Tudo de Bancos de dados e cadastros de consumidores
Cadastros de consumidores.
Tornou-se uma praxe a prévia consulta ao cadastro de inadimplentes pelos comerciantes, bancos e até particulares, antes da concretização de negócios, em suas mais variadas modalidades.
Prazo máximo de permanência do nome do consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito
Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, surgiu uma polêmica quanto ao tempo máximo de permanência do nome do consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. Indagava-se se o prazo continuaria sendo cinco anos (previsto no Art.…
A central de risco de crédito do Banco Central.
A Central de Risco de Crédito tem dupla finalidade: facilitar a supervisão das instituições bancárias pelo Banco Central e auxiliar os bancos no processo de avaliação da concessão de crédito a seus clientes.
É ilegal o cadastro do nome na SERASA ou no SPC sem prévio protesto do título
É sabido e consabido que basta o atraso no cumprimento das obrigações, simples mora mesmo, para que seja indiscriminadamente deflagrada uma séria de restrições negativas em nome do consumidor, entre as quais pode-se citar as inscrições restritivas perante o SPC…
O Banco Central do Brasil:
Não se pode permitir, portanto, que normas administrativas do Banco Central do Brasil, antinômicas com diversos direitos indisponíveis dos brasileiros, soterrem nossa segurança jurídica, a confiança no sistema e próprio futuro da democracia brasileira.
A "dialética" dos bancos de dados e cadastros de consumidores
I) Considerações iniciaisCada vez mais os arquivos de consumo exercem um papel de importância capital na sociedade contemporânea. Criados como instrumentos auxiliares na concessão de crédito, ao longo do tempo "transformaram-se em verdadeiros certificados de idoneidade financeira e comercial de…
Cadastro de emitentes de cheques sem fundos
O CCF ("Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos") é um banco de dados de abrangência nacional, que reúne informações fornecidas pelas instituições bancárias sobre cheques roubados, extraviados, sustados ou cancelados.
Disciplina dos bancos de dados de proteção ao crédito.
O crédito é um dos pilares do mercado capitalista, considerado como condicionante de seu desenvolvimento. No campo específico do mercado de consumo, a concessão facilitada de crédito pessoal é fator fundamental para sua manutenção e crescimento, uma vez que possibilita…
Bancos de dados e cadastros.
INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor veio revolucionar as relações de consumo brasileiras, brindando os consumidores com uma legislação protecionista, que estabelece uma série de direitos ao hipossuficiente frente as abusividades muitas vezes cometidas, e impondo aos fornecedores, maior...
A Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil e o sigilo bancário
Centrais de Informações de Crédito (SPC, SERASA, etc.) e Sistema Central de Risco de Crédito (CRC – BACEN):As Instituições Financeiras como um todo, em virtude de suas atividades que quase sempre envolvem grande responsabilidade patrimonial, necessitam de informações acerca do...
Negativação no SERASA e SPC deve ser retirada após a prescrição do cheque, independentemente do pagamento
Como o direito de execução judicial de cheque sem fundos prescreve 6 meses após o escoamento do prazo para a sua apresentação (art. 59 da Lei nº 7.347/85), muitas Câmaras do TJRS estão acolhendo a tese de que os registros de cheques devolvidos somente podem ficar na base de dados do SERASA/SPC por tal período.
A permanência dos apontamentos no Cadastro de Cheques Sem Fundos (CCF) do Banco Central.
O CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos é um sistema de informações instituído pelo Conselho Monetário Nacional e operado pelas instituições bancárias, que serve ao registro dos emitentes de cheques devolvidos pelos bancos, por insuficiência de fundos....
A prescrição à luz do novo Código Civil e a manutenção de inadimplentes em órgãos de restrição de créditos
Com a entrada em vigor do novo Código Civil no último dia 11 de janeiro, iniciou-se uma nova discussão acerca do prazo para manutenção do nome dos consumidores inadimplentes em cadastros restritivos de crédito, como Spc, Serasa, Vídeo-cheque e outros…
O SPC, o novo Código Civil e Código do Consumidor
Muito se tem perquirido nos meios acadêmicos, por especialistas e interessados, como ficará o prazo de permanência dos registros nos Banco de Dados a partir de 11-01-03. Prevalecem as disposições do novo Código Civil, quando entra em vigor, ou as…
Cadastro de restrição de crédito e a visão do Superior Tribunal de Justiça
A implementação do plano de estabilização econômica, ao longo dos anos, constituiu uma tarefa difícil para a grande parte dos pequenos empresários e consumidores brasileiros, cujas conseqüências se fizeram perceber em face do quadro recessivo que se instalou no País…
O SERASA e a ilicitude de seus atos
Neste estudo buscamos caracterizar que o SERASA Centralização de Serviços de Bancos S/A., pelos seus fins sociais, pelos serviços que vende, não encontra parâmetros de legalidade para suas atividades. Na prática, este banco de dados é meio pelo qual…
Agravo contra despacho que negou liminar para retirar o requerente do SERASA
Petição de agravo de instrumento para reforma de decisão denegatória de pedido liminar de exclusão de restrições contidas em bancos de dados (SERASA).
