Procuração judicial e o reconhecimento de firma

Casualmente, deparamo-nos com situações corriqueiras sobre determinados temas processuais, de direito material, constitucionais, etc., que sequer temos o tempo de verificar os precedentes, legislações e doutrina sobre o assunto. Confiamos no que já nos fora repassado nas salas de aulas…

Condenação da Fazenda em honorários em execuções com cumprimento espontâneo sob a ótica do distinguishing

É controversa a condenação de honorários decorrentes da execução quando a Fazenda Pública cumpre espontaneamente o julgado e apresenta cálculos do valor devido. É a chamada execução invertida.

Os honorários advocatícios na exceção de pré-executividade

1- Raízes Históricas do Instituto da Exceção de Pré Executividade O sistema processual brasileiro em que o único meio de defesa no processo de execução eram os embargos, que somente poderiam ser apresentados depois de realizada a constrição de bens…

Considerações sobre o artigo 85, "caput", e do seu parágrafo primeiro, do Projeto do Novo CPC

Uma das mais tormentosas questões que assolam diariamente os pedidos de gratuidade de justiça, no judiciário brasileiro, gira em torno de tal requerimento ser veiculado por simples afirmação ou se junto desta há necessidade de "prova" da condição de hipossuficiente.…

"Right to counsel" e "confrontation clause". Evolução histórica da aplicação da 6ª Emenda à Constituição dos EUA

Nos Estados Unidos, o direito dos acusados ao julgamento justo (Right to fair Trial) e o direito à assistência judiciária (Right to counsel) encontram-se previstos na 6ª Emenda à Constituição norte-americana, que estabelece os direitos e as garantias dos acusados…

Justiça gratuita para os empresários individuais

O acesso ao Poder Judiciário para a solução dos conflitos jurídicos é um direito básico inerente ao Estado Democrático de Direito, e como tal, deveria constar de uma justiça gratuita e eficaz para todos, de livre acesso aos cidadãos, evitando…

A afirmação de hipossuficiência no pedido de gratuidade como requisito para a sua concessão

"Não bastaria à Constituição instituir o Judiciário e disponibilizar medidas ao cidadão para defender seus interesses se não levasse em consideração a real situação social, onde o nível de pobreza é altíssimo e as despesas com o processo podem inviabilizar…

Honorários por eqüidade e o projeto do novo Código de Processo Civil

O princípio que norteia a condenação na verba honorária é o da causalidade, que significa que será responsável pelo pagamento dos honorários aquele que der causa à demanda.

O papel do perito advogado em ação de cobrança de honorários advocatícios

É direito do advogado perceber honorários dos clientes que patrocina em processos judiciais, haja vista que esta verba refere-se a remuneração do causídico, constituindo-se para este como fonte de renda por meio da qual proverá sua subsistência e de seus…

Justiça gratuita: provisoriedade x prazo para cobrança pela Fazenda Pública

A questão da justiça gratuita tem sido confundida como mero instrumento para estimular aventuras jurídicas estimuladas pela permissiva incompreensão de seus limites. Na verdade, facilitar o acesso ao Judiciário não significa que o vencido não seja obrigado a pagar as...

O cumprimento forçado da sentença e os honorários advocatícios

Quatro anos se passaram do advento da Lei 11.232/2005 e da consequente mudança na sistemática de execução judicial para cumprimento forçado da sentença. Ao longo desse tempo, uma das muitas discussões empreendidas acerca da mencionada norma é se caberiam honorários…

A ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria

Com o advento da Lei 8.906/94 o artigo 20 do CPC acabou revogado pelo artigo 23 do Estatuto da OAB, motivo pelo qual desde então os honorários de sucumbência não mais pertencem à parte vencedora, mas sim ao advogado da…

Honorário de sucumbência não é receita pública

Muito se tem falado a respeito de honorários de sucumbência, principalmente quando oriundos de decisões judiciais advindas de Execuções Fiscais promovidas pelas diversas Fazendas Públicas. Neste breve bosquejo, pretendo, ainda que sem maiores digressões, afunilar o tema aos honorários de…

Honorários advocatícios e a competência trabalhista

Com a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, inseriu-se no mundo jurídico uma discussão a respeito da nova área de atuação da Justiça Laboral, com especial destaque à inclusão da relação entre profissionais liberais e seus clientes. Especial interesse surge no…

Honorários advocatícios e execução de título judicial

No prazo de quinze dias contados automaticamente [01] do trânsito em julgado, tratando-se de sentença [02] condenatória de pagamento de quantia em dinheiro em que a liquidez se subordina tão-somente à operação aritmética, ainda que relativamente complexa, cumpre ao vencido…

A compensação dos honorários e suas questões

Se a legitimação concorrente para execução é hipótese de verdadeira substituição processual, tal fato, como visto, não tem o condão de transferir a titularidade do direito material ao substituto.

Embargos em execução de honorários sucumbenciais: ilegitimidade passiva da parte no processo principal

O artigo 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia estabelece o direito autônomo do advogado de exigir em nome próprio os honorários sucumbenciais fixados em sentença, o que significa dizer que o advogado, em nome próprio, não em nome do cliente, pode instaurar a execução da sentença nesta parte. Num processo, a sentença condenou a parte derrotada a pagar os honorários para a advogada da parte adversa. A advogada, na qualidade de exequente, instaurou processo de execução contra a parte adversa da que patrocinava. Esta, por sua vez, embargou a execução, mas arrolou como embargada a parte e não a advogada.

Quem pode ser beneficiário da assistência jurídica gratuita?

1. Introdução A instituição da assistência judicial aos indivíduos economicamente desfavorecidos integra, hoje, a realidade dos estudos jurídicos. Vem se constituindo numa preocupação entre os estudiosos do direito, principalmente, no que concerne ao efetivo acesso à justiça. Mas, como se…

Observância do princípio da causalidade na condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios

O presente artigo visa abordar a questão da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de extinção de ação de execução fiscal decorrente de exceção de pré-executividade julgada procedente, quando restar constatado erro do contribuinte no…

O aspecto constitucional dos honorários advocatícios face à nova sistemática executiva do CPC

Tendo em vista a Reforma Processual, em especial no que tange à Lei nº 11.232/05, a doutrina processual e, consequentemente, pouco depois, a própria jurisprudência se viram diante de uma nova discussão, qual seja, se seriam, ou não, cabíveis honorários…