Tudo de Citações e intimações (Direito Processual Civil)
Localização do devedor na execução fiscal: esgotamento das tentativas X citação por edital
A citação por edital, enquanto ato processual essencial para a formação da relação jurídica processual, não exige o esgotamento das tentativas de localização do executado, o que seria faticamente impossível.
Citação por edital em execução fiscal
A execução fiscal é um processo que, proporcionalmente, demanda alto custo material e de tempo. Para aumentar sua eficiência, uma das soluções possíveis é a eliminação de atos processuais desnecessariamente praticados.
Razoável duração do processo tributário: intimação pessoal e prazos impróprios
Uma vez que o descumprimento dos prazos impróprios não gera consequências processuais às partes ou ao processo, privilegia-se a arrecadação tributária ao princípio da razoável duração do processo.
Intimação pessoal da Fazenda Pública federal
Analisam-se as normas sobre os atos processuais de comunicação destinados a advogados públicos federais. Defende-se a possibilidade de intimação pessoal do advogado público federal pela via postal, desde que garantida ciência inequívoca do conteúdo da mensagem.
Medidas de caráter executório e a denegação de exequatur
Consagrou-se o posicionamento do STF pela denegação de todas as rogatórias de caráter executório, de forma a preservar a ordem pública, pois sua concessão, segundo o entendimento, na época, dominante, implicaria na execução de ato que no Brasil dependia de autorização judicial fundamentada.
Cooperação jurídica internacional: ineficiência brasileira, auxílio direto e perspectivas
Infelizmente, a resistência à cooperação jurídica internacional não se revela apenas na autoridade judiciária brasileira. As autoridades judiciárias e os sistemas jurídicos internos de todo o mundo são ainda muito avessos à integração internacional.
O auxílio direto judicial e administrativo
Não há razões principiológicas para manter a competência em um único órgão judicial para o reconhecimento ou delibação de atos jurisdicionais estrangeiros, devendo haver urgente alteração constitucional, para consagrar, na plenitude, o auxílio direto entre juízes de estados diversos.
Auxílio direto no novo Código de Processo Civil
Defende-se o procedimento de auxílio direto na cooperação jurídica internacional, especialmente na viabilização de cumprimento de medidas cautelares (emergenciais) em matéria civil, no âmbito do substitutivo apresentado pelo Senador Valter Pereira, relator do Projeto do novo CPC.
Cartas rogatórias ativas e passivas
As cartas rogatórias são o instrumento de cooperação jurídica internacional por excelência, porém, o STJ vem proferindo equivocados precedentes e não tem dado o necessário atendimento ágil aos pedidos rogados por Estados estrangeiros.
Cumprimento da sentença: o início da fase no processo civil
Avançar à fase de cumprimento da sentença por mera publicação do ato decisório (no caso de réu revel citado pessoalmente) ou por mera intimação do curador especial (no caso do réu revel citado fictamente) é o entendimento mais adequado.
Intimação pessoal x eletrônica: prerrogativa da Fazenda Pública ou de seus Procuradores?
A intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos da Lei 11.419/06, ou seja, mediante meio eletrônico em portal próprio, somente terá validade após o cadastro do representante judicial do Órgão Público (Procurador) junto ao Poder Judiciário.
Notificação eletrônica da Procuradoria Federal na execução de contribuição social na Justiça do Trabalho
Discute-se o impacto da Lei nº 11.419/2006 na comunicação de atos processuais aos procuradores, mostrando os esforços do Judiciário e da AGU para promover a integração dos sistemas de processo judicial eletrônico com observância das normas constitucionais e legais.
Tempo e forma: nulidades do ato processual
É algo comum no cotidiano forense depararmo-nos com atos processuais, tais como citações e penhoras, realizados em dias não úteis e também fora do horário legalmente estabelecido, sem qualquer autorização judicial. Esse quadro, usual em algumas comarcas, não se compatibiliza…
A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal
Muitos Tribunais vêm implantando seus Diários Oficiais Eletrônicos e aposentando as vetustas intimações pela imprensa oficial, os diários oficiais impressos. Diante de sucessivas irresignações das Procuradorias-Gerais Federais, da Advocacia-Geral da União ou mesmo das Fazendas Estaduais e Municipais, a questão…
A Lei nº 11.440/06 e a nova forma de citação do servidor do serviço exterior brasileiro
1.Introdução A citação por carta rogatória, como se sabe, tem lugar quando o demandado é residente em outro País. Nessas ocasiões, o Juiz brasileiro, através de convenção internacional, ou com o concurso do Ministério das Relações Exteriores, solicita ao Juiz…
Os oficiais de justiça no exercício de suas atribuições.
A atuação do Oficial de Justiça, em regra [01], está vinculada à existência de um mandado judicial. Por força do art. 225, inciso I, do CPC, esse instrumento deverá conter os nomes do autor e do réu, bem como os…
Citação postal nos processos de execução
A Reforma de Código de Processo Civil vem ocorrendo em etapas. A Lei 11.232/2005 alterou o modelo do processo de execução de título judicial, deixando de tratá-lo como processo autônomo para passar a ser uma fase processual, dispensando-se nova citação.…
Citação é decisão?
Sumário:I. INTRODUÇÃO. II. A NATUREZA JURÍDICA DA CITAÇÃO. II.1. A TEORIA DA AÇÃO. II.1.1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. II.2. A TEORIA DA CAUSA MADURA. III. O POSICIONAMENTO DO PROF. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA. III.1. A TEORIA EM FACE DO ABUSO…
A nulidade da citação de pessoa jurídica feita em nome de pessoa que não mais a representa
A citação é o ato processual pelo qual se informa ao réu de que contra si foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa, consoante prescreve o artigo 213 do Código de Processo Civil.…
