Tudo de Biodireito
A discriminação do idoso pelos planos de saúde
Recente acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial nº 809.329-RJ, interposto pela Amil Assistência Médica Internacional Ltda, abre importante precedente jurisprudencial contra prática discriminatória das empresas administradoras de…
O Supremo Tribunal Federal, células-tronco e o início da vida humana
Introdução Em 24/03/2005, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal 11.105/2005, também conhecida como Lei de Biossegurança, que, dentre outros aspectos, regulamentou a utilização das denominadas células-tronco embrionárias para fins terapêuticos e de pesquisa científica no país. Diz, in verbis,…
Eutanásia, ortotanásia e legislação penal
Introdução A prática da eutanásia, quer seja ativa ou passiva, é punida por nossa legislação penal em vigor de acordo com o dispositivo que trata do homicídio (Artigo 121 do Código Penal, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940).…
O Supremo Tribunal Federal e as pesquisas com células-tronco embrionárias
Na quarta-feira da semana passada o Supremo Tribunal Federal começou a julgar a ação direta de inconstitucionalidade proposta há aproximadamente três anos pelo então Procurador Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, que teve como objetivo discutir a compatibilidade de dispositivos…
Crime de omissão de socorro.
Considerável parcela da doutrina garante haver crime de homicídio na fria e deliberada intenção de se alcançar a morte de um desafeto através da conduta omissiva de socorro.
Direito à saúde e à vida X perigo da irreversibilidade da medida antecipatória de tutela
Muito tem sido discutido sobre a crescente demanda de procedimentos judiciais contra os entes da federação, tendo por objeto o fornecimento de medicamentos, a realização de cirurgias, dentre outros assuntos afeitos à área da saúde. O tema tem sido constante…
O neonato anencéfalo e a possibilidade de doação de órgãos
Existe grande discussão crítica no meio científico quanto à possibilidade de órgãos de anencéfalos serem utilizados para diminuir a espera de neonatos que dependem de transplantes para conquistar a possibilidade de sobrevivência mediante a cura de uma enfermidade que compromete…
A ascensão da causalidade alternativa e a indústria tabagista
Não há dever de reparar quando inexiste o nexo de causalidade entre a ofensa e o ofendido. Esta exigência legal tem como função, principalmente, reter uma possível enxurrada de ações de indenização em nossos Tribunais. Nem mesmo a ampliação do…
Uma contribuição exclusiva para a saúde
Fui entrevistado, por alguns veículos de comunicação, sobre a idéia aventada de se criar uma contribuição social sobre movimentação financeira, destinada exclusivamente para a Saúde. Manifestei-me reiterando que, embora seja contra a medida, o Supremo Tribunal Federal abriu caminho para…
Possibilidade de fornecimento de prontuário médico à família de sentenciado internado em hospital psiquiátrico
"Aquilo que, no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto" (Hipócrates, 460-351 a.C.). O conceito de segredo médico, imortalizado no Juramento…
Responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros.
Palavras-chave: tabaco; cigarro; fumante; uso contínuo; vício; danos físicos; morte; dano moral. Não é segredo o mal causado pelos produtos derivados do tabaco. Segundo a revista VEJA, em matéria sobre a inclusão de fotografias de crianças nascidas prematuramente e ratos…
A "intermitência da morte" por obra do Judiciário
O desejo de viver para sempre é natural ao ser humano. Dele, derivam boa parte das convicções religiosas. Freud chega a dizer que o inconsciente acredita que nunca morrerá. A idéia da morte é simplesmente inconcebível em um nível mais…
Abandono de incapaz.
Sumário: 1. Introdução. 2. Estrutura jurídica. 2.1. Tipicidade. 2.2. Direito penal: caráter aleatório. 2.3. Dolo de perigo. 2.4. Natureza das coisas. 3. Formas qualificadas. 4. Aumento de pena. 5. Estatuto do idoso. 6. Observações finais. 1.Introdução Pretendemos neste trabalho realizar...
Importância da Bioética no âmbito médico-científico em prol da defesa de direitos humanos fundamentais
Sumário: Introdução; 1 – Considerações concernentes ao início da vida humana; 2 – Reflexões sobre os momentos que traduzem o final da vida; 3.Considerações finais acerca da prevalência dos princípios bioéticos na defesa dos Direitos Humanos; Referências Bibliográficas.IntroduçãoA priori, faz-se…
Algumas reflexões sobre a responsabilidade civil da indústria de cigarros
1. Arnaldo Rizzardo, em obra de profundidade sobre o instituto da responsabilidade civil, apresenta, num de seus capítulos, sua análise acerca do tema objeto desse ensaio [01]. Para o jurista, as ações que têm surgido no Brasil, buscando indenizações pelos…
Inconstitucionalidade do projeto de lei da homofobia e o estado totalitário. Tréplica a Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Somente agora cobrei ânimo para retribuir a honra que o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti me dispensou, oferecendo réplica ao meu artigo "Projeto de Lei n.º 5003-b/2001 (crimes de homofobia): a lei da mordaça gay, os superdireitos gays, inconstitucionalidade e…
A criminalização da homofobia e a liberdade religiosa
Palavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Humanos; Direitos Fundamentais; Direitos Humanos Fundamentais; Direitos de Personalidade; Homofobia; Homoafetividade; Homossexualidade; Homossexual; Homossexualidade; Liberdade Religiosa.SOBRE O AUTORAntes de adentrar no tema deste ensaio, cumpre esclarecermos que o autor sempre se caracterizou por ser um dos...
Educação ambiental no trabalho
A educação ambiental no trabalho, nada obstante decorra de princípio constitucional do meio ambiente, não vem merecendo a devida atenção do Poder Público e demais segmentos da sociedade responsáveis pela sua aplicação.
Responsabilização do Estado por danos decorrentes do consumo de organismos geneticamente modificados (OGMs)
Quando a lei assenta que responderão solidariamente, independente de culpa, os responsáveis por danos ao meio ambiente e a terceiros, a Administração Pública não pode ficar alheia ao rol dos juridicamente imputáveis.
