Tudo de Assistência jurídica gratuita
Gratuidade judiciária para órfão: estudo de caso
Analisa-se decisão do TJSP que conferiu gratuidade judiciária a menor cujo pai foi atropelado na volta do trabalho, à luz do Direito Alternativo, conferindo importância ao processo hermenêutico e à atuação consciente do magistrado.
Assistência judiciária e isenção de IRPF: não há correlação
Está ainda em vigência a antiga Lei de Assistência Judiciária – Lei 1.060/50. Mesmo tendo sido editada há mais de 60 anos permanece como alicerce da concessão da gratuidade processual. Vez por outra entendimentos novos pululam, tentando dar novos matizes…
Considerações sobre o artigo 85, "caput", e do seu parágrafo primeiro, do Projeto do Novo CPC
Uma das mais tormentosas questões que assolam diariamente os pedidos de gratuidade de justiça, no judiciário brasileiro, gira em torno de tal requerimento ser veiculado por simples afirmação ou se junto desta há necessidade de "prova" da condição de hipossuficiente.…
"Right to counsel" e "confrontation clause". Evolução histórica da aplicação da 6ª Emenda à Constituição dos EUA
Nos Estados Unidos, o direito dos acusados ao julgamento justo (Right to fair Trial) e o direito à assistência judiciária (Right to counsel) encontram-se previstos na 6ª Emenda à Constituição norte-americana, que estabelece os direitos e as garantias dos acusados…
Justiça gratuita para os empresários individuais
O acesso ao Poder Judiciário para a solução dos conflitos jurídicos é um direito básico inerente ao Estado Democrático de Direito, e como tal, deveria constar de uma justiça gratuita e eficaz para todos, de livre acesso aos cidadãos, evitando…
A afirmação de hipossuficiência no pedido de gratuidade como requisito para a sua concessão
"Não bastaria à Constituição instituir o Judiciário e disponibilizar medidas ao cidadão para defender seus interesses se não levasse em consideração a real situação social, onde o nível de pobreza é altíssimo e as despesas com o processo podem inviabilizar…
Justiça gratuita: provisoriedade x prazo para cobrança pela Fazenda Pública
A questão da justiça gratuita tem sido confundida como mero instrumento para estimular aventuras jurídicas estimuladas pela permissiva incompreensão de seus limites. Na verdade, facilitar o acesso ao Judiciário não significa que o vencido não seja obrigado a pagar as...
Quem pode ser beneficiário da assistência jurídica gratuita?
1. Introdução A instituição da assistência judicial aos indivíduos economicamente desfavorecidos integra, hoje, a realidade dos estudos jurídicos. Vem se constituindo numa preocupação entre os estudiosos do direito, principalmente, no que concerne ao efetivo acesso à justiça. Mas, como se…
Procedimento para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos.
Não há entendimento pacífico entre o STF e o STJ. Apesar de ambos reconhecerem a possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, fazem-no de forma diversa.
A inconstitucionalidade da intitulada assistência jurídica voluntária.
A resolução tem como objeto a prestação de assistência jurídica aos cidadãos necessitados, por advogados e estagiários voluntários, sem a percepção de qualquer contraprestação pecuniária dos assistidos ou do Estado.
Estudo comparativo entre a assistência judiciária gratuita no Brasil e o apoio judiciário em Portugal
RESUMO: O presente texto colima tecer singelas comparações entre os modelos de prestação do acesso à Justiça isento de custas, despesas processuais e honorários no Brasil e em Portugal, destacando vicissitudes e virtudes de cada ordenamento, bem como apontando a…
A assistência jurídica gratuita aos pobres nos Estados Unidos
Os Estados Unidos ainda se encontram num estágio relativamente precário no que se refere à universalização da garantia de igualdade efetiva no acesso de seus cidadãos à Justiça.
O instituto da justiça gratuita e a interminável polêmica sobre a necessidade da prova de hipossuficiência para sua concessão
I - INTRODUÇÃO Em 1988, publicou-se no Brasil um dos mais importantes estudos já realizados sobre o acesso à justiça [01]. Nesta obra, os ilustres Mauro Cappelletti e Garth Bryant sistematizaram a evolução e as perspectivas para este direito fundamental…
Prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica e assemelhados.
Sumário: 1. Introdução - 2. A importância dos prazos para a marcha segura e progressiva do processo - 3. Princípio da igualdade e benefício de prazo - 4. O benefício de prazo do art. 5°, §5°, da LAJ - 5.…
Juiz não pode ordenar, de ofício, que a parte prove que necessita dos benefícios da assistência judiciária
Está se tornando prática comum os juízes determinarem à parte requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita que comprove não possuir condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Sucede que tal determinação é manifestamente…
A Constituição, a garantia fundamental ao acesso à Justiça e a assistência judiciária gratuita.
A celeuma surge diante das seguidas decisões de primeira instância do Poder Judiciário paulista, indeferindo pedidos de assistência judiciária gratuita formulado por demandantes que se declaram pobres nos termos da Lei nº 1.060/50.
A assistência judiciária e a justiça gratuita no processo de conhecimento
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Histórico - 3. Requisitos para a obtenção do Benefício - 4. A Assistência Judiciária e a Justiça Gratuita no Processo de Conhecimento - 5. O Papel das Instituições de Ensino Superior e da Defensoria Pública…
Defensor dativo: razões para seu banimento
Abordaremos a possibilidade, ainda hoje corriqueira, de designação pelos juízes de defensores "dativos" ou "ad hoc", para assegurar a defesa no processo penal ou para atuação no processo civil.
A Justiça gratuita como instrumento de democratização do acesso ao Judiciário
SUMÁRIO: 1.Introdução - 2. Da diferença entre Assistência Judiciária e benefício da justiça gratuita - 3. A Constituição de 1988 não revogou o art. 4° da Lei 1.060/50 - 4. Da concessão de justiça gratuita a todos que dela necessitem…
