Cartel em contratações públicas: sanções cíveis, administrativas e criminais e a solução dos conflitos aparentes de normas

Analisa-se a legislação aplicável aos cartéis de licitação e as punições cíveis, administrativas e criminais a que as empresas estão sujeitas. Demonstra-se a possibilidade de cumulação das sanções e identificam-se os conflitos aparentes de normas.

Poder de polícia da Funai: impasses na prestação do serviço público

São inúmeros os entraves práticos enfrentados pela FUNAI; um deles é o não exercício do seu poder de polícia da forma como deveria, o que torna insatisfatória a prestação do serviço público.

Propriedade intelectual de aplicativos de celular: exame da proteção autoral e de marca

Diante da popularidade dos smartphones, o desenvolvimento dos aplicativos de celular tornou-se grande parcela da indústria tecnológica mundial. Nesse artigo, comento um pouco sobre as formas de proteção dos apps e de sua importância.

Incorporação da Procuradoria Federal e da Procuradoria do Banco Central na lei orgânica da AGU

A inclusão das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil na Lei Orgânica da AGU é decorrência do texto constitucional e consolida movimento normativo e administrativo já em pleno vigor no âmbito da AGU.

Os empregados de conselhos de fiscalização profissional e o regime celetista: o que dirá o futuro?

O anteprojeto da nova Lei Orgânica da Administração Pública reserva aos conselhos a categoria de entidades paraestatais, não integrantes da Administração, embora com personalidade de direito público.

SisbaJud: expressão do autoritarismo ou exercício da jurisdição?

Reflexões sobre a interpretação do art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) com o uso do SisbaJud (ou BacenJud) para indisponibilidade de ativos financeiros e satisfação de dívidas em processos judiciais cíveis.

Coronavírus e sua repercussão nos portos, aeroportos e postos de fronteira

A Receita Federal mantém todos os postos de controle aduaneiro em operação durante a crise do coronavírus. Estão sendo realizadas as atividades de controle de carga, verificação de mercadorias e verificação de bagagem para os que cruzam as fronteiras terrestres.

Regime ex-tarifário: o que mudou com a Portaria n. 309/19, do Ministério da Economia

Entenda um pouco sobre as principais alterações trazidas pela Portaria nº 309/19, e seus reflexos, na organização da sistemática para a obtenção de ex-tarifários.

Censo 2020: sou obrigado a responder o IBGE?

Em 2020, o IBGE realizará o censo demográfico. Todos os lares brasileiros serão visitados e um questionário será aplicado. Mas, afinal, todos são obrigados a responder essa pesquisa?

A contratação de militares da reserva para trabalharem no INSS

Examina-se a contratação de servidores aposentados para serviço temporário no INSS. O plano inicial do governo era acionar sete mil militares, mas a proposta foi alvo de críticas do TCU, que entendeu ser inconstitucional selecionar apenas profissionais das Forças Armadas.

Militares na previdência social: medida inconstitucional?

Entenda por que o subprocurador-geral do Ministério Público no TCU ingressou com pedido de cautelar para suspender a contratação de 7 mil militares da reserva para o INSS, após permissivo estabelecido por recente decreto do Executivo.

A FHE e a execução contra a Fazenda Pública

Como se daria a execução civil com relação à Fundação Habitacional do Exército?

Fundações estatais: juridicidade, gestão e orçamentação em perspectiva

Natureza jurídica. Velamento ministerial. Composição orçamentária. Contrato de gestão. Autarquias e OS. Reinvestimento. Dotação. (Dispensa de) cômputo de pessoal no limite global do Poder Executivo. Prerrogativas Fazendárias. Controles.

Impactos do Bacenjud

O sistema que viabiliza a realização de penhora on-line nas contas bancárias chama-se Bacenjud 2.0. Ele foi criado a partir de um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central.

Beneficiário do INSS, cuidado com os contratos de adesão dos bancos!

Quais os cuidados que o beneficiário do INSS deve tomar ao contratar um empréstimo consignado?

CADE e Banco Central: o conflito de competências e o fortalecimento da economia real

Discute-se o conflito positivo de competências entre o Banco Central do Brasil e o CADE, de modo a definir a qual entidade compete a análise e a aprovação de atos de concentração de instituições financeiras no direito antitruste.

Protocolo de Madri sobre registro internacional de marcas e as empresas brasileiras

O Brasil adotará um novo sistema para o registro internacional de marcas, que poderá ter efeitos positivos na vida financeira das empresas e nas oportunidades de negócios.

Quando os hospitais viram monopólios

Os agentes econômicos atuantes na saúde devem considerar alternativas outras às concentrações, tais como afiliações e parcerias, para atingir seus fins econômicos sem incorrer na monopolização dos mercados.

Política Nacional de Desenvolvimento Regional: revisão do pacto federativo

A revisão do modelo de pacto federativo atualmente vigente no país é pauta constante na discussão política, especialmente no parlamento brasileiro.

A teoria do planejamento tributário e a mudança da jurisprudência na Receita Federal

Analisa-se o histórico da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) com relação aos limites do planejamento tributário, tendo em vista que o tema gera vultuosa insegurança jurídica ao contribuinte.