Tudo de Arma de fogo
O destino das armas de fogo apreendidas pertencentes ao lesado ou a terceiro de boa-fé
Dispunha o art. 25 da Lei nº. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – que "Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem…
Novamente, a discussão sobre a venda ilegal de arma de fogo no Brasil
Após o trágico episódio na Escola Tasso da Silveira, em Realengo, na zona Oeste do Rio de Janeiro, volta à tona a discussão acerca da venda ilegal de arma de fogo e suas implicações legais. O retorno desse debate ocorreu…
Crimes militares envolvendo armas de fogo de propriedade das Forças Armadas: atuação do Ministério Público Militar
Sumário:1 – Introdução. 2 – Considerações acerca de crime militar. 3 – Ministério Público Militar. 4 - Crimes militares de furto e roubo de armas de fogo e munições das Forças Armadas. 5 – Crimes militares decorrentes do mau uso...
Breves notas sobre o tipo penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido
1.Introdução A Lei n.º 10.826, de 23 de dezembro de 2003, trouxe novo regramento para o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, redefinindo tipos penais até então já existentes no ordenamento, por força da Lei n.º…
Emprego de arma no crime de roubo
Embora prevaleça que a "ratio" de referida causa de aumento é o maior potencial lesivo da conduta, e não a maior intimidação da vítima, não se mostra imprescindível a apreensão e perícia da arma para fazer incidir a majorante.
O policial e o disparo de arma de fogo em via pública.
RESUMO Neste artigo analisamos o disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, efetuado pelo policial quando em serviço ou em razão deste. Trataremos da conduta típica descrita...
Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e coerência
Sempre que se falar em porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, alguém apresentará argumentos contrários ou favoráveis à sua criminalização. Ao fim e ao cabo, há dois caminhos a se escolher. O primeiro, acreditar que o legislador pensou no…
Porte ilegal de arma de fogo, o tempo e o espaço
Não é raro encontrar denúncias que se refiram à aquisição ilegal de arma de fogo (mormente quando se cuida de crime conexo) com a expressão: "em data e local que não se pode precisar" [01]. De um lado, é de…
O homicídio, o porte de arma e suas estranhas conexões processuais
É rotina nos tribunais do júri identificar denúncia em que conste tanto o crime de homicídio doloso, como ainda o de porte ilegal de arma de fogo. Tal prática aumentou consideravelmente a partir da vigência do estatuto do desarmamento, até…
A Polícia Federal no controle de armas
A regulamentação e o controle do comércio e circulação de armas de fogo no Brasil ocorrem por motivos óbvios: para além do contexto social de extrema violência nos meios urbanos e rurais, o rastreamento de armas de fogo é condição…
Atualidades sobre porte de arma de fogo desmuniciada
1. Regulação sobre o porte ilegal de arma de fogo ou munição O artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826-2003) proscreve a conduta de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, nos seguintes…
O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada constitui crime?
Ante os questionamentos atinentes à configuração (ou não) de crime, seja pelo porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, seja pela mera posse de munição, buscar-se-á desenvolver, sumariamente embora, uma resposta constitucionalmente adequada [01] à Carta Política de 1988.Inicialmente, cumpre...
"Abolitio criminis" temporária no Estatuto do Desarmamento.
INTRODUÇÃO. Com o advento do Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10826, de 22.12.2003) [01], o legislador ordinário buscou disciplinar novas regras para o registro, posse, porte, comercialização de armas de fogo e munições, além de estabelecer as atribuições do SINARM…
Desnecessidade da apreensão da arma de fogo para configuração da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal
Em 24 de outubro de 2001, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o cancelamento da Súmula nº 174 [01], que preconizava a possibilidade de aumento de pena na hipótese de intimidação com arma de brinquedo. "Em 1997, com a Lei…
Posse de arma de fogo é, ou não, crime
"Ao cumprir um mandado de busca e apreensão domiciliar, se a polícia encontrar uma arma de fogo não registrada no interior da residência, o crime subsiste. A causa de extinção de punibilidade só incidirá se o interessado voluntariamente entregar a…
Conflito aparente de normas.
PROBLEMA POSTO O presente estudo visa elucidar qual a norma de regência para os casos em que alguém sofre imputação pelo crime de tráfico de drogas, sendo que no contexto desta conduta há a utilização de arma de fogo, ainda…
O uso de arma de fogo no crime de roubo sempre ensejará a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2°, inciso I, do Código Penal?
O art. 157, caput, do Código Penal tipifica a conduta de roubo em Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de…
Estatuto do Desarmamento e Medida Provisória nº 417/08.
Em 1º de fevereiro de 2008, data de sua publicação no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Medida Provisória n.° 417, que, conforme a sua ementa, altera e acresce dispositivos à Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse…
O Estatuto do Desarmamento esqueceu a venda ilegal de arma de fogo?
A Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, descreve no art. 14 as diversas condutas do crime de porte ilegal de arma de fogo. Esse artigo possui diversos núcleos verbais (treze, mais precisamente)…
O crime de porte ilegal de arma sem munição.
Caso: DPS foi preso em flagrante portando, no porta-malas de seu carro, uma espingarda de fabricação caseira, calibre 28, desmuniciada. O réu também mantinha em seu carro dois cartuchos calibre 28 e não tinha a autorização legal para portar armas.…
