Tudo de Atribuições do Ministério Público
Da Participação do Ministério Público na Fase Pré-Falimentar
Não cabe ao ministério público a atuação anterior a instauração do concurso universal de credores. A sua participação provocada ou espontânea é ilegal e um verdadeiro prejuízo ao processo falimentar. Pretende-se traçar linhas gerais sobre a questão.
Ministério Público e proteção do direito fundamental à probidade administrativa
É o Ministério Público a instituição mais ativa e direcionada à proteção da probidade. Sua atuação é responsável por garantir não só a boa Administração Pública, mas também a preservação da própria dignidade à pessoa humana. Os instrumentos que materializam essa batalha estão todos plasmados na Lei nº 8.429/1992.
O Ministério Público e suas atribuições
O estudo aqui apresentado propõe identificar a importância e a funcionalidade na criação do Ministério Público brasileiro, seus antecedentes históricos, como foi instituído, suas divisões, sua atuação, veremos seus princípios como instituição pública e seus membros.
O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e suas implicações quanto ao controle da investigação
Ao MP, além do controle externo, caberia o controle das investigações que têm por fim apurar a prática de ilícitos penais? Temos que, no ordenamento jurídico vigente, atos formais de investigação, em matéria de infrações penais, são privativos da polícia civil.
Ministério Público míope: visão destorcida sobre a independência da polícia
A independência, tanto de uma pessoa, como de um órgão ou instituição não é algo dado, pronto e acabado pela própria natureza. Trata-se de uma construção social e jurídica e, especialmente, de uma conquista.
A atuação do Ministério Público
Sempre que haja interesse público primário é inderrogável a participação do Ministério Público na lide.
A defesa do consumidor em juízo
O presente trabalho tem como objetivo abordar a defesa do consumidor em juízo, à luz da legislação pertinente à matéria, à doutrina e à jurisprudência. Neste trabalho, analisaremos os instrumentos utilizados para a efetivação dessa proteção.
Legitimidade do Ministério Público para ingressar em juízo com ação pública: na defesa de interesses individuais homogêneos
O direito de acesso à justiça abrange o direito de representação e o direito de assessoramento e assistência. Este último importa em colocar à disposição do público um serviço ágil para responder objetiva e rapidamente às consultas populares.
Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e sua função constitucional
Este artigo visa esclarecer a possibilidade de a investigação criminal ser realizada pelo Ministério Público, trazendo-se como elementos de confirmação a doutrina, as vantagens promovidas por esta investigação e os posicionamentos proferidos pelo STF.
Ideologia de gênero, independência funcional e atuação do Ministério Público contra abuso de professores
O texto analisa se é verdade que o MP é a favor de uma suposta ideologia de gênero. Sugere uma atuação preventiva no combate aos eventuais abusos de professores que desobedeçam os planos nacionais, estaduais e municipais de educação.
Princípios científicos do Ministério Público
Analisam-se os princípios institucionais do Ministério Público, indicando a atuação de ofício, a ação vinculada à existência de interesse público e a independência funcional como balizas dessa instituição.
Ação Direta de Inconstitucionalidade popular, via direito de petição
Reflete-se sobre o caso em que o Procurador-Geral da República, atendendo a uma representação, propôs uma ADI questionando a compatibilidade de um determinado dispositivo de lei com a Constituição para depois oferecer parecer contrário.
Ministério Público
O presente artigo objetiva discorrer sobre a importância do Ministério Público, sendo um órgão indispensável no Estado Democrático de Direito.O principal objetivo é demonstrar a origem histórica, os princípios institucionais e a composição.
MINISTÉRIO PÚBLICO
O artigo trata sobre o Ministério Público, sobre sua origem histórica, seus princípios institucionais, suas composição, suas atribuições e procura dar ênfase ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Propostas anticorrupção do Ministério Público violam garantias fundamentais
O Ministério Público pretende forçar o acusado a celebrar a delação premiada através da prisão preventiva, em total desacordo com a voluntariedade da colaboração.
Controle social pelo interesse público do arquivamento de qualquer investigação
O Ministério Público detém mera prerrogativa de arquivar qualquer investigação, e se submete ao interesse público, que se impõe e o legitima.
A ideologia punitivista do Ministério Público e seus efeitos
O artigo apresenta a evolução do Ministério Público desde suas raízes até seu atual perfil institucional no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, ressalta críticas quanto a sua pseudoimparcialidade e crença no endurecimento da legislação como causa diminuidora dos índices de criminalidade.
Enunciados do CONCRIM: análise crítica
O CONCRIM, formado por Procuradores e Promotores de Justiça, tem como objetivo promover a integração nas diretrizes de atuação dos seus membros da área criminal, por meio de posicionamentos institucionais não vinculantes.
Atuação do Ministério Público no inquérito policial e sua efetividade no ordenamento jurídico
O presente artigo busca avaliar as questões provenientes que regem a atuação do Ministério público no inquérito policial, e entrelaçando a sua estrutura funcional junto ao Estado, mas de forma magistral, observando a temática da ordem jurídica, no Estado.
