Apelação criminal

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Excesso de prazo em apelação criminal: quantidade da pena importa?

03/06/2020 16:20Fabiano Leniesky 0

A configuração do excesso de prazo não advém apenas da mera soma dos prazos dos atos relacionados a determinado rito processual. Outras questões devem ser sopesadas no caso concreto.

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