Tudo de Advogado no processo civil
Procedimento para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos.
Não há entendimento pacífico entre o STF e o STJ. Apesar de ambos reconhecerem a possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, fazem-no de forma diversa.
Direito do advogado à retenção dos honorários na verba condenatória
Reclamação apresentada por advogado, em virtude da inobservância do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, pela não retenção, pelo órgão julgador, de parte da verba condenatória para pagamento dos honorários contratuais, quando juntado aos autos o respectivo contrato entre advogado e cliente.
Honorários advocatícios e cumprimento de sentença.
A tese jurídica reconhece o direito do advogado à percepção de honorários advocatícios na fase executiva do processo sincrético, em valorização da atividade do advogado e do direito do cidadão.
A inconstitucionalidade da intitulada assistência jurídica voluntária.
A resolução tem como objeto a prestação de assistência jurídica aos cidadãos necessitados, por advogados e estagiários voluntários, sem a percepção de qualquer contraprestação pecuniária dos assistidos ou do Estado.
Estudo comparativo entre a assistência judiciária gratuita no Brasil e o apoio judiciário em Portugal
RESUMO: O presente texto colima tecer singelas comparações entre os modelos de prestação do acesso à Justiça isento de custas, despesas processuais e honorários no Brasil e em Portugal, destacando vicissitudes e virtudes de cada ordenamento, bem como apontando a…
A assistência jurídica gratuita aos pobres nos Estados Unidos
Os Estados Unidos ainda se encontram num estágio relativamente precário no que se refere à universalização da garantia de igualdade efetiva no acesso de seus cidadãos à Justiça.
O instituto da justiça gratuita e a interminável polêmica sobre a necessidade da prova de hipossuficiência para sua concessão
I - INTRODUÇÃO Em 1988, publicou-se no Brasil um dos mais importantes estudos já realizados sobre o acesso à justiça [01]. Nesta obra, os ilustres Mauro Cappelletti e Garth Bryant sistematizaram a evolução e as perspectivas para este direito fundamental…
Defensoria Pública, honorários de sucumbência e condenação do Estado.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da decisão prolatada no Recurso Especial nº 493.342/RS [01], no sentido de que a Defensoria Pública Estadual, por ser entidade desprovida de personalidade jurídica, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação…
Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença?
A ausência de previsão expressa quanto ao cabimento da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença exige um estudo sobre o assunto.
Os honorários advocatícios e a sua natureza alimentar
Estudamos a natureza alimentar da verba honorária e sustentamos a inconstitucionalidade de normas violadoras do princípio da indisponibilidade. Propomos nova condenação em honorários em segundo grau de jurisdição, para evitar recursos protelatórios e remunerar os advogados pelas atividades perante os tribunais.
A natureza jurídica dos honorários advocatícios e a compensação da verba sucumbencial
Foi com grata satisfação que li a decisão do Egrégio STJ, proferida por maioria dos votos de sua Corte Especial, de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito, por isso, estar ao abrigo…
A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal
O artigo estuda a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, apontando inconstitucionalidades e ilegalidades de recente resolução do CJF.
Prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica e assemelhados.
Sumário: 1. Introdução - 2. A importância dos prazos para a marcha segura e progressiva do processo - 3. Princípio da igualdade e benefício de prazo - 4. O benefício de prazo do art. 5°, §5°, da LAJ - 5.…
Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença
O advento da Lei n.º 11.232/05 fez com que uma série de questionamentos passassem a ser feitos a respeito de pontos que não foram expressamente abordados pela reforma. Dentre tantos, entendemos ser de especial relevância a discussão sobre a atribuição…
Juiz não pode ordenar, de ofício, que a parte prove que necessita dos benefícios da assistência judiciária
Está se tornando prática comum os juízes determinarem à parte requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita que comprove não possuir condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Sucede que tal determinação é manifestamente…
Falta de zelo no cumprimento de mandato faz perder direito aos honorários
Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários proposta por advogado.
Breves comentários acerca da interpretação das leis processuais.
RESUMO O presente trabalho tem como escopo precípuo o estudo, ainda que de forma sucinta, da interpretação das normas processuais, tendo como objeto principal a exegese do art. 14, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil (CPC), parágrafo introduzido com…
A Constituição, a garantia fundamental ao acesso à Justiça e a assistência judiciária gratuita.
A celeuma surge diante das seguidas decisões de primeira instância do Poder Judiciário paulista, indeferindo pedidos de assistência judiciária gratuita formulado por demandantes que se declaram pobres nos termos da Lei nº 1.060/50.
Linhas gerais acerca dos honorários advocatícios:
O profissional da advocacia que se obriga a prestar serviços faz jus à percepção de honorários, posto que esta é a verba, por excelência, remuneratória dos serviços prestados pelo advogado, dela retirando o advogado a fonte de seu sustento.
