Tomada de contas especial

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Julgamento de contas pelo TCU e relações com o processo criminal

07/12/2018 16:10Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 0

A tomada de contas especial guarda relações com o processo judiciário e, portanto, pode ter o exame de mérito impedido por força de decisão judicial transitada em julgado.

A inscrição do município no CAUC por irregularidades de gestão anterior

29/11/2018 15:10Leandro da Conceição Benício 0

Pode o município ser penalizado por débitos da gestão anterior? Conheça as medidas legais e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

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