Tudo de Agente público
Remuneração paritária das carreiras jurídicas
Discute-se a política remuneratória dos Procuradores e Defensores Públicos do Estado do Tocantins, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.667/TO em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.
Astreintes: responsabilidade do gestor público
A decisão judicial que aplicar penas pecuniárias ao ente público deverá recair sobre o patrimônio pessoal do gestor, e não sobre o erário. A omissão sempre ocorre por irresponsabilidade, negligência e até má-fé do gestor, e por isso ele tem a obrigação de pagar astreintes nos casos de descumprimento da ordem judicial.
Procedimento de tomada de contas especial
Estuda-se a Tomada de Contas Especial, considerando suas características, pressupostos para instauração, formalização, fases e outros elementos que possam nortear e facilitar a compreensão e a atuação dos agentes públicos e profissionais do direito que atuarão no processo.
Novo teto remuneratório e problemas orçamentários
O Município de São Paulo decidiu que considerará o novo teto remuneratório dos Procuradores somente após a aprovação da Lei Orçamentária Anual da União. Trata-se de uma interpretação equivocada.
Subsídio: entre o mito e a realidade
A coexistência das verbas remuneratórias com as verbas indenizatórias tem sido alvo de um tipo dissimulado de tabu, como se os magistrados e os membros do Ministério Público não merecessem uma remuneração diferenciada em função das altas responsabilidades e cobranças que assumem.
Aumento dos subsídios dos vereadores de Maringá (PR)
Houve violação abrupta do princípio da soberania popular por meio de uma manobra legislativa reprovável. Os mandatários – que recebem para se dedicar principalmente aos assuntos políticos – deveriam estreitar os laços comunicativos com os cidadãos, ouvindo-os e prestando contas do que fazem ou deixam de fazer.
Remuneração por subsídio: perplexidades
A magistratura federal vem trabalhando de forma gratuita ao prestar serviço extraordinário em plantões e na cumulação de unidades jurisdicionais, ao administrar colegiados, escolas de formação e aperfeiçoamento, diretorias, comissões.
Sistema de remuneração por subsídios do Estado do Espírito Santo
O modelo de remuneração por subsídio dividido em referência implantado pelo Estado do Espírito Santo é inconstitucional, pois viola não apenas os princípios da igualdade e da isonomia, como também a norma que proíbe acréscimos de qualquer espécie.
Inconstitucionalidade da lei estadual do Amapá que cria subsídio sob o nome de vencimento
A Lei estadual nº 0618/01 é flagrantemente inconstitucional, pois ela não altera o Regime Jurídico Único instituído pela Lei Estadual nº 066/93, e cria disfarçadamente o subsídio como forma de remuneração para oito categorias profissionais do Estado do Amapá.
Hostilidade aos magistrados: as diferenças e o distanciamento entre o juiz e a sociedade
A eleição antidemocrática da diretoria dos tribunais, as férias e o recesso de 75 dias no ano, a concessão de auxílio moradia, auxílio transporte e outras vantagens contribuem para aumentar o distanciamento entre o magistrado e a sociedade.
Conselheiros dos Tribunais de Contas: garantias constitucionais
As garantias fornecidas pela Constituição aos membros dos Tribunais de Contas são poderes instrumentais mínimos e necessários a qualquer julgador, para que exerça suas funções com isenção.
Contribuição social do detentor de mandato eletivo: inconstitucional
Os detentores de mandato eletivo não podem sofrer qualquer desconto em seus subsídios decorrentes de contribuição previdenciária plenamente inconstitucional, posto que implica diminuição indevida dos subsídios.
Servidor que recebe subsídio tem direito a adicional noturno e horas extras?
Com a adoção do regime remuneratório do subsídio pela Administração surgem alguns debates e questionamentos, em especial no tocante à situação dos servidores que exercem a sua função em situação mais gravosa, tais como os que trabalham em horário noturno ou com acréscimo de jornada, pois alguns adicionais não podem se presumir englobados na parcela única e devem ser pagos separadamente.
Reposição da inflação anual relativa à remuneração dos servidores públicos. Democracia, quando?
A atual Presidente da República tem relutado em cumprir diretriz expressa desta, ao deixar de proceder à reposição da inflação anual relativa à remuneração dos servidores públicos (artigo 37, X).
Greve virtuosa: reajuste de subsídios, magistrados e corrupção pública
Uma greve virtuosa, no caso particular dos juízes, poderia corresponder a um estilo de atuação institucional destinada (ou intensificada) exclusivamente, mediante esforço conjunto e ação coordenada, a um combate implacável, em grau absoluto e inegociável de tolerância zero, contra o monstruoso fantasma da corrupção.
Danos morais, materiais e multa civil por improbidade administrativa: relevância do regime jurídico do sujeito passivo
Há possibilidade de afetação à honra objetiva do Estado quando cometido ato de improbidade que macula a reputação pública? Estes danos têm viés material ou moral? A multa civil pode confundir-se com a indenização material?
Mobilização pela valorização da Magistratura e do Ministério Público
O Executivo Federal, a pretexto de enfrentar uma crise financeira, fez um corte na proposta orçamentária que lhe foi encaminhada pelo STF, ato impensado e suficientemente grave para instaurar uma crise institucional.
Representação judicial do agente público elaborada por membro da AGU: garantia do interesse público relevante
RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da representação judicial do agente público elaborada pela Advocacia-Geral da União - AGU em razão de um ato praticado no exercício de seu mister. Em outras palavras, o agente público…
