Tudo de Ações diretas de inconstucionalidade e constitucionalidade
Eficácia das normas de reprodução obrigatória no controle de constitucionalidade estadual
O STF, conquanto já tenha entendido que normas de reprodução obrigatória seriam eminentemente federais e não poderiam ser utilizadas como base para o controle de constitucionalidade estadual, usurpando sua competência exclusiva, alterou o posicionamento, passando a considerá-las como normas estaduais.
Representação interventiva: Lei nº 12.562/2011
Analisa-se a nova Lei nº 12.562/11, que dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva, também chamada de ADI interventiva, perante o Supremo Tribunal Federal.
Regime Diferenciado de Contratações Públicas: inconstitucionalidade - ADI 4655
Abordam-se os principais aspectos da Lei nº 12.462 contrários ao ordenamento jurídico pátrio, reveladores de um potencial dano aos aspectos sociais e da soberania nacional.
Ação direta de inconstitucionalidade: principais aspectos
Tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF), seja por vício de forma, seja por vício material, seja por dupla inconstitucionalidade.
ADIN no TJSC: legislação vigente e sugestões de reforma
O artigo se ocupa de descrever a estrutura, analisar a função e prescrever alterações normativas sobre a ação direta de inconstitucionalidade prevista na ordem constitucional de Santa Catarina, regulada pela Lei estadual nº 12.069/01.
A ADI e a ADC como ações dúplices
O controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, também conhecido como sistema europeu ou austríaco, foi desenvolvido por Hans Kelsen e consagrado, pela primeira vez, na Constituição da Áustria de 1920. No Brasil, essa modalidade de controle foi introduzida na Constituição de 1946…
Ação direta de in/constitucionalidade dos tratados e acordos internacionais
Apresentam-se os sistemas de controle de constitucionalidade de normas decorrentes da inserção de institutos jurídicos provenientes dos tratados e acordos internacionais.
ADI e ADC: duplicidade das ações objetivas de controle de constitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser entendida como um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade instituído pela Constituição Federal de 1988 que tem como objeto a defesa da própria Constituição e que permite a exclusão de lei ou...
ADIN e mudança no parâmetro de controle: evolução no entendimento do STF?
As decisões proferidas na ADI 2.158 e na ADI 2.189 podem representar uma mudança na orientação que vinha sendo dada ao controle concentrado de constitucionalidade.
A tutela da omissão constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Introdução Já é cediço e pacífico na doutrina e jurisprudência hodierna que as normas constitucionais classificam-se em auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis. Nossa Constituição conferiu importante papel ao Legislador Derivado ao atribuir ao mesmo a…
Aplicação do efeito repristinatório indesejado nas sentenças declaratórias de inconstitucionalidade
Diante da inexistência do ato normativo declarado inconstitucional, não ocorreu a revogação da norma anterior, que volta a viger como se não tivesse sido revogada.
Tutela da omissão legislativa inconstitucional: mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão
O Judiciário, quando acionado, poderia atuar subsidiaria e incidentalmente, regulamentando o exercício do direito no caso em espécie por meio de uma decisão com efeitos "inter partes".
Considerações sobre os 10 anos da Lei nº 9.868/99 (processo de julgamento da ADI e da ADC)
Em 11 de novembro de 1999 era publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 9.868/99, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal…
A posição processual do advogado-geral da União para fins do art. 103, §3º, da Constituição Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade.
I. Considerações preliminares: Na última semana, discutiram-se as eventuais conseqüências da manifestação do Advogado-Geral da União na ADI nº 4.271 e seus reflexos na "Ação do Mensalão" movida pelo Ministério Público Federal contra agentes políticos ligados ao Partido dos Trabalhadores,…
A ação declaratória de constitucionalidade sob a visão do Supremo Tribunal Federal
Sumário: 1 Introdução; 2 Breve Histórico; 3 Objeto; 4 Legitimados 5 Procedimento; 6 Medida Cautelar; 7 Decisão de Mérito; 8 Conclusão; 9 Referências Bibliográficas 1- INTRODUÇÃO Após pouco mais de quatro anos da promulgação da Constituição, a Emenda nº 3,…
A impossibilidade de extinção da ação declaratória de inconstitucionalidade por perda de objeto em caso de revogação da lei questionada
RESUMO O controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais é exercido, no direito pátrio, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). Ambas têm por principal fundamento defender a Constituição de…
A legitimidade ativa de sindicatos nacionais para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX)
Os sindicatos estão legitimados para instauração do controle concentrado de normas, sempre que puderem exercer, em âmbito nacional, a defesa dos interesses de uma específica classe, categoria ou carreira de servidores públicos.
O argumento conseqüencialista de cunho econômico ("ad terrorem") na ADC nº 18
O caso que examina a (in)constitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser assim resumido do ponto de vista processual. Durante o trâmite de certo recurso extraordinário, computaram-se seis votos favoráveis à tese sustentada…
A causa de pedir aberta nas ações diretas de inconstitucionalidade
O tema se encontra intimamente relacionado com a recente discussão sobre a vinculação do Supremo Tribunal Federal às suas próprias decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Ação declaratória de constitucionalidade:
I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O presente trabalho consiste em uma análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC à luz da Constituição Federal, da Lei n.º 9.868/99 e de julgados do Colendo Supremo Tribunal Federal, com enfoque ao procedimento adotado nesse…
