Tudo de Ação rescisória
Relativização da coisa julgada
O instituto da coisa julgada é imprescindível ao Estado Democrático de Direito e à convivência pacífica da sociedade. Por isso, qualquer modificação nos seus efeitos exigirá redobrada parcimônia e meditação.
Ação rescisória trabalhista, honorários advocatícios e Súmula nº 219 do TST
Sendo a ação rescisória, dentre as outras nominadas na súmula 425 do TST, uma ação estritamente técnica, cujos requisitos fático-jurídicos refogem à limitada percepção do trabalhador leigo em direito, nada mais razoável do que afastá-la do âmbito de incidência do jus postulandi.
Ação rescisória ou ação anulatória: meios de impugnação das decisões em execução
Investiga-se o remédio processual adequado – ação rescisória ou ação anulatória – para a impugnação das decisões proferidas em relação aos atos da remição, arrematação, adjudicação, renúncia e transação ocorridas no curso do processo de execução das sentenças trabalhistas.
Inadmissibilidade do recurso e prazo para ação rescisória
O artigo analisa o prazo para a propositura de ação rescisória quando houver inadmissibilidade de recurso, definindo a natureza jurídica e os efeitos da decisão que inadmite um recurso contra provimento de mérito.
Coisa julgada absoluta?
Expõe-se a discussão acerca da coisa julgada diante dos novos dispositivos legais, como os artigos 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que ampliaram as formas de sua desconstituição, antes restrita à ação rescisória, em prazo determinado.
Coisa julgada inconstitucional e a ação rescisória reinterpretada
Defende-se a existência de ação rescisória constitucional, com prazo maior que os dois anos estabelecidos em lei, por meio de interpretação conforme a Constituição do artigo 495 do Código de Processo Civil.
Ação rescisória e mudança de entendimento do STF quanto ao creditamento de IPI na aquisição de insumos não tributados
Discute-se atualmente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o cabimento de ação rescisória para desconstituir julgado em situações em que o Supremo Tribunal Federal tenha alterado seu entendimento acerca de determinada matéria. Ou seja, no caso de uma decisão, transitada...
Rescisão de sentença que viola literal disposição de lei constitucional: cabimento e competência
INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo expor as bases para se admitir a rescisão de julgados inconstitucionais, afastando as restrições impostas pela jurisprudência, em especial pela súmula do STF de nº 343, com vistas a reforçar a força normativa…
O quinto do art. 836 da CLT, o TST, os sindicatos, a Inconfidência Mineira, a derrama e a República
Em junho de 2007 a Lei nº. 11.495 alterou a redação do art. 836 da CLT, instituindo depósito prévio de vinte por cento sobre o valor da causa para admissão de ação rescisória na Justiça do Trabalho. Antes não havia…
Ação rescisória: novo CPC e revisão da Súmula 343 do STF
CONSIDERAÇÕES INICIAIS A ação rescisória é demanda de impugnação autônoma proposta pela parte, Ministério Público ou terceiro interessado, com o fim de desconstituir sentença de conteúdo meritório transitada em julgado há menos de dois anos, desde que verificada pelo menos...
Notas sobre o Enunciado nº 401 da súmula da jurisprudência predominante do STJ
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou novos enunciados da sua Súmula da Jurisprudência Predominante. Entre eles, o verbete n. 401 chama bastante atenção, pelo fato de haver consolidado jurisprudência há muito tempo bastante volúvel: "O prazo decadencial da ação…
Controle de constitucionalidade e a ação rescisória
Ultimamente, tem ganhado destaque na jurisprudência pátria a influência que o controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo meio concentrado, seja pelo meio difuso, tem causado no cabimento da ação rescisória com base na violação literal de…
Prazo para ajuizamento da ação rescisória na Justiça do Trabalho
1. INTRODUÇÃO Como se sabe, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, XXXVI, da CF) sendo, inclusive, cláusula pétrea (art. 60, § 4º, CF), o que demonstra a relevância do referido instituto em nosso sistema.…
Rescisória contra decisão já recorrida: erro sanável.
A União ajuizou ação rescisória contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, alegando que esta pressupôs que a lide versava sobre a possibilidade de creditamento de IPI em decorrência de insumos adquiridos sob o regime de isenção territorial, quando, na verdade, tratavam-se de insumos adquiridos sob o regime de alíquota zero e de uma isenção de caráter nacional.
Coisa julgada inconstitucional e ação rescisória em matéria tributária.
Sentença que, em controle difuso de constitucionalidade, havia exonerado contribuinte de recolher Contribuição Social sobre o Lucro, foi posteriormente rescindida, ocasião na qual foi declarado o restabelecimento dos créditos tributários não recolhidos oportunamente em virtude da decisão anulada.
Exigibilidade de depósito prévio em ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho
Vários são os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional com o intuito de modificar algumas regras atinentes ao processo do trabalho. Desde os idos de 1994, o processo vem sofrendo profundas mudanças estruturais, propiciando mais agilidade aos feitos…
A antecipação da tutela na ação rescisória
RESUMO Estaremos, aqui, defendendo a possibilidade da concessão da antecipação de tutela em sede de ação rescisória, negando a interpretação literal do art. 489 do CPC, que proíbe a suspensão da execução da sentença rescindenda, protegendo, desta forma, um acesso…
