Porte de arma de fogo por auditores fiscais do tesouro estadual (ADI 4962)

O Rio Grande do Norte, com a Lei Estadual 7.111/97, conferiu o direito de porte de arma de fogo aos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual. Debate-se a necessidade de autorização por norma federal no caso, e a consequente constitucionalidade da norma.

Mapa da violência 2013: o fracasso do desarmamento

Mesmo com tamanha perseguição às armas de fogo, as mortes gerais por seu uso no país cresceram na mesma proporção do crescimento populacional, enquanto os homicídios aumentaram numa taxa acima deste.

Código Penal Brasileiro: visão fotográfica de suas singularidades

Analisa-se a estrutura organizacional do Código Penal brasileiro, especialmente os verbos utilizados nos tipos penais.

Aquisição, registro e porte de arma de uso permitido e restrito

As polícias, federal e estaduais, necessitam da autorização do Exército para que seus efetivos empreguem armas de uso restrito nas suas atividades institucionais, cuja dotação e calibres autorizados são disciplinados em Portarias Reservadas do Exército, uma vez que se trata de questão de segurança interna do país.

Transporte de arma de fogo em aeronaves

O conhecimento da legislação que regulamenta o transporte de arma de fogo em aeronaves comerciais reafirma sua importância no cotidiano aeroportuário, revelando-se essencial tanto para auxiliar os comandantes de tais aeronaves.

Porte de arma de fogo: espécies e requisitos

Apresentam-se as duas espécies de porte de arma de fogo, definindo a natureza jurídica de cada uma, e uma lista com as exigências específicas para cada categoria de pessoas contempladas com porte.

Massacres com armas de fogo chocam Obama e o mundo

Não se trata de tarefa fácil desarmar a população, porque boa parcela dela, tanto nos EUA como no Brasil, tem verdadeira fascinação pelas armas. Lei existe e está sendo cumprida, mas mesmo assim a facilidade com que se compra uma arma de fogo no Brasil é impressionante.

Porte de arma de fogo: instrumento de proteção e salvaguarda social

A arma de fogo é instrumento importante de defesa pessoal e componente necessário para o bom e seguro desenvolvimento do trabalho policial.

Porte de arma para oficial de Justiça

Diariamente os Oficiais de Justiça cumprem mandados em áreas de elevados índices de violência, seja na zona urbana ou na zona rural, o que, dentre outros motivos, justifica o porte de arma por esses profissionais.

Armas de fogo: legislação aplicável

O Estatuto do Desarmamento atingiu o objetivo de concentrar o controle sobre a posse, o cadastro, o registro e o porte das armas particulares, em regra, no âmbito da Polícia Federal, por meio do SINARM.

Armas de fogo: regime jurídico e princípios

Estudam-se os princípios que regem o Direito das Armas, com atenção à Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos e o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Casos práticos de uma Delegacia de Polícia: legítima defesa X arma irregular

Num momento de distração do criminoso, a vítima de roubo saca sua pistola e mata o assaltante com um tiro. Após, apresenta-se espontaneamente na Delegacia de Polícia. Detalhe: a arma não estava regularizada nos termos do Estatuto do Desarmamento.

Roubo majorado: desnecessidade de eficácia da arma de fogo

A arma ineficaz pode não se adequar ao conceito de arma de fogo, mas se encaixa, perfeitamente, no conceito de arma em sentido amplo, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal. Podendo, dessa forma, qualificar o crime de roubo.

Arma de fogo sem munição: é crime?

A maioria dos julgados adota a corrente que entende pela tipicidade da conduta, considerando tratar-se o crime de perigo abstrato, ínsito na conduta, e a previsão legal de incriminação individual dos objetos.

Porte de arma de fogo por policiais fora do serviço

Portar arma de fogo em trajes civis e fora do serviço exige estado de alerta constante, como se de serviço estivesse e, se a atividade policial te estressa, quando você pretende descansar?

Crimes de perigo abstrato: tipicidade do porte de arma sem munição

Os crimes de perigo abstrato se justificam pela maior sensação de proteção que eles trazem à sociedade como um todo, pois, ao reprimirem condutas apenas potencialmente perigosas, mas que, de certa forma, já assustam a população, dão uma maior sensação de segurança.

Posse de arma de fogo como direito fundamental

O reconhecimento da posse de armas como direito fundamental não levaria a uma ‘corrida armamentista civil’, se não houvesse a real necessidade para tal, como demonstra a história.

Posse/porte de munição: crime de mera conduta que se consuma mesmo sem apreensão de arma de fogo

Diuturnamente, como operadores do direito, vemo-nos diante de decisões judiciais e entendimentos doutrinários que aplicam o garantismo penal na sua vertente mais extrema. Em casos desse naipe, valem-se os estudiosos e aplicadores da lei de procedimentos intelectuais espúrios que deturpam…

A nova campanha de desarmamento e a vigência do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento

Por meio do Decreto 7.473/11, regulamentado pela Portaria do Ministério da Justiça 797/11, deu-se início a "nova" Campanha de Desarmamento, reiterando e trazendo novos regramentos para a entrega espontânea de armas de fogo regularizadas e irregulares mediante pagamento de indenização…

Desarmamento: entregar arma anonimamente é crime

A nova campanha de desarmamento voluntário do Ministério da Justiça, que começou no dia 06 de maio, traz como grande atrativo para o cidadão a possibilidade de entregar armas de forma supostamente anônima, recebendo um crédito para saque em dinheiro…