Parcelamentos excepcionais: desistência da ação e recurso pendente

Analisam-se, à luz das normas do REFIS, PAES, PAEX e REFIS da Crise, as distinções entre a renúncia ao direito em que se funda a ação, a desistência da ação, a desistência do recurso e a renúncia à interposição de recurso, a fim de chegar a uma correta interpretação das leis.

ISS dos serviços notariais e de registros públicos: fiscalização e lançamento

É lícito às Administrações Tributárias municipais efetuarem cadastramento de ofício das serventias, utilizando os dados do CNPJ, além daqueles que levantarem. O recolhimento do ISSQN deve ser efetuado em nome do titular da serventia, com a identificação da inscrição junto ao cadastro municipal, se houver, e do CNPJ.

Processo administrativo tributário: equilíbrio entre capacidade contributiva e tipicidade tributária

É no processo administrativo que o contribuinte possui oportunidade de contraditar as razões que levaram a autoridade fiscal a homogeneizar as situações concretas, ajudando, inclusive a aperfeiçoar o direito tributário.

Desconstituição da decisão final administrativa favorável ao contribuinte

As decisões finais da Administração Pública Tributária, desfavoráveis a qualquer um dos sujeitos da relação jurídico-tributária, comprovadamente prolatadas com infração à lei, sujeitam-se à análise do Poder Judiciário.

Parcelamento do crédito tributário e renúncia à prescrição

No caso em que o contribuinte devedor parcela o seu débito tributário, goza dos benefícios legais, como a obtenção de certidões negativas, e em seguida busca o Poder Judiciário alegando a prescrição, aplica-se o princípio “pemo potest venire contra factum proprium".

O nebuloso parcelamento do Refis da Crise

A falta de treinamento dos funcionários da Receita sobre o assunto, o grande número de dispositivos normativos tratando da matéria e a clara deficiência do sistema virtual tornam a Lei nº 11.941/09 ainda muito nebulosa, principalmente para a pessoa física.

Tutela da intimidade: implicações jurídico-constitucionais e relações com a atividade investigatória do Estado

Analisa-se a tutela jurídica da intimidade na ordem constitucional e infraconstitucional brasileira e suas relações com as atividades investigatórias desenvolvidas pelo Estado.

Contratos de seguro de vida: elisão fiscal e especulação no Direito dos EUA

Os contratos de seguro de vida têm sido utilizados de forma pouco convencional no direito norte-americano, seja como um instrumento de elisão fiscal por parte de grandes corporações ou, ainda, como um meio de especulação financeira.

A elevada carga tributária no Brasil

É possível reduzir a carga tributária sem causar prejuízos às demandas sociais, mediante a correção das injustiças produzidas pelo sistema tributário.

Prescrição do crédito tributário: renúncia em razão do parcelamento

Analisa-se o parcelamento do crédito tributário no âmbito do processo fiscal e seus principais efeitos, caracterizando a renúncia expressa à prescrição quando já ajuizada a demanda executiva.

Impossibilidade de parcelamento de dívida do Simples Nacional pela Lei nº 10.522/2002

RESUMO: O estudo que se propõe tem como intuito a análise da possibilidade de o parcelamento ordinário dos débitos tributários junto à União (instituído pela Lei n. 10.522 de 2002) abranger tributos originários de dívida junto ao sistema de tributação…

A empresa e a tributação digital

A atividade empresarial conheceu significativos benefícios com o desenvolvimento e utilização de ferramentas e processos produtivos em ambiente digital. Do incipiente uso na administração do cadastro de clientes e nos controles de estoque em computadores pessoais até o e-commerce voltado…

Utilização de precatórios para a compensação de débitos federais parcelados pela Lei nº 11.941/2009

É importante iniciar este breve artigo citando a Emenda Constitucional nº 62/2009 que alterou, recentemente, as regras para a quitação de débitos judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, os chamados "precatórios". Já discorremos em artigos publicados…

Lei nº 12.431/2011: compensação entre precatórios e débitos com a Fazenda Pública

O artigo 100 da Constituição Federal, em seus parágrafos 9º e 10, normatizou a compensação entre valores devidos em precatórios e débitos para com as Fazendas Públicas. A despeito das normas acima trazerem algum grau de detalhamento, ainda permaneciam incertezas...

Simples Nacional e Refis da crise: impossibilidade de parcelamento

1 – RESUMOO presente artigo busca demonstrar as razões jurídicas que impedem o parcelamento de débitos do Simples Nacional pela sistemática instituída pela Lei 11.941/09 – Refis da Crise, assunto que foi alvo de diversos questionamentos por parte dos contribuintes,…

Consolidações do Refis da Crise embutem valores indevidos: contribuintes devem ter atenção redobrada

Os contribuintes que aderiram às diversas modalidades de parcelamentos criadas pela Lei nº 11.941/2009, conhecidos como "Refis da Crise", e que tiveram ou estão tendo concluído o processo de consolidação devem ter atenção redobrada com os valores consolidados, especialmente nos…

Elisão fiscal e sociedade prestadora de serviços intelectuais

"A força do direito deve superar o direito da força." Rui Barbosa RESUMOO presente trabalho tem por escopo analisar o instituto do planejamento tributário com ênfase na prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas. O contribuinte, pessoa física ou jurídica,…

Neutralidade e intervencionismo fiscal

O espetáculo é a ideologia por excelência, porque expõe e manifesta na sua plenitude a essência de qualquer sistema ideológico: o empobrecimento, a submissão e a negação da vida real. O espetáculo é, materialmente, a expressão da separação e do…

Quebra do sigilo bancário. Dez anos da Lei Complementar nº 105/2001: há o que comemorar?

A Receita Federal não pode, por autoridade própria, acessar os dados bancários dos contribuintes. Essa foi a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 389.808, ocorrido em 15.12.2010. A questão central do julgamento era a constitucionalidade…

A consulta jurídico-tributária perante a Fazenda e seus efeitos jurídicos

Introdução O presente trabalho tem por objetivo demonstrar para todos os operadores do direito a importância da consulta jurídica realizada pelo contribuinte perante a Fazenda Pública no direito tributário, seus requisitos e efeitos legais. Como base legal, este artigo considerará…