Mudanças no cálculo da aposentadoria com a regra 85/95 da MP nº 676/2015

Alterações inseridas pela Medida Provisória nº 676/2015 na aposentadoria por tempo de contribuição que já estão vigentes.

Inexistência de carência nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade no RGPS

Exceto no caso de invalidez, não se exige mais carência para aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Exige-se apenas tempo de contribuição, que não é sinônimo de carência. Essa sutil diferença tem consequências importantes.

Aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Dependendo da combinação do tempo de contribuição cumprido e da data de implementação dos requisitos previstos, o servidor pode ter seus proventos reduzidos pelo resultado da média a pela aplicação da proporcionalidade.

Tempo de serviço de magistério: impossibilidade de conversão em tempo comum

O privilégio de aposentadoria diferenciada, com direito à redução em cinco anos do tempo de contribuição, foi limitado aos professores que comprovarem exclusivamente tempo de exercício das funções de magistério na educação infantil e do ensino fundamental e médio.

Trabalhador autônomo e o direito adquirido à aposentadoria integral e/ou proporcional por tempo de serviço

Verifica-se a possibilidade de ser concedido a um segurado autônomo (atual contribuinte individual) o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (atual tempo de contribuição) nos moldes da legislação anterior à EC nº 20/98.

A ausência de limite mínimo de idade como requisito à aposentadoria por tempo de contribuição

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, distanciando-se dos demais, parece não englobar nenhum risco social a ser atendido pelo Estado, dado ao fato de inexistir idade mínima para a concessão do benefício referido.

Modelo de petição de aposentadoria por tempo de contribuição

Trata-se de um modelo de petição de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de tutela antecipada em face do INSS.

Fator previdenciário e extinção da aposentadoria por tempo de contribuição

Desde a instauração do fator previdenciário, o trabalhador que quiser diminuir o prejuízo em sua aposentadoria, e tentar alcançar um benefício com valor digno e próximo de sua média contributiva, terá que começar a trabalhar muito cedo e parar de trabalhar muito tarde.

Aposentadoria especial do cortador de cana. Implicações da OJ 173 da SDI-1 do TST

Breve análise acerca da implicação previdenciária do inciso II da OJ 173 da SDI-1 do TST, com a possibilidade de aposentadoria especial, ou conversão em tempo comum do trabalho realizado a céu aberto pelo cortador de cana.

Regras de transição em matéria previdenciária

As regras de transição em matéria previdenciária propiciam a contagem do tempo de serviço ou de contribuição prestado antes da alteração do regime de forma diferenciada, de acordo com a situação individual do segurado.

Aposentadoria especial aos 25 anos: que direitos e vantagens eu terei? (2ª parte)

O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.

Impactos da extinção do fator previdenciário

A pura extinção do fator previdenciário se mostra inviável diante do envelhecimento da população brasileira e da diminuição de sua parcela ativa.

Notário ou registrador pode trabalhar depois de aposentado?

Após concessão de aposentadoria voluntária, não há impedimento para que o antes notário ou registrador seja empregado de qualquer empresa, inclusive de cartório; o que é não pode é ser o próprio titular da delegação.

Fator previdenciário e atividades especiais: a inconstitucional redução das aposentadorias femininas

Deve ser preservada a isonomia entre homens e mulheres, evitando prejuízo às trabalhadoras que tiverem desempenhado tarefas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Carteira de Trabalho é prova de tempo de contribuição?

Cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho, para desconsiderar as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados.

Sentença com acordo na Justiça do Trabalho como prova do tempo de serviço para aposentadoria

Um acordo entre as partes, homologado na Justiça Trabalhista, pode ser considerado início de prova material no processo previdenciário para aposentadoria por tempo de serviço?

Aposentadoria do servidor público no TCU e contagem do período rural como tempo de contribuição

Conforme a jurisprudência, é necessário efetuar recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de serviço averbado na condição de segurado especial, consistindo indenização pelo período.

Aposentadoria dos magistrados: atividade de risco

A LOMAN, embora não mencione expressamente ser a magistratura uma atividade de risco, ao conferir regra diferenciada de aposentadoria e conceder porte de arma aos magistrados, acaba por considerar essa atividade como sendo de tal natureza.

A contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria

Juntamente com a contagem recíproca do tempo de contribuição, deve ocorrer a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos, para o equilíbrio financeiro entre os sistemas previdenciários e para que nenhum contribuinte fique prejudicado.

Servidor público: aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade

Para a aposentadoria especial do servidor exposto a insalubridade ou periculosidade, dispensa-se laudo técnico. É suficiente, como prova, a percepção do respectivo adicional.