Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Após identificar as principais correntes doutrinárias sobre a matéria, questiona-se a possibilidade de incluir no modelo de análise constitucional contemporâneo outro "locus" hermenêutico, pelo qual as normas jurídicas retirem também seu fundamento de validade.

Tratados que versam sobre direitos humanos

Se afastada a natureza de norma constitucional que o Pacto de São José da Costa Rica ostenta por força do § 2º do art. 5º da Constituição, ao menos deve ser-lhe conferido o status de emenda constitucional.

Conflito entre a Constituição brasileira e os tratados de direitos humanos

Depois do antológico voto do Min. Celso de Mello, lido no dia 12.03.08 (no Pleno do STF – HC 87.585-TO e RE 466.343-SP), que reconheceu o valor constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos (sobre o tema cf.GOMES, L.F., Estado…

Valor constitucional dos tratados de direitos humanos

O antológico voto do ministro Celso de Mello no HC 87.585-TO e RE 466.343-SP, ao reconhecer o valor constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, nos faz retornar a este tema.

Definição do status jurídico das normas internacionais de direitos humanos.

Introdução No início dos anos 90, doutrinadores e práticos já refletiam sobre as causas das fraquezas dos instrumentos internacionais e os meios para remediá-las. No mesmo sentido, teóricos das relações internacionais também vêm analisando a efetividade e as fraquezas dos…

Qual contexto? Uma análise dos critérios de interpretação segundo a Convenção de Viena sobre direito dos tratados

Resumo: Interpretação de tratados; Interpretação conforme o contexto; Relações entre Direito Internacional e Direito Interno. 1.Introdução É de conhecimento basilar entre os jusinternacionalistas que a matéria relativa aos tratados é regulada pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT),…

Hierarquia dos tratados internacionais em face do ordenamento jurídico interno.

O nível hierárquico dos tratados determina qual norma deve prevalecer na hipótese de conflito entre tratado e lei ordinária ou entre tratado e a Constituição Federal.

Prisão civil, tratados de direitos humanos e as antinomias com a lei e com a Constituição

Os Tratados de Direitos Humanos poderiam ser incorporados no Direito interno brasileiro: (a) como Emenda Constitucional (CF, art. 5º, § 3º) ou (b) como Direito supralegal (voto do Min. Gilmar Mendes no RE 466.343-SP) ou (c) como Direito constitucional (essa…

A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no cenário da Emenda à Constituição nº 45/2004:

O texto estuda a adoção ou não do rito legislativo das emendas constitucionais à incorporação dos tratados e o procedimento de denúncia do tratado.

Os fundamentos do "semidireito internacional".

A materialização do conjunto normativo do Direito Internacional, também em sua vertente pública, depende muito do trinômio força-poder-interesse de um grupo de países caracterizados como "potências".

Aplicação e execução de tratados internacionais no Brasil.

A eficácia e a efetividade estão relacionadas à execução do conteúdo do tratado, da mesma forma que, negativamente, estão relacionadas à responsabilidade de reparar o dano que decorre de seu não cumprimento.

Regime jurídico dos tratados e convenções internacionais após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004

1. Introdução             Sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, o presente artigo tem por objetivo fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica dos tratados e convenções internacionais em função das significativas modificações implementadas pela recente promulgação da emenda Constitucional 45/2004.…

Implicações da Emenda Constitucional nº 45/2004 no Direito Internacional

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A Reforma do Judiciário e a Luta internacional contra a Corrupção. 3. Hierarquia das normas de tratados e convenções de direitos humanos. 4. Submissão à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. 5. Alterações de Direito Processual. 6.…

Emenda nº 45 e tratados internacionais sobre direitos humanos

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 31.12.2004 a Emenda Constitucional nº 45, promulgada no dia 08 do mesmo mês, que consubstancia a tão festejada "reforma do Judiciário", que procedeu a profundas alterações em diversos dispositivos constitucionais,...

A força normativa dos tratados internacionais de direitos humanos e a Emenda Constitucional nº 45/2004

O constituinte derivado veio tratar de tema que parecia resolvido no STF, mas que continuava maldigerido no campo doutrinário: o enquadramento hierárquico das normas internacionais de direitos humanos dentre as fontes normativas do sistema jurídico brasileiro.

O iter procedimental da recepção dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

Sumário: Apresentação / 1. Internalização dos Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Interno / 1.1 Fases da Internalização / 2. O Entendimento do STF sobre o Momento da Vigência dos Tratados Internacionais / Referências BibliográficasAPRESENTAÇÃOUm dos problemas que mais têm suscitado…

Direito Internacional e soberania nacional

No atual cenário, não se discute mais o conceito interno e externo do exercício do poder, tal qual faziam os clássicos doutrinadores da soberania nacional. O conceito que temos hoje de soberania surgiu no século XV, juntamente com o nascimento do Estado Moderno.

Controle de constitucionalidade dos tratados internacionais

Sumário: Apresentação / 1. Introdução ao Controle de Constitucionalidade dos Tratados Internacionais / 2. Hermenêutica Aplicada aos Tratados Internacionais / 3. A Competência do STF para Controlar a Constitucionalidade dos Tratados InternacionaisApresentaçãoEste trabalho tem por objetivo trazer uma contribuição para…

O conflito entre tratado e direito interno face ao ordenamento jurídico brasileiro e outras questões conexas

O objetivo deste estudo é verificar qual norma prevalecerá em caso de conflito entre o direito internacional e o direito interno. A resposta para este problema está na própria legislação interna de cada país, ou seja, no prestígio que se dá ao Direito Internacional.

Sobre a prevalência do tratado internacional na sistemática jurídica do Estado do Brasil

A Ordem Tributária deverá se sujeitar quando o tratado internacional favorecer as garantias do contribuinte, pois, em se tratando de relações internacionais, atuará o princípio da especialidade da norma internacional.