Tudo de Advocacia (Direito Constitucional)
Advocacia pública consultiva.
O trabalho analisa o ato administrativo emanado pela Advocacia Pública Consultiva, por uma perspectiva estritamente jurídica dos elementos inerentes ao ato administrativo parecer, e quando haverá a responsabilidade do parecerista pelo ato emanado.
Súmula nº 421 do STJ: um equívoco que persiste
No ano de 2003, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça [01] firmou entendimento, através da decisão prolatada no Recurso Especial nº 493.342/RS [02], no sentido de que a Defensoria Pública estadual, por ser entidade desprovida de personalidade jurídica,…
Defensoria Pública: uma breve história
A criação da Defensoria Pública está diretamente relacionada à evolução histórica do modelo de assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado aos necessitados. A partir do momento em que o Estado é instado a garantir o acesso à justiça via concessão…
Direitos públicos indisponíveis e transação pela Advocacia-Geral da União
Para melhor enfrentamento do tema do presente artigo, entendi por bem dividir a presente exposição em duas partes: na primeira parte cuidarei da possibilidade da União e suas autarquias e fundações públicas, (re)presentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), realizarem acordo…
A evolução da advocacia no decorrer dos tempos.
Vai longe o tempo em que, após receber o título de bacharel em ciências jurídicas, o futuro advogado preparava-se para obtenção do seu registro na Ordem dos Advogados Brasil e iniciava a montagem da tão sonhada banca. Eram tempos gloriosos…
A atuação consultiva da Advocacia Pública e a efetividade das políticas públicas
Resumo: O presente estudo teve como principal objetivo analisar as políticas públicas sob a ótica a atuação consultiva da Advocacia Pública para a sua efetividade. Foi feito um estudo acerca dos aspectos gerais das políticas públicas, como o seu histórico,…
Idoneidade moral perante a OAB, exigida pelo inciso VI do artigo 8º da Lei nº 8.906/1994
Repercutiu recentemente notícia publicada em 08/01/2010, na página do STJ, no sentido que por maioria a Primeira Turma reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, garantindo a juiz aposentado do Espírito Santo o direito de voltar a participar...
Exame da OAB: repercussão geral
Finalmente, chegou ao Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário, a questão da inconstitucionalidade do Exame da OAB, que nega a milhões de bacharéis em direito, já diplomados pelas nossas instituições de ensino superior, o direito fundamental do exercício…
OAB, ditadura e verdade
A imprensa noticiou que o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cezar Britto, apóia o Ministro Paulo Vannucci, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, "em sua luta pelo estabelecimento do direito à memória e à verdade". O Ministro…
Descaso: Defensoria Pública
Para se entender a origem da Defensoria Pública no Brasil, indispensável tomar ciência da história do Ministério Público no Rio de Janeiro e na União. Inicialmente, a Lei Estadual n. 2.188, de 21 de julho de 1954, criou os cargos…
Os limites dos atos editados pela OAB e algumas ilegalidades
O presente texto surgiu após analisar alguns atos editados pela OAB e confrontar os mesmos com a Constituição Federal e a própria legislação, em especial o Regulamento Geral, o Código de Ética, o Provimento 94-00 (publicidade) e o Provimento 112-06…
A ilegalidade da cobrança da anuidade da OAB às sociedades de advogados
Hoje, mais que nunca, nós advogados somos forçados, por questões de mercado (contratação), tributárias e financeiras, a nos tornarmos "sociedades de advogados" (chamamos comumente de bancas ou banca de advogados) e praticamente disso não se pode fugir. Essa forma de…
Defensoria rima mesmo com cidadania?
A provocação constante no título é oriunda do discurso proferido pelo então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Gomes de Barros, no dia do Defensor Público [01]. A partir da retórica, buscou-se perquirir sobre a cidadania em seus…
O incabimento da submissão do Defensor Público ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil
Esta breve exposição tem o singelo propósito de estabelecer algumas reflexões e solidificar o entendimento, segundo a nossa compreensão, sobre a polêmica discussão da sujeição do Defensor Público aos Tribunais ou Comissões de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados…
As misérias da advocacia
Notadamente a advocacia é uma das mais antigas e importantes profissões que temos conhecimento. Sua origem remonta aos primórdios da civilização humana. Podemos citar, por exemplo, o terceiro livro do Pentateuco bíblico, o livro de Levíticos. Basicamente é um livro…
Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público: inconstitucionalidades.
Sumário: I. Apresentação do problema. II. O direito adquirido. III. Usurpação de competência do estado-membro e do princípio federalista. IV. Incompetência formal para tratar da matéria. V. Princípio do paralelismo das formas. VI. Dificuldade contramajoritária. VII. Devido Processo Legal Substantivo.…
Estágio e ensino jurídico à luz do direito educacional
Recentemente, com a entrada em vigor da Lei de Estágio (Lei nº 11.788/08), tem se discutido muito a aplicabilidade da mesma diante do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), que regulamenta o estágio profissional de advocacia. No tocante ao estagiário,…
Da inconstitucionalidade da criação da Defensoria Municipal
Aborda-se a ilegal usurpação, em diversos aspectos, inclusive no âmbito internacional, do exercício das funções institucionais da Defensoria Pública pelos Municípios através das assistências jurídicas municipais.
Exame da OAB.
Sumário: 1. Apresentação; 2. O autor; 3. As restrições do Exame e do fechamento de vagas nos cursos de Direito; 4. Os argumentos do Dr. William Douglas; 5. O Exame da OAB, um mensurador externo da qualidade das instituições; 6....
Sobre a criminalização da "violação de prerrogativas do advogado".
O projeto de lei é inconstitucional por configurar "tipo penal aberto", violando a garantia da reserva legal, e por intimidar autoridades públicas na atuação de combate ao crime organizado.
