Tudo de Atribuições do Ministério Público
Ministério Público precisa se pronunciar em desapropriação para fins de reforma agrária
A intervenção do Ministério Público Federal nas ações expropriatórias para fins de reforma agrária deve ser antes de cada decisão proferida e em qualquer instância e a sua ausência acarreta a nulidade absoluta do feito.
Políticas públicas de saúde do trabalhador - o papel do MP e da Justiça do Trabalho
Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes.
Ministério Público de Contas: autonomia e garantias
A melhor interpretação do art. 130 da Constituição é aquela que alberga o máximo de garantias institucionais aos Ministérios Públicos de Contas, em igual extensão às outorgadas a todos os ramos ministeriais.
Visitas técnicas do MP e controle externo da atividade policial
A fiscalização, in loco, que o MP pretende exercer sobre o universo de tarefas policiais, especificamente sobre o controle de inquéritos, boletins de ocorrência e de autos infracionais, abandona os mais comezinhos critérios processuais penais.
MP na defesa do direito individual à saúde
O Parquet deve dar prioridade à atuação no âmbito coletivo. Entretanto, o direito individual indisponível à saúde não é excluído da sua atuação.
Ministério Público resolutivo: um novo perfil
O ensaio aborda a dinâmica resolutiva do Ministério Público brasileiro, fazendo um paralelo entre os dois perfis institucionais preponderantes: demandista e resolutivo. Dentro dessa nova conjuntura são analisados desafios e exigências.
Essência, limites e relevância pragmática da unidade do Ministério Público
O princípio institucional da unidade do Ministério Público deve ser densificado com inclusão da variedade, reconhecendo-se a autonomia existencial entre o Ministério Público da União e os congêneres estaduais.
Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público
O artigo analisa a forma desigual como atualmente é aplicado o Direito Penal no Brasil e o papel do Ministério Público como agente transformador desta realidade.
Postulação do MPE diretamente no STJ
Os ministérios públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar nas ações de sua própria autoria que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Assim decidiu a 3ª Seção do STJ. A questão, porém, ainda não está pacificada.
Sistema acusatório no processo penal eleitoral e papel do Ministério Público
Não se pode permitir uma perigosa e desaconselhável investigação criminal determinada unicamente pelo Juiz. Não é possível tal disposição em um sistema jurídico acusatório, pois que lembra o velho e pernicioso sistema inquisitivo.
Restauração do poder requisitório do Ministério Público Eleitoral
O processo penal eleitoral decorre da inserção dos princípios constitucionais e da aplicação subsidiária do CPP, portanto, tem a estrutura acusatória, vedando-se a iniciativa do juiz eleitoral na persecução penal extrajudicial e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público: faz de conta
A Constituição, que atribuiu ao MP o controle externo da atividade policial, remete à lei a tarefa de regulamentar a atribuição. Até os dias de hoje, só há um artigo de lei a traçar pálido esboço da função.
Ministério Público em processos com sindicatos e servidores
A competência para julgar a lide envolvendo servidor público e o ente sindical representativo é da justiça comum. Assim, o ramo do Ministério Público com atribuição para atuar nas causas de competência da Justiça Federal é o Ministério Público Federal, e não o Ministério Público do Trabalho.
Função do Ministério Público na ação penal privada
É manifesta a atribulação da mecânica processual que o Parquet propicia quando passa a se julgar julgador e a emitir opinião relacionada a critérios valorativos do mérito da ação penal.
O que é ação penal pública subsidiária da pública?
Esclarece o presente artigo a questão inovadora da chamada "ação penal PÚBLICA subsidiária da pública".
Fortalecimento do Ministério Público na defesa dos interesses transindividuais
Uma racionalização do MP permitirá que os membros da instituição priorizem assuntos de relevante interesse, focando na defesa coletiva da sociedade, saindo dos gabinetes para um diálogo aberto com a comunidade.
Intervenção do Ministério Público no Processo Civil moderno
A doutrina contemporânea, na esteira dos anseios da sociedade, não mais contempla o Promotor de Justiça atuando meramente como custos legis em processos nos quais não restar suficientemente demonstrado o interesse público, como em casamento, divórcio, inventário, retificação de registro público, mandado de segurança e procedimentos de jurisdição voluntária.
Ingerência na atribuição do Ministério Público Eleitoral pela Resolução TSE nº 23.396
Debate-se a possibilidade de reduzir do papel do Ministério Público Eleitoral na apuração da prática de delitos eleitorais e a necessidade de autorização prévia do magistrado para proceder a investigação.
Barganha no projeto do novo Código de Processo Penal
O projeto do novo Código de Processo Penal prevê a possibilidade de realização de acordo entre acusado e Ministério Público para imposição antecipada de pena, com fim de se abreviar o processo penal, tendo por desiderato, a eficiência na prestação jurisdicional.
