Tudo de Administração Tributária
Novação de dívida: inovação no crime tributário
Com o advento da Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, os reflexos penais do parcelamento tributário sofreram algumas alterações. Em suma, aludida legislação passou a impedir a instauração de inquérito policial para apurar crime tributário, em…
O Estado moderno e seu agigantamento fiscal: o leviatã fiscal
A adaptação do Estado às constantes transformações decorrentes das novas condições sociais da civilização industrial e pós-industrial visa a sua sobrevivência nos tempos modernos. Sabe-se que o Estado está submetido a constantes pressões, a crises políticas permanentes, gerando crises sociais…
O planejamento fiscal do ex-presidente Lula
Há poucos dias foi noticiado pela imprensa que o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva havia constituído pessoa jurídica para atuar no ramo de eventos e publicações. Com R$100.000,00 de capital inicial, a pessoa jurídica em questão foi nominada LILS…
Aspectos da gestão tributária no Município
Resumo Este artigo apresenta algumas considerações sobre a gestão tributária no âmbito dos Municípios, em especial aspectos referentes a utilização de instrumentos e medidas de gestão, que podem melhorar a arrecadação própria e proporcionar uma melhor distribuição do ônus fiscal.…
Fluência do prazo prescricional na pendência de processo administrativo tributário
Parcela ponderável da doutrina entende que não pode estar fluindo o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário na pendência de processo administrativo tributário, porque a sua exigibilidade se encontra suspensa (art. 151, III do CTN) A jurisprudência do STJ…
Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal e a formulação e execução da política fiscal
Sumário: 1 – Introdução; 2 – Definição de Política Fiscal; 3 – Atribuições legais da STN e da SOF; 4 – Considerações sobre o papel da STN e da SOF na execução da Política Fiscal; 5 – Considerações Finais. RESUMO…
Certidão negativa como instrumento de coação indireta do contribuinte
Dispõe o art. 205 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias…
A mudança dos julgamentos no CARF como forma de alinhar decisões com posicionamentos do STJ e STF
Desde 2008, com o advento da Medida Provisória nº 449, quando foi criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o processo administrativo federal vem sofrendo inúmeras alterações visando o aperfeiçoamento dos trabalhos, a celeridade dos processos, bem como…
Declaração de inconstitucionalidade por tribunais administrativos fiscais
INTRODUÇÃOO presente trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade dos tribunais administrativos, notadamente aqueles incumbidos de julgar as demandas propostas pelos contribuintes contra o fisco, de negarem vigência à Lei ou ato normativo sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem…
Pertinência ao sistema e operacionalidade do artigo 116, parágrafo único, do CTN
RESUMO A desconsideração de ato ou negócio jurídico realizado com finalidade tributária, o que se tem popularmente por cláusula antielisiva, surgiu em 1919, através da Ordenação Tributária Alemã. Em 1999, por meio do Projeto de Lei Complementar número 77 da…
Carreira do auditor tributário municipal e legitimidade do crédito tributário
I – Breve introdução O presente trabalho pretende conscientizar a sociedade e as autoridades governamentais acerca da importância e evidência das Administrações Tributárias Municipais como garantidoras do crédito tributário desses entes federados, o qual, como é por demais sabido, deve...
Aquisição de veículo com placa paraguaia: possibilidade ou problema futuro?
Existindo razões concretas para o trânsito entre os países, tais como vínculos de natureza profissional e familiar, o proprietário brasileiro de veículo estrangeiro tem o direito a transitar livremente no Brasil.
Planejamento tributário: "treaty shopping" à luz da lei contra elisão fiscal
O "treaty shopping" ocorre quando o contribuinte-empresário organiza seus negócios visando se beneficiar de um tratado de dupla tributação que, em princípio, não o beneficiaria, para eliminar ou reduzir a tributação sobre a renda.
Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento
Sumário: 1. Introdução. 2. Dispositivos legais pertinentes ao tema. 2.1 Lei nº 9.964/2000. 2.2 Lei nº 10.684/2003. 2.3 Medida Provisória nº 303/2006. 2.4 Lei nº 11.941/2009. 3. Distinção entre moratória e parcelamento. 4. Exclusão e princípios do devido processo legal…
O afastamento do sigilo bancário em sede de processo administrativo disciplinar
Em interpretação sistemática das normas de regência sobre o tema sigilo financeiro e em especial à Lei Complementar n.º 105/2001 e à Lei n.º4.595/65, documentos bancários protegidos por sigilo são os produzidos por instituições financeiras em razão de atividades econômicas,…
Invalidação judicial das decisões finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais favoráveis ao contribuinte
Resumo: Através de diretrizes e bases principiológicas,reflete-se sobre a possibilidade de invalidar judicialmente uma decisão definitiva no âmbito do processo administrativo fiscal, que tenha sido favorável ao sujeito passivo da relação tributária. Em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade do…
A exclusão sumária do REFIS e a institucionalização do inconstitucional
INTRODUÇÃO A análise do presente tema apresenta grande relevância na atualidade, especialmente por representar, consoante entendimento da Fazenda Nacional e do STJ, situação de excepcionalidade, já que, nas hipóteses em que for possível a exclusão do contribuinte junto ao REFIS,…
Sigilo bancário. Reflexos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da quebra do sigilo sem ordem judicial
Leis infraconstitucionais – leis complementares e leis ordinárias – não podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo de dados proclamada na Constituição Federal sem interferência do Poder Judiciário. Desde o advento da Lei Complementar n° 105, de 10-1-2001, regulamentada pelo Decreto…
Quebra do sigilo bancário pelo Fisco: perigoso precedente judicial que afronta direito individual constiticional
No presente artigo se procurará demonstrar o incontestável equívoco da recente decisão do STF, no Julgamento da Ação Cautelar nº 33, que deixou de referendar liminar que desautorizava procedimento de quebra de sigilo bancário pelo fisco, sem prévia autorização judicial.…
O Supremo Tribunal Federal e o caso American Virginia. Afinal, houve imposição de sanção política?
O presente artigo tratará de interessante aspecto abordado no julgamento de demanda específica, em que a recorrente, American Virginia, empresa fabricante de cigarros, protestava contra a penalidade de suspensão de suas atividades, em razão do cancelamento de seu registro especial,…
