Tudo de Administração Tributária
Justiça obriga RFB a decidir restituição de indébito até 360 dias após o protocolo
I - INTRODUÇÃO1.1 – Os CONTRIBUINTES brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir DECISÕES sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua cincunscrição. 1.2…
A confissão no Direito Tributário
1.Introdução No ordenamento jurídico pátrio a confissão existe como meio de prova, possuindo tal natureza jurídica para quase todos os ramos do direito. Diferente não é quando diz respeito ao Direito Tributário. A confissão para muitos aparece sob diferentes aspectos…
Norma geral antielisiva: conceito, características, constitucionalidade, regulamentação e aplicação
IntroduçãoO grande apego às formas que podemos observar no em nosso país está incrustado naquilo que Luis Alberto Warat chama de "senso comum teórico" dos juristas1. Utilizando um linguajar próprio da hermenêutica filosófica2, diríamos que este "senso comum teórico" corresponde...
Autonomia das esferas administrativa e processual penal na apuração dos crimes contra a ordem tributária
1 - Introdução É antigo na doutrina e na jurisprudência o debate acerca da interconexão entre o procedimento administrativo para acertamento de lançamento tributário e a atuação do órgão do Ministério Público nas ações penais em tema de crimes contra…
Considerações importantes sobre a CNAE
Tendo em vista a utilização cada vez maior da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) pelos órgãos administrativos, importante se faz a análise desse instrumento, verificando sua constituição e aplicação. A CNAE é um instrumento de padronização nacional dos códigos…
Mutual Legal Assistence Treaty e as informações bancárias contidas em bancos do exterior
I-INTRODUÇÃOEm decisão recente, exarada em 23/09/10 e publicada com grande destaque na mídia brasileira, noticiou-se o fato de que foi negado, pelo STJ, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, valer-se de instrumentos jurídicos de cooperação internacional havido entre…
Política de renúncia de receita: benefícios fiscais e desenvolvimento sócio-econômico na Paraíba
No Brasil, a política de renúncia de receita resulta em ações que quase nunca são controladas nem têm seus resultados monitorados.
Os órgãos de julgamento administrativo do contencioso tributário no Brasil
Mesmo sendo a função jurisdicional atributo do Judiciário, a Constituição possibilita que no âmbito do Executivo haja uma quase-jurisdição capaz de fazer coisa julgada formal nas decisões contrárias à Administração.
Ilegalidade dos autos de infração para contribuintes com cadastro irregular no SINTEGRA, sem publicação no Diário Oficial
RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar, à luz da Constituição, a procedência dos autos de infração lavrados em operações sujeitas ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com lastro em dados constantes unicamente no Sistema…
Auditoria Virtual (fiscalização sem papel): a administração tributária do futuro e o futuro da administração tributária
RESUMO O presente artigo vislumbra o futuro da auditoria fiscal, qual seja: a Auditoria Virtual (a fiscalização sem papel). A Auditoria Virtual-AV constitui um dos temas controvertidos da atualidade relativo à seara fisco-contábil. As Leis, os Convênios, os Regulamentos são…
Parcelamento dos créditos das autarquias e fundações públicas federais.
Atualmente, existem, ao menos [01], três modalidades de parcelamento dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, quais sejam: a)Parcelamento Judicial; b)Parcelamento Extrajudicial; c)Parcelamento da Lei nº 12.249/2010 [02]. O presente artigo terá por objeto somente as duas primeiras modalidades,…
O rateio de despesas entre empresas de um mesmo grupo empresarial e suas implicações tributárias
O presente estudo tem por objetivo traçar os aspectos tributários do rateio e despesas entre empresas que pertencem a um mesmo grupo, no que se refere aos seus aspectos relacionados ao Imposto de Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro,…
O âmbito de incidência do artigo 65 da Lei nº 12.249/2010.
Até o dia 10 de junho de 2010 qualquer cidadão ou entidade que possuísse um débito perante uma autarquia ou fundação pública federal teria duas opções: pagar o débito integralmente de forma imediata ou fazer o pedido de parcelamento. Diante…
Parcelamento federal da Lei nº 11.941/09 e as recentes intimações para majoração das parcelas
Instituído pela Lei nº 11.941/09 (conversão da MP nº 449/08), o novo programa de recuperação fiscal oferecido pelo Governo Federal (popularmente conhecido como "Refis 4") proporcionou aos contribuintes o parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, de seus débitos…
Protesto de certidões de dívida ativa
A possibilidade do protesto de Certidões de Dívida Ativa prestigia a eleição de vias alternativas para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública e valoriza do princípio da eficácia e da eficiência do Poder Judiciário.
A aplicação cumulativa das multas decorrentes de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior sobre o importador ostensivo.
Enorme controvérsia fervilha nos órgãos judiciais e administrativos competentes para dirimir contendas tributárias acerca da aplicação das multas previstas no art. 23, V, § 3.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/1976 e art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, que prevêem infrações derivadas…
Possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exeqüendo
O artigo em questão pretende abordar a controvérsia quanto à possibilidade ou não de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exequendo. De um lado, alega-se a desnecessidade do protesto por…
A requisição de auxílio policial pelos agentes do Fisco
As Administrações Tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para o exercício de suas competências tributárias fixadas constitucionalmente, lançam mão de seu dever-poder de fiscalizar. A fiscalização é atividade que emana da supremacia do interesse público e decorre da…
Análise econômica do direito e renúncias de receitas.
Com fundamento na Análise Econômica do Direito, quais as relações entre a política de incentivos fiscais do Estado da Paraíba e a geração de emprego e renda, no recorte temporal de 2002 a 2008?
