Tudo de Aposentadoria por tempo de contribuição
Vigência de benefícios previdenciários supostamente extintos: aposentadoria diferenciada do aeronauta
Entre 1994 e 1999, foram extintas diversas modalidades de benefício do RGPS, mas algumas espécies somente foram extintas de fato, jamais de direito. A primeira delas é a aposentadoria por tempo de serviço (ou contribuição) diferenciada dos aeronautas.
Quadrado previdenciário: desaposentação e isonomia financeira entre contribuinte e INSS
A realização plena de igualdade e de preservação do patrimônio dos segurados passa pelo conceito de desaposentação. A busca pela justiça securitária deve culminar na preocupação horizontal de equilíbrio entre o teto de concessão do benefício e o tempo de contribuição.
Averbação previdenciária do tempo de contrato temporário na Administração Pública
Durante muitos anos, em especial nas décadas de 80 e 90, o Estado de Goiás sob o amparo da Lei Estadual nº. 9.726/1985, realizava a contratação temporária de inúmeros profissionais para a prestação de serviços a Administração Publica, destacando a…
LC 123: inclusão previdenciária e exclusão da aposentação por tempo de contribuição
RESUMO A Previdência Social Brasileira tem como seu maior representante no sistema securitário o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Este regime apresenta cinco classes ou tipos de segurados obrigatórios: Empregado, Empregado Doméstico, Avulso, Contribuinte Individual e Segurado Especial,…
"Desaposentação": (im)possibilidade de renúncia da aposentadoria proporcional para obtenção de uma integral
Ao requerer "nova" aposentadoria, não se está renunciando ao direito disponível de perceber os proventos, mas pleiteando uma revisão de seu valor, sem que haja previsão legal.
Aposentadoria especial do policial civil
A Lei Complementar Paulista nº. 1.062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do Estado de São Paulo, estabelece o seguinte: Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente,…
Estabilidade provisória: a rescisão do contrato de trabalho em período pré-aposentadoria
Um julgamento no Tribunal Superior do Trabalho, ocorrido em 1º de dezembro de 2009, despertou interesse de alguns veículos de comunicação em razão de cifras milionárias, eis que a decisão, ao negar conhecimento a uma ação rescisória, confirmava o dever...
Quem tem medo do fator previdenciário?
Ensaiada há anos e aguardada há muito mais tempo, encontra-se tomando forma no nosso Poder Legislativo a aniquilação de um dos mais controvertidos procedimentos previdenciários dos últimos dez anos. Criado pela Lei 9.876 de 26 de novembro de 1999 –…
Novos enfoques da aposentadoria especial
Pretendo escrever pela última vez sobre o tema, no qual longe de mim imaginar-me especialista. Sou, como em quase tudo, permanente estudioso e aprendiz. E exatamente pro me portar como eterno aprendiz, naturalmente me aguça a curiosidade quando tomo conhecimento…
As acumulações de cargos ou empregos públicos e os vínculos concomitantes
RESUMO: Trata-se de artigo sobre a norma trazida pelo § 12º do artigo 130º do RPS – Decreto n.º 3.048/99, sua natureza e aplicação. Visa a analisar, ainda que superficialmente, o papel desempenhado pelos Servidor Público Federal. Palavras-chave: Acumulação de…
Art. 3º da Lei nº 9.876/99. Regra de transição. Aplicação limitada
RESUMO: Trata-se de artigo sobre a norma trazida pelo artigo 3º da Lei 9.876/99, sua natureza e aplicação. Visa a analisar, ainda que superficialmente, o papel desempenhado pelo Procurador Federal. Palavras-chave: Norma de transição. Período básico de cálculo. Interesse público.…
Fator previdenciário: o peso da sobrevida
Não é de hoje que existem diversos movimentos governamentais com o intuito de modificar as regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), visando precipuamente a diminuição do valor do benefício e o aumento das exigências para a concessão da…
Utilização do tempo de trabalho em direção, coordenação e assessoramento escolar para concessão de aposentadoria especial a docentes.
1. Aposentadoria Especial Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram outorgadas a algumas categorias profissionais regras diferenciadas para concessão de aposentadoria. O legislador constituinte, analisando o sacrifício laborativo de cada trabalhador, considerou que alguns obreiros deveriam se aposentar…
Extensão da contagem especial do tempo de serviço aos diretores, coordenadores e assessores pedagógicos para fins de aposentadoria.
Em sessão realizada na última quarta-feira (29.10.2008), o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772/DF, após pedido de vista formulado pelo Ministro Eros Roberto Grau em 17.4.2008. Recorde-se, por oportuno, que a medida em…
Reconhecimento do tempo de atividade informal por empregado.
O projeto vincula o reconhecimento pelo INSS de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, quando não baseadas em prova documental, ao recolhimento das contribuições “no curso da relação de emprego”.
A mulher e sua aposentadoria
Reza nossa Constituição (art. 5º.) que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ....". Diz ainda (art. 5º., I): "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição" (destaquei). E que diz…
Uma breve história da aposentadoria especial no Brasil
Já abordei a aposentadoria especial em alguns artigos, os primeiros deles escritos, confesso, sem ter-me dado ao trabalho de pesquisar a legislação aplicável na profundidade exigida a quem tem interesse de estudar e conhecer o assunto. É que a aposentadoria…
A conversão do tempo de serviço especial para comum e o fator de conversão 1,4 (40%)
Primeiramente, incumbe-nos destacar a injusta posição do STJ e da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, que, estranha e equivocadamente, vêm adotando para os homens o índice 1,2 para critério de conversão de tempo de serviço especial para...
Todos querem a aposentadoria especial
Quem me leia e faça uma análise superficial pode imaginar que me arvoro de advogado trabalhista ou especialista em Direito Previdenciário. Ledo engano. Sou, no máximo, um esforçado aprendiz em Processo Civil. Ou em lógica jurídica. Na esfera da Justiça…
A eficácia temporal e a inconstitucionalidade da Lei nº 11.301/2006
Em maio do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 11.301, alterando dispositivos da Lei n. 9.394/96, com o intuito claro de atuar como norma interpretativa do texto constitucional no que tange a aposentadoria dita…
