Impenhorabilidade do salário: relativização e o projeto do CPC

Tratando-se de verba oriunda de salário e/ou pensão, eventual constrição judicial sobre ela realizada é absolutamente inadmissível, em decorrência de seu caráter alimentar, comportando como única exceção a decorrente do inadimplemento de prestação alimentícia. Parte da comunidade jurídica vem tentando mitigar esta regra.

Presunção de veracidade na ação de alimentos

Na ação de alimentos, a revelia é possível, mas a confissão ficta não é.

Devedor de alimentos no SPC e SERASA

A inclusão dos devedores de pensão alimentícia inadimplentes em cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa), seja pelo protesto, seja por autorização judicial, certamente fortaleceria a satisfação dos créditos.

Técnica processual e Direito das Famílias

As ações ajuizadas nas Varas de Família, por vezes, ressentem-se de técnica processual, fazendo com que o direito à ampla defesa e ao contraditório acabem sendo comprometidos, gerando surpresa e insegurança às partes.

Lei de Alimentos Gravídicos: aspectos processuais

Analisam-se questões como a fixação dos alimentos gravídicos urgentes; a possibilidade de sua conversão em alimentos à criança; a cumulação com investigação de paternidade cumulado com pedido de alimentos; a vigência dos alimentos pleiteados.

Padrasto deve pagar pensão alimentícia?

Não necessariamente um padrasto pretende substituir o pai biológico do enteado, não se podendo presumir, em hipótese alguma, a caracterização de vinculo paternal socioafetivo quando este, efetivamente, jamais existiu ou foi pretendido pelas partes envolvidas na relação afetiva.

Direito de visitas: amor com hora marcada

O direito de visitas, que deve ser entendimento como um direito da criança de conviver com o genitor que não detém sua guarda fática ou legal, não pode ser estipulado com hora marcada para começar e para terminar.

Penhora online em execução de alimentos provisionais

É possível o bloqueio de ativos financeiros (penhora online) em ações de execução de alimentos que seguem o rito previsto no artigo 733 do CPC.

Erro na indicação do pai em ação de alimentos: danos morais

Apesar da regra da impossibilidade de repetição dos alimentos e de indenização ao réu pelos prejuízos a ele causados, deve ser ressaltado que o Código Civil atual, em atenção a princípio geral o Direito, também não compadece com a má-fé, reprime o abuso de direito e pune a postura desleal.

Direito do idoso a alimentos

O direito de alimentos do idoso deve ser garantido pela família e na falta desta pelo Estado, tendo como finalidade a proteção da integridade e dignidade humana do idoso como prevista na Constituição Federal do Brasil.

Lei de Alimentos Gravídicos, direitos do nascituro e teoria concepcionista

O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de forma confusa e contraditória sobre o instituto da personalidade jurídica do ser humano, especialmente quanto ao seu marco inicial. Os direitos do nascituro são assegurados pelas principais correntes civilistas, porém há divergências profundas quanto ao seu alcance.

Alimentos gravídicos: indenização ao suposto pai por não confirmação da paternidade

Se após prestar alimentos gravídicos, o suposto pai confirmar negativa de paternidade, poderá este, utilizar-se do pleito indenizatório por dano material, demonstrando culpa ou dolo com que tenha agido a gestante, podendo cumular com o pedido de danos morais.

Alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina

Com a evolução do direito de família no ordenamento jurídico brasileiro, a prevalência, em um futuro próximo, sem dúvida, será a possibilidade do direito de alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina.

Execução de alimentos: cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial?

A sentença ou decisão judicial que fixa alimentos deverá ser executada pelo rito do cumprimento de sentença (art. 475-I ss, CPC), cabendo a execução por meio do art. 646 e ss apenas para os casos em que os alimentos tiverem sido fixados e estampados em título executivo extrajudicial.

Teoria da aparência na defesa dos interesses do alimentado

A teoria da aparência se firma, no cenário em que o sujeito devedor se apresenta à sociedade, como indício de sua situação financeira, autorizando-se presumir sua capacidade em prestar alimentos de acordo com os sinais econômicos exteriorizados.

Direito fundamental do nascituro aos alimentos

Mesmo com o advento da Lei nº 11.804, que trata dos alimentos gravídicos e apesar do relevante caráter jurídico e social, o direito do nascituro de receber alimentos é um assunto pouco explorado pela doutrina atual.

Alimentos: necessidades básicas e dignidade humana

A expressão alimentos se refere às prestações periódicas devidas à determinada pessoa, em dinheiro ou espécie, para prover a subsistência da mesma, bem como garantir a preservação da dignidade da pessoa humana.

Pensão alimentícia: início e término

O dever de pagar pensão alimentícia só começa com a citação do devedor na ação de alimentos. E a emancipação civil não acarreta, por si só, o término da obrigação alimentar, exceto no caso do casamento.

A família bigâmea

A família bigâmea tem características próprias, sendo a principal delas o consentimento. Seus efeitos jurídicos precisam ser disciplinados para proporcionar segurança e dignidade a todos os envolvidos.

Efeitos da Emenda Constitucional nº 64/2010 no Direito de Família

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 64/2010, que incluiu o direito à alimentação no art. 6º da CF, o Estado brasileiro tem uma maior responsabilidade no que diz respeito ao tratamento da questão alimentar, especialmente no direito de família.