A questão da deserção do recurso de apelação em face da fuga do réu

Preceituava o art. 594 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei n. 5.941, de 22 de novembro de 1973, que "o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário…

Alvíssaras: revogação iminente do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal

Em publicação recente, a agência Senado anunciou a discussão, naquela Casa Legislativa, de projeto de lei de autoria do Sen. Demóstenes Torres que se propõe a agilizar a tramitação do processo penal, com a revogação do § 4º do art.…

Direito de apelar em liberdade

No livro Direito de apelar em liberdade (escrito por nós em 1994: São Paulo, RT) defendíamos, dentre outras, a tese da sua total separação frente à prisão cautelar. Prisão é prisão, duplo grau é duplo grau. Em outras palavras: o…

Direito de recorrer (extraordinariamente) em liberdade

O Direito de apelar em liberdade (esse é o título de um livro da nossa autoria - São Paulo, RT, 1994) não se confunde com o direito de recorrer extraordinariamente em liberdade. O primeiro pressupõe uma sentença condenatória de primeiro…

Momento do parecer do procurador de Justiça em segunda instância no processo criminal

"HABEAS CORPUS N.º 41.667-SP - Rel.: Min. Gilson Dipp/5.ª Turma - R.P/Acórdão: Min. Laurita Vaz - EMENTA - Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Denúncia rejeitada. Recurso em sentido estrito. Provimento. Sustentação oral perante o tribunal. Ordem.…

A apelação e o assistente do Ministério Público:

Introdução             O presente artigo nasceu de uma necessidade que, na qualidade de acadêmico e advogado militante, percebo como imperiosa, qual seja, a aproximação entre as teorias largamente debatidas (em grupos de estudo, salas de aula etc.) e a praxe cotidiana…

O recolhimento ao cárcere como condição objetiva de admissibilidade da apelação

Na prática judiciária, o uso de expressões chavões em sentenças condenatórias como "nego o direito do réu apelar em liberdade" e a própria forma de abordagem do assunto pela jurisprudência, a qual costumeiramente decide o tema da desnecessidade do recolhimento…

Recurso de apelação-crime pelo assistente de acusação

No "caput" de seu art. 598, prevê o Código de Processo Penal que, "nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido…

O artigo 594 do CPP:

"Interpretação é, se nos ativermos ao sentido das palavras, ‘desentranhamento’, difusão e exposição do sentido disposto no texto, mas, de certo modo, ainda oculto." (Larenz, Karl, Metodologia da Ciência do Direito, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 3ª. ed., 1997, p. 441).Pela…

A apelação no Processo Penal

1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a análise prévia dos recursos em geral e mais especificamente acerca do recurso de apelação. Iniciaremos fazendo um rápida abordagem sobre o conceito, fundamento, classificação, pressupostos - enquadrando os objetivos e…

Juízo de admissibilidade na apelação criminal

Por questão de economia processual, um recurso ao ser interposto, fica sob a responsabilidade do órgão jurisdicional a quo a verificação de que aquele deve ser realmente processado e julgado. Nessa verificação, o juiz presta uma importante missão que é…