Tudo de Biotecnologia
A produção e a comercialização de OGMs e seu impacto na ordem econômica constitucional
A produção de Organismos Geneticamente Modificados oferece riscos para a saúde humana, para o meio ambiente e para a economia competitiva.
Novo Código de Ética Médica e as biotecnologias genéticas e de reprodução assistida
O artigo 15 do novo Código de Ética Médica aponta como infração deontológica o descumprimento da legislação específica relativa a transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética. A Lei 9434/97 (Lei de Transplantes)…
Breves comentários sobre a Lei Estadual paulista nº 13.817/09.
1. Introdução Em 23 de novembro do corrente ano, foi publicada, na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 13.817/09, com o propósito de, em última instância, obrigar a informação de valores em veículos automotores…
Biotecnologia e ideologia.
O Presidente dos Estados Unidos da América do Norte (1901-1909) Theodore Roosevelt proferiu no inicio do século XX o seguinte discurso: "Um dia perceberemos que o principal dever, o dever inevitável de um cidadão correto digno, é o de deixar…
As implicações jurídicas decorrentes da inseminação artificial homóloga "post mortem"
Um filho, nascido enquanto ambos os pais estavam vivos, pode ser considerado herdeiro legítimo, enquanto outro filho, nascido por inseminação artificial homóloga após a morte do pai, seria, no máximo, herdeiro testamentário.
Linhas gerais da disciplina legal das cultivares
1.Introdução Conforme recentemente noticiado pela mídia [01], foi promovida, no final do mês de março, busca e apreensão de mudas de cana-de-açúcar na empresa Canavialis S/A, atuante no segmento de biotecnologia, em operação que contou com a participação da Procuradoria…
A Lei de Biossegurança e a declaração de sua constitucionalidade
Resumo Pesquisa com células-tronco embrionárias; Conflito de direitos fundamentais; Neoconstitucionalismo. 1. Introdução A tradição jurídica vem se transformando paulatinamente com o passar dos anos, reconhecendo-se uma transformação mais acentuada a partir do final da 2ª Guerra Mundial e da…
Embrião humano é coisa?
O julgamento da ADI 3510 No dia 5 de março de 2008, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3510 (ADI 3510) proposta pelo então Procurador Geral da República Cláudio Fonteles contra o artigo…
A Constituição e as experiências com células-tronco adultas
A Constituição Brasileira declara, no "caput" do artigo 5º, que o direito à vida é inviolável; o Código Civil, que os direitos do nascituro estão assegurados desde a concepção (artigo 2º); e o artigo 4º do Pacto de São José,…
O Supremo Tribunal Federal, células-tronco e o início da vida humana
Introdução Em 24/03/2005, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal 11.105/2005, também conhecida como Lei de Biossegurança, que, dentre outros aspectos, regulamentou a utilização das denominadas células-tronco embrionárias para fins terapêuticos e de pesquisa científica no país. Diz, in verbis,…
O Supremo Tribunal Federal e as pesquisas com células-tronco embrionárias
Na quarta-feira da semana passada o Supremo Tribunal Federal começou a julgar a ação direta de inconstitucionalidade proposta há aproximadamente três anos pelo então Procurador Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, que teve como objetivo discutir a compatibilidade de dispositivos…
Responsabilização do Estado por danos decorrentes do consumo de organismos geneticamente modificados (OGMs)
Quando a lei assenta que responderão solidariamente, independente de culpa, os responsáveis por danos ao meio ambiente e a terceiros, a Administração Pública não pode ficar alheia ao rol dos juridicamente imputáveis.
Reprodução medicamente assistida heteróloga:
Tem-se um conflito entre o direito ao conhecimento da ascendência genética e o direito à intimidade, um problema que envolve uma nova discussão a respeito do Direito de Família, revolucionada pelos progressos da engenharia genética.
Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
Até a RIO 92, a biodiversidade era considerada patrimônio da humanidade. A Convenção sobre Diversidade Biológica, no entanto, reconheceu os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais.
Quando começa a vida?
"Às vezes, você tem de decidir entre o certo e o certo; em outras, entre o certo aparente e o certo aparente." Carlos Ayres Britto [01] Na sexta-feira, dia 20 de abril, foi realizada uma audiência pública no Supremo Tribunal…
A empresa criminosa e os crimes da Lei nº 11.105/05
A Lei 11.105/05 regula atualmente a segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e seus derivados, bem como dispõe sobre a utilização de células – tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia. Depois…
A ineficácia das penas cominadas nos delitos previstos na Lei de Biossegurança
A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) trata, entre outros assuntos, da política nacional de biossegurança e sua relação com organismos geneticamente modificados – OGM – misturando no mesmo diploma questões polêmicas como células-troco e alimentos transgênicos, o que mais ajuda…
Biotecnologia e direito penal:
INTRODUÇÃOO presente artigo visa discutir qual o bem jurídico tutelado por força da norma penal incriminadora insculpida no art. 24 da Lei 11.105/2005. Com a discussão que se pretende empreender, busca-se declinar as relações entre o Direito Penal e a…
Considerações sobre a preservação da biodiversidade e o papel da Lei nº 11.284/06
O presente artigo tem como objeto de análise a biodiversidade e a tutela dispensada à mesma pela Lei 11.284/06, considerada esta um grande marco no que diz respeito à questão ambiental no Brasil. Após uma ligeira análise sobre a biodiversidade…
