Apelação criminal

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Apelação criminal: a ordem de apreciação dos pedidos de absolvição do réu e cassação da sentença

14/08/2015 11:32William Akerman 4

Qual é a ordem de apreciação dos erros de julgamento e de procedimento no âmbito da apelação criminal? Em qual sequência devem ser apontados pela defesa técnica em seu recurso?

O direito de recorrer em liberdade

29/06/2019 09:20Carlos Biasotti 0

A lei reserva ao réu primário o direito de recorrer em liberdade. Há magistrados que, com bom fundamento, reconhecem o mesmo direito a reincidentes.

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