Regulação no ordenamento social

O trabalho visa a diagnosticar a forma de atuação do Estado no âmbito do Ordenamento Social, bem como estabelecer metas e parâmetros para uma maior descentralização de sua atuação e o conseqüente aprimoramento de suas funções.

Os limites do poder normativo das agências reguladoras brasileiras:

O trabalho analisa os limites do poder normativo das agências reguladoras brasileiras em face do princípio da legalidade. Teria a Agência Nacional de Energia Elétrica competência para regulamentar o encargo de capacidade emergencial?

Agências reguladoras e o seu "poder" de regular(mentar)

RESUMOAs agências reguladoras são entes administrativos conceituados como sendo autarquias de regime especial, em face de certas peculiaridades que possuem, entre elas, o poder de regular matérias atinentes a sua especialidade e capacidade específica. Deve ser diferenciado, desde logo, o…

A autonomia das agências reguladoras e a estabilidade de seus dirigentes

As agências foram concebidas, na legislação que as criou, como autarquias especiais, cuja principal característica é a independência em relação à Chefia do Poder Executivo.

Considerações sobre a concepção de um "Estado Regulador"

1. INTRODUÇÃOO presente trabalho vem a tratar sobre a concepção de um "Estado Regulador" na medida em que se faz uma análise sobre a atuação da intervenção do Estado na função reguladora e a busca de uma melhor adequação às…

A independência da ANEEL nos novos anteprojetos de lei

1. A ANEEL e o Anteprojeto que trata do controle sobre as agências O presente artigo visa caracterizar "agência reguladora independente" e verificar se, dos termos dos Anteprojetos de Lei que tratam da gestão, organização e controle social das agências...

Os aumentos abusivos das tarifas dos serviços públicos privatizados:

Após as vergonhosas privatizações brasileiras, onde o Estado, principalmente a União, passou às empresas estatais( empresas públicas e sociedades de economia mista) a iniciativa privada, desmontando parcialmente o nosso modelo francês de ação estatal no domínio econômico, chamado de regulamentação,…

Poder normativo de agência reguladora estadual: competências

Parecer solicitado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), sobre sua competência regulatória, especialmente no que tange à fiscalização e controle de serviços públicos.

Possibilidades de controle social relativo aos serviços públicos essenciais e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativa

1.0 - As agências reguladorasA partir do momento em que os serviços públicos no Brasil deixaram de ser prestados pelo Estado, diretamente ou por intermédio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, e passaram a ser concedidos a empresas…

Agências regulatórias e o seu poder regulamentar em face do princípio da legalidade

Sumário;1.0 Introdução. 2.0 Do Novo Papel do Estado. 3.0 As Agências Reguladoras, Suas Caracterísitcas e a Questão dos Limites do Seu Poder Regulamentar em Face do Princípio da Legalidade Administrativa. 4.0 Controle Judicial do Poder Regulamentar. 5.0. Conclusão. 6.0 Referências…

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

1. Os serviços públicos e a Constituição de 1988O perfeito não está ao alcance do ser humano. Mas nem por isso deixamos de tentar melhorar a cada dia, com a certeza de que estamos nos aproximando, cada vez mais, daquele…

Agência Nacional de Águas (ANA)

Sumário: 1. Introdução; 2. As águas antes e depois de 1988; 3. A política Nacional de Recursos Hídricos; 4. A Agência Nacional de Águas - ANA; 4.1. Sua posição no organograma da Administração Pública Federal; 4.2. Atribuições; 4.3. Delimitação de…

Agência reguladora

1. – INTRODUÇÃOAs agências reguladoras surgem com o firme propósito de controlar através do planejamento e normatização as atividades privadas na execução dos serviços de caráter público, sendo órgão imprescindível no processo de descentralização estatal vivido pelo Estado. Resume de…

Agências reguladoras: transformações e legitimidade

O texto aborda a evolução do papel do Estado na economia, destacando a transição do Estado liberal para o Estado social e o surgimento das agências reguladoras, com controvérsias sobre o controle de suas funções normativa, executiva e decisória.

As agências reguladoras como fomentadoras de desenvolvimento econômico e social

Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 ABERTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AO REGIME PRIVADO, 2.1 Modelos de direito comparado, 2.2 Serviços públicos e agências reguladoras; 3 A QUESTÃO DA INDEPENDÊNCIA, 3.1 Regulação econômica, 3.2 Regulação social; 4 DESCENTRALIZAÇÃO E DELINEAMENTO DE PODERES, 4.1...

Agências reguladoras

1. IntroduçãoCom a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A…

O Direito Regulatório Brasileiro

O Brasil, na última década, vem se adequando a uma nova forma de modelo de Estado. Ela é baseada em um modelo mediador e regulador. Assim ele se desprende das amarras do monopólio estatal, resquício de modelos interventores, de que…

Concorrência: Uma Nova Agência

Atento às movimentações ocorridas no mundo, o Estado brasileiro vem aos poucos modificando suas formas de atuação. O modelo que está sendo adotado é intitulado "Estado Regulador" e situa-se entre os modelos de estado intervencionista e liberal. Sua aplicação pode…

Agências reguladoras

O Brasil, na última década, vem se adequando a uma nova forma de modelo de Estado. Nosso país, seguindo uma forte tendência mundial, está desenhando uma nova estrutura de estado. Ela é baseada em um modelo mediador e regulador. Assim…

O Estado regulador

O mundo recentemente se desprendeu de uma fase intervencionista na economia. Com a queda do muro de Berlim, nos ex-países comunistas, e com o fim dos regimes militares, na América do Sul, tudo leva a crer que chegamos ao fim…