Tudo de Advocacia Pública
O teto remuneratório aplicável aos Procuradores municipais
É juridicamente razoável que a administração pública municipal estipule como teto para seus procuradores o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
Advogado público: responsabilidade na função de consultoria
Mais importante do que o anseio pela responsabilização, deve ser o fortalecimento da autonomia dos órgãos de consultoria do Estado, efetivando o parecer jurídico prévio como um instrumento de controle da legalidade e não como um justificador de atitudes ilegais perante os Tribunais de Contas.
O papel das Procuradorias de Estado
Faz-se uma releitura do papel das Procuradorias de Estado, desconstruindo a visão maniqueísta pela qual a defesa do patrimônio público é um fim em si mesmo, obstaculizando o acesso da população aos direitos sociais.
Indisponibilidade do interesse público e dever de ofício de recorrer
A maioria dos direitos e interesses públicos é disponível e não indisponível, ao contrário do que hoje se acredita. Somente são verdadeiramente indisponíveis os direitos e interesses públicos que não podem ser contrariados por norma jurídica; e isso importa em um novo critério de classificação.
AGU no combate à corrupção e na defesa da coisa pública
À Advocacia-Geral da União (como integrante da Advocacia Pública), no Estado Democrático de Direito, não incumbe apenas a defesa dos interesses patrimoniais da Fazenda Pública, nem a mera defesa do princípio da legalidade, cabendo-lhe a veemente defesa da moralidade pública.
A representação em juízo do Simples Nacional
Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial das ações que versarem sobre atos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, desde que não se refiram a interesse exclusivo do ente federado estadual ou municipal.
A função social do advogado público e a educação em direitos humanos
No plano federal, a política de educação em direitos humanos é proposta pelo MEC e Ministério da Justiça. Nos estados foram criados comitês de educação em direitos humanos. Contudo, a efetivação das ações depende de envolvimento da OAB e dos advogados públicos.
Contratação de serviços advocatícios pela administração pública
Não é a licitação que é obrigatória para contratação de serviços advocatícios, o concurso público é que é obrigatório!
Verba honorária percebida pelos Procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório
Não se deve incluir no teto remuneratório a verba honorária que não é paga por conta dos cofres públicos, porque ela tem origem na sucumbência infringida pelos procuradores aos que litigam com a municipalidade.
PGFN e o desvio do FUNDAF como despesa vinculada
A receita vinculada ao FUNDAF, na subconta sob administração da PGFN, deveria ser revertida para a estruturação e modernização do órgão, mas tem sido vinculada na reserva de contingência, objetivando o alcance do superávit primário.
Notificação eletrônica da Procuradoria Federal na execução de contribuição social na Justiça do Trabalho
Discute-se o impacto da Lei nº 11.419/2006 na comunicação de atos processuais aos procuradores, mostrando os esforços do Judiciário e da AGU para promover a integração dos sistemas de processo judicial eletrônico com observância das normas constitucionais e legais.
O papel do advogado público nas políticas do Estado Brasileiro
O Estado Brasileiro, constituído pela República Federativa do Brasil, é organizado político-administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme preconiza o art. 1º c/c art. 18, da CRFB. As políticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas…
Representação judicial do agente público elaborada por membro da AGU: garantia do interesse público relevante
RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da representação judicial do agente público elaborada pela Advocacia-Geral da União - AGU em razão de um ato praticado no exercício de seu mister. Em outras palavras, o agente público…
A Advocacia do Senado e a defesa das prerrogativas do Poder Legislativo
O objetivo deste artigo é analisar a distribuição de competência entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Advocacia do Senado, à luz da doutrina e da jurisprudência.
A importância da Advocacia-Geral da União (AGU) para a redução das desigualdades sociais
A AGU tem a função de analisar a confecção e implantação das políticas públicas. Assim sendo, faz a conformação jurídica do programa governamental, de forma prévia, ou o defenderá no âmbito do Poder Judiciário.
A advocacia pública brasileira no periodo colonial e no império: evolução histórica
I - Introdução A Advocacia-Geral da União - AGU foi criada pela Constituição da República de 05 de outubro de 1988, com a incumbência de representar a União Federal, judicial e extrajudicialmente e de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao…
O governo federal atrai a arbitragem para dentro de si
1. Indisponibilidade dos direitos públicos – 2. A iniciativa da AGU-Advocacia Geral da União – 3. A cultura da judicialização – 4. O pré-sal na arbitragem – 5. O supedâneo legal 1.Indisponibilidade dos direitos públicos É princípio já sedimentado que…
