Tudo de Benefício assistencial de prestação continuada (BPC - LOAS)
Renda familiar não pode ser único critério para benefício assistencial
“A dignidade da pessoa humana jamais poderá ser mensurada simplesmente com critérios matemáticos objetivos”. Melissa Folmann. RESUMO: O estudo monográfico apresentado neste elaborado tem por objetivo trazer entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a renda per capita familiar não pode ser único...
Loas: o benefício de prestação continuada quem tem direito?
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
Reforma da previdência: holocausto dos idosos
Se uma pessoa necessitada perambular pela rua e encontrar uma moeda de R$ 0,01 centavo a cada um minuto, durante 30 dias, vai conseguir R$ 432,00, valor superior ao prometido pela PEC 06/2019. Há algo errado...
Inconstitucionalização progressiva do critério de renda no benefício de prestação continuada
O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo em termos de distribuição da riqueza e o problema da concentração de renda tem se mostrado cada vez mais presente no debate público. O artigo examina a temática em decisões do Supremo Tribunal Federal.
Benefício de prestação continuada de assistência social aos estrangeiros
O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento sobre a tão controvertida temática, demonstrando que uma norma infraconstitucional deve ser interpretada conforme os ditames constitucionais.
Microcefalia e o beneficio de prestação continuada (BPC)
O texto discute a elevação do valor destinado ao beneficio de prestação continuada para os casos de microcefalia, à semelhança do que ocorre com os idosos aposentados por invalidez e que necessitam de assistência de terceiros, além da importância das famílias acolhedoras.
Análise da PEC 287
Analisam-se as mudanças da reforma da previdência nos seguintes tópicos: regimes geral e próprio, competência, BPC-Loas e regras de transição.
Breve comentário sobre o Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS
O beneficio de prestação continuada é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social , sendo concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A PEC 287/16 e a lesão a direitos fundamentais da pessoa com deficiência e ao idoso
Analisa-se a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16, de origem do Poder Executivo, que retira o valor mensal de um salário mínimo, sendo que este benefício configura direito fundamental do idoso e da pessoa com deficiência.
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e a proteção à dignidade da pessoa humana
O conteúdo da Lei 8.742/93 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência é uma forma de proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana.
LOAS/BPC (benefício de prestação continuada) tem novas regras
Será preciso que o beneficiário do BPC esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e mantenha seus dados atualizados, já que serão utilizados para composição do grupo familiar.
Benefício assistencial da Lei 8.742/93 e o conceito de miserabilidade no STF
O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, a ser concedido ao idoso e ao portador de deficiência e o conceito objetivo ou subjetivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
Requisitos para concessão do benefício de prestação continuada e a questão da miserabilidade jurídica
Breve ensaio sobre os requisitos para concessão do BPC e a aplicabilidade ou não do requisito de miserabilidade e a possibilidade de cumulação de benefícios.
O benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente (LOAS)
O presente artigo vem abordar o tema hoje muito em alta que mostra a continuidade do benefício aos idosos e também das pessoas deficientes.
Benefício assistencial e o critério de miserabilidade
A necessidade de flexibilização do critério de miserabilidade para fins de consessão do benefício assistencial de prestação continuada é condição para evitar o cometimento de injustiças e atender ao objetivo do assistencialismo social.
Critérios de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social
A Lei Orgânica de Assistência Social estabelece no §3º do artigo 20 o critério objetivo de miserabilidade para deferimento ou indeferimento da concessão do Benefício de Prestação Continuada.
Critério de miserabilidade para benefício assistencial de prestação continuada segundo o STF
A norma que um dia foi compatível com a Constituição, conforme reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal, deixou de sê-lo, principalmente em razão de modificações sociais e econômicas pelas quais passou o Brasil.
Direito ao benefício de prestação continuada previsto na Constituição Federal
A Lei nº 8.742 de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), abrange o direito ao Benefício de Prestação Continuada, que garante um salário mínimo a pessoas portadoras de deficiência e a idosos com 65 anos ou mais e cuja renda familiar per capita não ultrapasse a um quarto do salário mínimo vigente, requisito que traz necessidades de interpretação em relação aos princípios e direitos previstos na Constituição Federal.
