Tudo de Ações diretas de inconstucionalidade e constitucionalidade
O Advogado-Geral da União e o dever de defesa nas ações diretas de inconstitucionalidade
Sumário: I - Introdução. II - Ingerência política. III - Check and Balances. IV - Incompatibilidade Funcional. V - Indeclinabilidade da Defesa. VI - Conclusão. VII - Reflexão. Este artigo investiga a existência de obrigatoriedade na redação do art. 103,…
Legitimidade do cidadão para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) no direito brasileiro
Sumário:1. Introdução 2. O Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade 2.1. O Controle Difuso 2.2. O Controle Concentrado 3. A legitimidade do cidadão para a propositura de ADIN genérica no direito brasileiro 3.1. A legitimidade no processo civil brasileiro 3.2.…
Efeitos da declaração de constitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade
O controle concentrado de constitucionalidade surgiu, no Direito Brasileiro, por meio da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 16 de março de 1934. Em sua versão original, o controle concentrado de constitucionalidade, regulado pela lei nº…
Reflexo da negativa de liminar em ADIn na jurisdição comum
Com o advento da Lei nº 10.628, de 24.12.2002, que alterou a redação do art. 84 do Código de Processo Penal implicando, entre outras inovações, no alargamento das hipóteses de foro privilegiado por prerrogativa de função, veio à tona a…
Cabimento, eficácia e consequências da medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade
Sumário: I- Introdução. II- Posicionamento do STF sobre o tema. III- Natureza da liminar. IV- Medida cautela em ADC. V- Alcance da liminar em ADC. VI- Conseqüências do efeito vinculante e eficácia erga omnes da liminar. VII- Conclusões.I.INTRODUÇÃOO cabimento, eficácia…
Cabe ADIN contra plano de Governo:
O presente trabalho expressa um ponto de vista, dentro da liberdade de expressão, sobre as discussões técnico-jurídicas em torno do cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra planos de Governo ou contra as denominadas políticas governamentais. Tais políticas ou opções…
Controle abstrato de constitucionalidade via ação direta genérica quanto aos requisitos fixados no art. 62 da Constituição Federal
Como é cediço, o controle de constitucionalidade no Brasil pode perfeitamente incidir sobre medidas provisórias, desde que veiculem norma geral e abstrata, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal1.O que se propõe debater, contudo, são as constantes manifestações políticas e...
Apagão e efeito vinculante
Toda a imprensa noticiou, e todos já sabem perfeitamente que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Medida Provisória que instituiu o racionamento de energia elétrica. Por oito votos contra dois, em ação declaratória de constitucionalidade (ADC nº 9), movida…
Racionamento e legalidade
O país passa por uma de suas mais graves crises. Ela está sendo gerada pela falta de energia elétrica. Esta é uma crise especial, pois não afeta diretamente um ou outro cidadão, ao contrário, ela afeta todos os cidadãos de…
Supremo apagão da cidadania
Examinando, em 28/6/2001, pedido de medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade, promovida pelo Presidente da República objetivando inibir o acesso ao controle judicial dos artigos 14 a 18 da Medida Provisória 2.152-2, de 1º.6.2001 - que cria e instala...
Doutrina prospectiva como Instrumento de defesa da constituição
1. ProblematizaçãoRecentemente, foi aprovada a Lei n. º 9. 868, de 10/11/99, que trata do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. Entre as várias inovações trazidas por este diploma legal, destaca-se o…
Alcance e conteúdo da cautelar do STF sobre o pacote energético
Através de medida provisional, prolatada nos autos da ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Presidente da República (ADC nº 9/201, Rel. Min. Néri da Silveira), o STF validou as normas da Medida Provisória nº 2.152-2, de 1º de junho de…
Lei 9868/99:
O ordenamento jurídico brasileiro sofreu profunda modificação, no final do ano passado, quando o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que disciplinou o processo e julgamento…
Restrição à ADIn:
Temos testemunhado o surgimento de um panorama jurídico-político em nossa sociedade, no qual predomina a retórica demagógica e insensata a respeito do futuro do Poder Judiciário nacional. E, em meio a isso, o debate construtivo a respeito das necessárias reformas…
Ação declaratória de constitucionalidade:
1 - HistóricoUm novo instrumento de provocação do controle concentrado de constitucionalidade nasceu para o nosso ordenamento jurídico com a Emenda á Constituição n° 3, de 17 de março de 1993, a qual institui a figura da ação declaratória de…
Declaratória de constitucionalidade contra a Constituição
Com fulcro no ideário prepotente do capitalismo neoliberal deste final de século, surge, no Brasil, a proposta centralizadora do efeito vinculante das decisões de mérito da Cúpula do Judiciário (STF), que se iniciara já, formalmente, com o enxerto excrescente das…