Tudo de Administração Tributária
Corrupção política e atividade tributária
RESUMO. O tema corrupção passou a ocupar assento central no debate acerca do poder público brasileiro. A novidade são os temas que colocam em evidência as condutas sutis qualificadas como corrupção política, bem como a íntima relação de interesses entre…
A prova emprestada no Direito Tributário
No Direito Tributário, a chamada "prova emprestada" pode ser analisada sob duas perspectivas: prova emprestada processual e prova emprestada tributária. A "prova emprestada" processual tem o sentido daquele já utilizado pelo Processo Civil, qual seja, provas produzidas em outro processo…
Lei paulista de cessão de crédito tributário é inconstitucional
Parecer analisa a lei estadual que autoriza que o Estado de São Paulo ceda créditos tributários e não tributários objetos de parcelamentos administrativos e judiciais para terceiros, em desrespeito às normas constitucionais e legais.
Autonomia financeira municipal: contradição ou realidade?
Resumo:Opresente artigo aborda uma peculiaridade da Constituição Republicana Brasileira com relação aos Municípios do país. Busca-se, com o texto, o exercício simples da reflexão, com escopo à autonomia destasunidades locais. Em especial, refletir com enfoque sobre a autonomia financeira prevista…
A migração de parcelamentos (REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários) na Lei nº 11.941/09 (Novo REFIS)
No Brasil, desde o ano 2000, implantou-se uma tradição no tocante às dívidas tributárias: a cada triênio (2000/2003/2006/2009) surge uma nova lei/medida provisória concedendo algum tipo "diferenciado" de parcelamento. O mais recente, como sabido, é aquele instituído na Lei n.º…
Parcelamento tributário das empresas em recuperação judicial
Resumo: Objetivando facilitar a recuperação das empresas que estão em dificuldades financeiras, foi editada a Lei Complementar 118/ 2005, que incluiu dois parágrafos ao art. 155-A do CTN, quais sejam o § 3º e § 4º, criando assim um parcelamento…
A ilegalidade da vedação dos contribuintes inscritos no Simples Nacional do REFIS da crise.
A Lei n. 11.941/09, fruto da conversão da Medida Provisória n. 449/08, que possibilita que os devedores do Fisco Federal ingressem em um parcelamento especial de suas dívidas em até 180 meses (apelidado de Refis da crise), foi regulamentada pela…
Nova lei de parcelamento (5).
Prosseguindo nos comentários da Lei nº 11.941/09 abordaremos neste artigo as novidades trazidas no âmbito do processo administrativo tributário. O art. 25 da Lei nº 11.941/2009 introduziu alterações no Decreto nº 70.235, de 6-3-1972 que rege o processo administrativo tributário…
A Lei nº 11.941/2009 (novo REFIS) e sua regulamentação à luz do princípio da isonomia
1. Introdução A Lei nº. 11.941/2009, batizada como "novo REFIS" ou "REFIS da crise", faz parte de uma série de medidas adotadas pela equipe econômica do Governo Federal com o objetivo de amenizar os impactos da crise financeira mundial sobre...
Nova lei do parcelamento (4).
Neste artigo iremos analisar, em rápidas pinceladas, o Regime Tributário de Transição – RTT – instituído pelo art. 15 e seguintes da MP nº 449/2008 mantidos pela Lei nº 11.941/2009 com veto ao artigo 22. A Lei nº 11.638, de…
Nova lei do parcelamento (3).
Neste terceiro artigo sobre o tema acima abordaremos o instituto da remissão disciplinado pelo art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-5-2009. Remissão não se confunde com a anistia. "Remissão é sinônimo de perdão, significa ato de remitir ou perdoar…
Cuidados para adesão ao novo Refis da Lei nº 11.941/2009
Com a regulamentação do REFIS DA "CRISE" pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no NOVO parcelamento criado pela Lei 11.941/2009. A regulamentação burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários…
Nova lei do parcelamento (2),
No presente artigo abordaremos o novo regime de parcelamento que resultou da emenda aprovada pelo Parlamento, conjugando textos da Lei nº 11.941/2009 com os da Portaria conjunta PGFN- RFB nº 6, de 22-7-2009. Mencionaremos apenas os aspectos mais relevantes deixando…
A ilegal exclusão dos débitos relativos ao Simples Nacional implementada pela Portaria Conjunta nº 6
Com a edição da Lei n. 11.949/2009, denominada popularmente como Refis da Crise, facultou-se aos contribuintes com débitos tributários vencidos até 30 de novembro de 2008 o pagamento com redução de multa e juros (que pode chegar até 100% no…
Nova lei do parcelamento.
Sumário: 1 Introdução. 2 Pressupostos constitucionais da medida provisória. 3 Exame da Medida Provisória nº 449/2008 e da Lei nº 11.941/2009 dela resultante pelo prisma constitucional. 1 Introdução Vamos dar início à análise da Lei nº 11.941, de 27 de…
Sindicato diz que transferência de dívida ativa do INSS e do FNDE é inconstitucional por falta de estrutura da PGFN
A OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei que transferiu à União a dívida ativa do INSS e do FNDE, alegando que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não teria condições de administrar as ações administrativas e judiciais decorrentes. O Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional requereu seu ingresso na lide como "amicus curiae", apresentando manifestação na qual procura demonstrar a inviabilidade prática decorrente da lei.
Comentários sobre o novo REFIS instituído pela Lei nº 11.941/09
Resumo: No presente artigo analisamos os dispositivos da Lei 11.941/09 que autorizam o parcelamento de dívidas tributárias, bem como a remissão dos créditos tributários de pequeno valor. Sumário: Introdução, 1. Do Parcelamento ou Pagamento, 2. Do Pagamento ou do Parcelamento…
Prejuízos, (in)constitucionalidade e soluções contra a prática de criação de contas em paraísos fiscais para fins fraudulentos
Resumo: A abordagem do tema em estudo dar-se-á sob as perspectivas dos prejuízos gerados pela criação de contas e sua manutenção em paraísos fiscais com dinheiro oriundo de atividades ilícitas e com o fito de financiar operações fraudulentas, da constitucionalidade…
Sanções políticas como meio coercitivo indireto de cobrança do crédito tributário
Os vários princípios tributários esculpidos na Constituição Federal, dentre eles, aqueles voltados para a proteção dos direitos e garantias fundamentais, impedem os desvios de finalidade, tanto no plano do processo legislativo, como no plano da aplicação da lei. Os tributos…
A limitação da função jurisdicional do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
De longa data, persiste a contenda doutrinária quanto à possibilidade de tribunais administrativos apreciarem a constitucionalidade ou legalidade de um dispositivo legal ou infralegal. Em outras palavras, há muito se discute se os tribunais administrativos podem ou não afastar a…
