A assistência ao idoso desamparado de baixa renda e o direito ao Benefício de Prestação Continuada

O BPC é um direito de cidadãos brasileiros que necessitam dele. A LOAS regulamentou o benefício e cabe ao MDS sua gestão e controle.

Critério econômico para a concessão de benefícios segundo STJ e STF

A tendência atual é a unificação da jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de permitir a concessão de benefícios, sejam assistenciais ou previdenciários, com a base em outros meios de prova, e não mais considerando unicamente o critério objetivo do poder econômico do requerente.

Parâmetro para LOAS: art. 34 do Estatuto do Idoso é esvaziado

Uma vez que o critério de miserabilidade previsto na LOAS encontra-se defasado e, consequentemente, se revela inconstitucional, podemos afirmar que não existe qualquer parâmetro objetivo a ser encontrado/calculado.

A interpretação extensiva do art. 34, parágrafo único da Lei n.º 10.471/2003 após a recente jurisprudência do Eg. STF

As recentes decisões proferidas pelo STF no RE nº 580.963/PR e na Reclamação nº 4.374/PE trouxeram a lume o dever de proceder a uma interpretação extensiva do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.471/2003.

Amparo assistencial ao estrangeiro

Discute-se a possibilidade de concessão do benefício de amparo assistencial ao estrangeiro residente no país, posicionando as perspectivas para o cenário jurídico nacional, com o julgamento a ser realizado pelo STF em recurso com repercussão geral.

O cenário jurídico até que o STF module os efeitos da decisão que alterou o conceito de miserabilidade para fins de concessão do benefício amparo assistencial

O STF passou a entender pela inconstitucionalidade do critério objetivo renda per capita para concessão do benefício amparo assistencial. Contudo, essa decisão possui efeitos ex nunc e não houve modulação de seus efeitos. Como fica o cenário jurídico?

Benefício de Prestação Continuada e aferição de renda famíliar

O texto aborda o entendimento jurisprudencial do STF em mitigar a fixação da renda per capita em 1/4 do Salário mínimo disposto na Lei de Organização da Assistência Social.

Conceito de deficiência introduzido pela Lei 12.470/2011 e o LOAS

A Lei 12.470/2011 melhor definiu o conceito de deficiência para fins de percepção de amparo assistencial, tornando-o mais preciso e menos aberto, o que possibilitará a facilitação das decisões administrativas e judiciais sobre o tema.

Modelo de petição de LOAS para portador de deficiência (câncer)

Trata-se de um modelo de petição de concessão de benefício assistencial do LOAS para portador de deficência em face do INSS perante a Justiça Federal.

Modelo de petição de LOAS - Idoso

Trata-se de um modelo de petição de concessão de benefício assistencial do LOAS ao idoso em face do INSS.

Considerações sobre o LOAS

Trata-se de breves considerações sobre o benefício assistencial do LOAS.

Critério de hipossuficiência social para concessão do benefício assistencial após a Reclamação 4.374/PE

Almeja-se, após o novel entendimento fixado pelo STF, fixar parâmetros minimamente objetivos e auxiliar os operadores do direito a delimitar os beneficiários do beneficio assistencial.

O principio constitucional da proteção da dignidade humana e o BPC da assistência social brasileira.

Em 1993, foi criada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) [2],com o objetivo de proteger os cidadãos que se encontravam desamparados socialmente por doenças incapacitantes, sendo idoso ou mesmo deficientes físicos que nunca contribuiram ao sistema.

A constatação da vulnerabilidade para concessão do Benefício de Prestação Continuada ao idoso

Apesar do entendimento de que o BPC ao idoso é direito liquido e certo, é necessário avaliar os fundamentos básicos e a necessidade da comprovação da situação de vulnerabilidade do idoso, bem como avaliar a classe social correspondente.

Benefício assistencial de prestação continuada e dignidade da pessoa humana

A concessão do benefício assistencial justifica-se a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual possui, como núcleo essencial o mínimo existencial, isto é, o fornecimento de recursos elementares para a sobrevivência do ser humano.

STF e casos de ativismo judicial em matéria previdenciária

Trata-se de estudo acerca do ativismo judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com ênfase para a atuação daquela corte constitucional em processos que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Benefício assistencial: redefinição do conceito de miserabilidade pelo STF

Aborda a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do requisito objetivo da miserabilidade, imposto pela Lei Orgânica da Assistência Social, para concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso e a pessoa com deficiência.

Consignação em benefício assistencial para pagar débito por fraude contra a previdência

O presente artigo pretende discutir a legalidade do Decreto 6.214/07, que veda a possibilidade de descontos nos benefícios instituídos pela Lei. 8.742/93 (LOAS), para quitação de débitos originários de benefícios previdenciários.

Possibilidade de concessão do amparo assistencial previsto na lei orgânica da assistência social ao idoso e ao deficiente estrangeiros residentes no Brasil

Universalidade da assistência social, mínimo existencial e dignidade humana: a situação do estrangeiro residente no Brasil.

O requisito da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial de prestação continuada

Sintetizam-se as alterações da jurisprudência quanto à renda familiar per capita máxima para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na LOAS.