Tudo de Advocacia Pública
Advogado-Geral da União: notável saber jurídico e reputação ilibada
Devemos nos movimentar para que a AGU seja sempre chefiada por pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada. Que os advogados públicos federais sejamos as sentinelas desse mandamento constitucional.
Parecer jurídico: natureza, espécies e responsabilidade
Se os pareceristas jurídicos exercerem legitimamente a advocacia, observando os princípios da imparcialidade, igualdade e boa-fé, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases doutrinárias e jurisprudenciais, não haverá motivo para responsabilizá-los.
Em defesa do afastamento do atual Advogado-Geral da União
Por fortíssimos elementos e indícios de culpa in eligendo, in vigilando e in commitendo, impõe-se o afastamento do atual Advogado-Geral da União, por iniciativa própria ou superior.
Advogado público: ressarcimento das anuidades pelo Estado
Não há fundamento em proibir o advogado público de exercer livremente sua profissão, mas, ao mesmo tempo, obrigar-lhe a se inscrever na OAB, pagando as anuidades do próprio bolso.
Advocacia Pública federal: regime, atribuições, ética e interesse público
O papel do Advogado Público é realizar a mediação entre a vontade democrática e o direito, compreendendo a política pública que se deseja implementar e buscando estabelecer os mecanismos que viabilizem a realização dessa vontade estatal.
Autonomia e independência do advogado público
O advogado público, enquanto cidadão, pode até discordar da política pública que se pretende implementar, todavia, não pode, por escusa de consciência ou qualquer outra justificativa particular ou convicção pessoal, se recusar a defendê-la juridicamente caso ela se mantenha dentro dos marcos legais.
AGU e políticas públicas: o PAC e a usina de Belo Monte
A AGU detém um papel de relevo na seara desenvolvimentista da nação brasileira, sob o viés da orientação jurídica e defesa judicial das políticas públicas pretendidas pelo Estado e desenvolvidas por um Governo legítima e democraticamente escolhido.
AGU: história da orientação jurídica e representação judicial da União
O nascimento da AGU é acontecimento recente na história republicana do Brasil, tendo a instituição surgido em 1993, muito embora sua idealização date da promulgação da Constituição de 1988.
AGU e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol
Segundo a AGU, a demarcação da TIRSS não configura ato constitutivo de posse, mas sim ato meramente declaratório que define a real extensão da posse e torna eficazes o mandamento constitucional e o Estatuto do Índio.
Valor do salário mínimo por decreto: atuação da AGU na ADI nº 4568
A Advocacia-Geral da União sustentou que a lei combatida trouxe tanto os elementos essenciais para a determinação do valor do salário mínimo, como também todas as definições necessárias à sua plena execução, não havendo abdicação de competência do Congresso Nacional em favor do Executivo Federal.
ADPF da importação de pneus usados: atuação da AGU
A ADPF aduz que a comercialização de pneus usados no Brasil contribui para incrementar o risco ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, à saúde, já que não há meio seguro e eficaz de eliminação dos resíduos apresentados pelos pneumáticos de qualquer espécie.
ADI das células-tronco: atuação da AGU
O STF, por maioria, julgou improcedente a ADI 3510, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, permitindo a pesquisa com células-tronco embrionárias, aceitando a implementação da política pública defendida pela AGU.
Políticas públicas sob a ótica da AGU
Procura-se analisar o papel da Advocacia-Geral da União na formulação e implementação de políticas públicas na esfera federal.
Legitimidade para emitir pareceres na Administração
O Estado terá seus interesses melhor protegidos se os pareceres jurídicos forem emitidos exclusivamente pelos advogados públicos ocupantes de cargos efetivos.
Procuradorias autárquicas e fortalecimento da Advocacia Pública
A forma de se garantir o livre trabalho desses profissionais, com o pleno exercício da necessária independência técnica, é vinculando-os diretamente a uma Procuradoria Própria de carreira, para, assim, blindá-los da pressão política que podem ser facilmente submetidos.
Teto remuneratório dos Procuradores Públicos
A verba honorária sucumbencial percebida por Procuradores Públicos em geral não tem a natureza de vencimentos, sendo, portanto, excluída do teto remuneratório do inciso XI, do art. 37 da CF.
Advocacia Pública na Constituição Federal
É preciso redefinir o estatuto jurídico dos advogados públicos federais à luz da Constituição, para enquadrá-los como advogados, que têm direitos e deveres assegurados no Estatuto da OAB, mas que também exercem uma função essencial à Justiça, a exemplo do Ministério Público, de fundamental importância para toda a sociedade.
O Estado de Justiça e a Advocacia-Geral da União
A Advocacia Pública, enquanto função essencial à Justiça, tem uma vocação que vai muito além da simples defesa dos interesses tutelados pelos órgãos estatais, não importando a contraposição entre Advocacia de Estado e Advocacia de Governo.
Pregão: regulamentação pela Anatel e a posição da AGU
A autonomia e o poder normativo das agências reguladoras estão setorialmente limitados. Submete-se a Anatel ao inteiro teor da Lei nº 10.520, conforme inteligência final da Advocacia-Geral da União.
