Honorários de sucumbência na nova fase de cumprimento de sentença estruturada pela Lei nº 11.232/05

É equivocada a interpretação de que a atividade do advogado somente seria remunerada processualmente pela fase de conhecimento, nada sendo devido na fase de cumprimento da sentença.

Honorários advocatícios e sua natureza jurídica

            Importante decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio.             Abandonando a interpretação literal do § 1º-A, do art. 100 da CF, que define os créditos de natureza alimentícia,…

Cartilha de prerrogativas e direitos do advogado

Esta cartilha tem por objetivo a organização dos direitos e prerrogativas dos advogados em verbetes de fácil acesso, para que o advogado sempre os tenha em mãos quando precisar fazer uma consulta de urgência.

O advogado ainda é imprescindível nos Juizados Especiais

Resumo: A liminar concedida pelo STF na ADIn nº 1.127-8/DF, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, suspendeu provisoriamente a eficácia do inciso I, do art. 1º, do EAOAB, que atesta ser privativa do advogado "a postulação em qualquer órgão do…

O problema das assessorias previdenciárias

A advocacia vem sofrendo um crescente vilipêndio através de leis e medidas judiciais que eliminam, uma a uma, as prerrogativas do advogado. Por não ser mais imprescindível nas ações em trâmite pelos Juizados Especiais, proliferaram as chamadas "assessorias previdenciárias", empresas…

Taxa de mandato e juizado especial

Alguns juízes têm reiteradamente determinado o recolhimento da taxa de mandato (Carteira de Previdência dos Advogados - CPA) nos processos em trâmite pelo Juizado Especial e, por vezes, até oficiam à OAB para apuração disciplinar cabível. Mas esta entidade nem…

Carga rápida no estado de São Paulo

É constante o descontentamento dos colegas advogados em relação à exigência de pedido de vista de autos fora de cartório, quando se precisa apenas de cópia, que pode ser viabilizada junto à sala da OAB instalada dentro do próprio Fórum.…

A inteligência emocional aplicada no processo

A resistência à pretensão faz nascer o conflito. Mais que isso, não raro fomenta tristeza, mágoas, ira, desejo de vingança, de revide. A pessoa - futura parte autora ou ré do processo - leva a seu advogado ou ao membro…

Os honorários advocatícios e a Súmula nº 111 do STJ

Sumário: 1. Introdução. 2. Honorários e a Súmula 111 do STJ. 3. Contratos cotalícios. 4. Sobrevivência da Advocacia Previdenciária. 5. A esfera administrativa. 6. Remuneração do advogado – sucumbência. 7. Honorários e assistência judiciária. 8. O trabalho do advogado –…

Procuração ad judicia com poderes especiais:

Ao iniciar o exercício da profissão de advogado, dá-se o primeiro passo, com a elaboração da procuração, instrumento do mandato, a ser conferido pela parte que será representada em juízo. Repetir mecanicamente formulários até seculares deste instrumento, sem refletir sobre…

O ressarcimento de honorários advocatícios no novo Código Civil e seus reflexos nos Juizados Especiais

            A Lei 9.099/95, dentre suas disposições, estabelece que: "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários (...)" (art. 55, caput).             Por sua vez, o novo Código Civil determina em seu art. 389 que: "Não cumprida a obrigação,…

A assistência judiciária e a justiça gratuita no processo de conhecimento

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Histórico - 3. Requisitos para a obtenção do Benefício - 4. A Assistência Judiciária e a Justiça Gratuita no Processo de Conhecimento - 5. O Papel das Instituições de Ensino Superior e da Defensoria Pública…

Inaplicabilidade ao processo comum das disposições do art. 29-C da Lei nº 8.036/90

            O artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001, é aplicável apenas às questões que versam sobre o descumprimento das obrigações do empregador relativas ao FGTS de competência da Justiça do Trabalho, conforme pode ser facilmente…

Os honorários advocatícios nas execuções das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho

Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução do Instituto dos Honorários; 3. Princípio da Proteção; 4. Princípio do Jus Postulandi;5. Honorários nas Execuções Fiscais no Processo Trabalho; 6. Conclusão; 7. Referências Bibliográficas. 1. IntroduçãoEste trabalho tem por objetivo analisar a incidência de…

Honorários advocatícios em mandado de segurança

A melhor solução é revogar as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ, e aplicar o princípio da sucumbência ao mandado de segurança, condenando o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária.

O Ministério Público, a Defensoria Pública e os honorários em ações contra o Estado

                        Após divergências jurisprudenciais, recentes decisões do STJ asseveram descaber honorários advocatícios em ações movidas pela Defensoria Pública contra o Estado. Sumário: 1-O Estado Democrático de Direito e a representação judicial; 2- O Estado Democrático Social de Direito e a intervenção...

Defensor dativo: razões para seu banimento

Abordaremos a possibilidade, ainda hoje corriqueira, de designação pelos juízes de defensores "dativos" ou "ad hoc", para assegurar a defesa no processo penal ou para atuação no processo civil.

O direito dos advogados empregados da Administração Pública indireta aos honorários de sucumbência

O texto analisa a prevalência do Estatuto da Advocacia ante o disposto no art. 4º da Lei 9.527/97, o qual tem sido interpretado no sentido de que estaria revogando os direitos dos advogados empregados da administração pública indireta.

Ilegalidade da IN nº 73/97 e da IN nº 210/97:

Em 21 de março de 1997, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 21/97, que tratou da regulamentação do processo de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais. No artigo 17 da referida norma infra-legal,…

Condenação em honorários de sucumbência nas execuções de sentenças nas ações do FGTS

O presente estudo pretende demonstrar a possibilidade de se condenar a CEF ao pagamento dos honorários de sucumbência nas execuções das sentenças de ações que versem sobre o FGTS. o parágrafo 4º do artigo 20 do código processo civil, modificado…