Tudo de Administração Tributária
Reflexões sobre a aquisição de veículos em território paraguaio por brasileiros domiciliados no Brasil à luz do nosso ordenamento jurídico
I – INTRODUÇÃO Atualmente avolumam-se nas Subseções Judiciárias Federais da fronteira do Brasil com o Paraguai centenas de mandados de segurança impetrados por brasileiros residentes no Brasil que pleiteiam a não apreensão, em eventuais ações fiscalizatórias da Receita Federal, de…
Os limites constitucionais do poder-dever de fiscalização e o uso de força pública
A relação entre fisco e contribuinte, no que tange à fiscalização que o primeiro pode e deve exercer sobre o segundo, vem explanada, sucintamente, nos artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo este último o alvo da…
Requisição da força pública pela fiscalização tributária.
A prerrogativa de requisição da força pública por parte das autoridades fiscais como forma de garantir o desempenho de suas atribuições legais ou de medida prevista na legislação tributária encontra-se vazada no artigo 200, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966…
O uso da força policial pela fiscalização
Atualmente o contribuinte vem sofrendo abusos por parte da fiscalização, através do uso excessivo e desnecessário da força policial, com o fim de intimidar e prejudicar a sua imagem. Segundo o artigo 200 do Código Tributário Nacional, o particular que…
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)
O presente trabalho tem como objetivo apresentar de forma estruturada ao público participante do presente curso especificidades do recém instituído SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, bem como da Nota Fiscal Eletrônica (dando ênfase à legislação paulista). Serão citados…
O precedente administrativo como fonte do direito material do contribuinte
"A vida só pode ser compreendida olhando-se para trás; mas só pode ser vivida olhando-se para a frente." (Soren Kierkegaard) As experiências jurídicas dos órgãos judicantes, entre eles os órgãos de soluções administrativas no exercício regular de pacificar controvérsias, descortinam-se…
Da manifestação de inconformidade como instrumento hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário
Relevantíssimo debate é aquele referente à possibilidade de o Fisco exigir os valores discutidos em sede manifestação de inconformidade apresentada em face da não-homologação da compensação, ou enquanto não julgada a defesa interposta contra a decisão da manifestação improcedente do…
A suspensão do CNPJ (cadastro nacional das pessoas jurídicas) por irregularidades na importação de bens
O texto questiona o procedimento da Receita Federal, que tem decretado administrativamente a perda dos bens importados e a suspensão do CNPJ de empresas envolvidas em irregularidades de importação.
Análise jurídica da apreensão de bem pessoal em vôo doméstico
É legal a apreensão pelo Fisco, em vôos domésticos, de bens pessoais e lícitos, de origem estrangeira, de propriedade de passageiros que não estejam com a nota fiscal?
Acordo de cooperação na área tributária entre o Brasil e os Estados Unidos da América
Parece inacreditável, mas está em discussão no Congresso Nacional, dividindo as opiniões dos parlamentares, um acordo firmado em 20 de março de 2007 entre o Brasil e os Estados Unidos da América, por intermédio, respectivamente, do Secretário da Receita Federal…
A ampliação do conceito de paraísos fiscais trazida pela Lei nº 11.727/2008
A Lei nº 11.727, publicada em 24 de junho de 2008, trouxe várias mudanças na legislação tributária e gerou diversas dúvidas quanto à sua aplicação a partir de janeiro de 2009. Isso porque, dentre outras alterações, a nova lei acrescentou…
Desmembramento de atividades de empresa e desconsideração dos atos ou negócios jurídicos
Recentemente, a 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar, no acórdão 103-23.357/081, a questão do desmembramento de atividades em duas empresas na mesma área geográfica, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, entendeu pela possibilidade de...
É inconstitucional o §3º do art.78 da Constituição paranaense, que autoriza o Tribunal de Contas a apreciar recurso fiscal
A decisão de última instância do Secretário da Fazenda do Paraná, proferida em Processo Administrativo Fiscal, quando favorável ao contribuinte está sujeita a apreciação do Tribunal de Contas do Estado, conforme estabelece o art. 78, § 3º, da Constituição Estadual,…
A demora na decisão do contencioso administrativo-fiscal
Indaga-se: ocorre a extinção do crédito tributário, quando fica parado o processo, durante mais de 5 (cinco) anos, sem uma solução do contencioso administrativo fiscal? 1. Noções introdutórias A demora na tramitação dos processos, administrativos ou não, no âmbito de…
O fim da CPMF e o sigilo bancário
Após a desaprovação da CPMF pelo Congresso Nacional, a Receita Federal, buscando um mecanismo que a permitisse continuar fiscalizando a movimentação financeira dos correntistas, pessoas físicas ou jurídicas, valeu-se do disposto na Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº…
Liberdade e tributação.
O Estado nasce no espaço aberto pela liberdade, os homens inicialmente livres e em estado de harmonia, resolvem criar o Estado para assim poderem evoluir ainda mais em seus relacionamentos sociais – lembremos de John Locke. Neste diapasão, o Estado…
Apreensão de mercadorias.
Em matéria sumulada, o Supremo Tribunal Federal já consignou que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323). Como conseqüência da posição do Pretório Excelso, os Tribunais uniformizaram sua jurisprudência, sempre prestigiando a…
Distribuição disfarçada de lucros (DDL) e lucro presumido
O legislador pátrio atentou-se para a questão da distribuição disfarçada de lucro (DDL) no ano de 1964, quando editou, em 30 de novembro, a Lei nº 4.506 [01]. Posteriormente, o Decreto nº 76.186, de 02 de setembro de 1975, o…
Receita x Constituição Federal.
O Ministro Marco Aurélio de Mello declarou que a Instrução Normativa da Fazenda, relacionada ao sigilo bancário, é manifestamente inconstitucional. Contrariando uma tradição da Casa de não antecipar julgamentos, considerou-a tão dramaticamente maculadora da lei maior, que não teve dúvidas…
Pagamento indevido e restituição tributária
Indaga-se: havendo o pagamento, por erro ou engano, de tributo direto, a exemplo do IPTU ou IPVA, pode-se pedir a sua devolução? Introdução Trata o Código Tributário Nacional - CTN da repetição do indébito tributário na seção III (Pagamento Indevido)...
