Sanções aplicáveis nos contratos administrativos

À luz das diversas fontes do direito e traçando um paralelo com o projeto da nova lei geral de licitações e contratos (PL 4253/20), o artigo analisa as sanções administrativas aplicáveis pela administração pública no âmbito dos contratos administrativos.

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos

O presente trabalho se propõe a tratar de importantes conceitos relativos ao tema de contratos administrativos, expondo seu regime jurídico diferenciado, suas cláusulas exorbitantes e algumas de suas principais características.

Rescisão unilateral nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016

É juridicamente possível às empresas estatais, com fulcro na interpretação sistemática, a rescisão unilateral por razões de interesse público, após o advento da Lei nº. 13.303/2016.

A proteção do particular contratado diante da inadimplência contumaz da administração pública no âmbito dos contratos administrativos

Estudo acerca das possibilidades colocadas à disposição do particular contratado para preservação de sua saúde financeira diante da inadimplência contumaz da Administração Pública contratante.

Exceção de contrato não cumprido pela Administração

Trata-se de uma breve explanação acerca da mitigação da não aplicação da exceção de contrato não cumprido no âmbito dos Contratos Administrativos pelo particular em face do inadimplemento das obrigações pecuniárias pela Administração Pública.

A modificação unilateral dos contratos da administração pública e os direitos do particular

O presente artigo busca abordar sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, especialmente no que tange às cláusulas exorbitantes nos contratos da administração pública, especificamente no instituto da modificação unilateral dos contratos.

Afastabilidade de cláusulas contratuais como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão

Estudo de caso sobre a atuação da ARSESP no caso da revisão tarifária da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário operados pela Odebrecht Ambiental Santa Gertrudes S/A no Município de Santa Gertrudes - SP.

Limite às cláusulas exorbitantes nos contratos da administração

O tema escolhido ressalta uma das particularidades constantes na formalização de contratos regidos por normas do Direito administrativo, cuja característica destaca-se a supremacia do interesse público sobre o privado. Dessa forma, na busca da efetivação de interesse púbico, os contratos administrativos manifestam sua supremacia em cláusulas contratuais chamadas Cláusulas Exorbitantes.

Energia elétrica para órgãos públicos: encargos possíveis na fatura

A forma de contratação de fornecimento da energia elétrica determina se é possível a inclusão de encargos nas faturas vencidas e não pagas pela Administração Pública, só sendo admissível tal cobrança no caso de contratação para fornecimento de natureza continuada, haja vista a natureza privada de tal contrato.

Sanções nos contratos administrativos: natureza disciplinar ou de polícia?

O poder sancionador que existe no âmbito dos contratos administrativos assemelha-se tanto ao poder disciplinar, quanto ao poder de polícia administrativa, mas com eles não se confunde.

Administração como consumidora: aplicação do CDC aos contratos administrativos

Nas relações de consumo, as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos não fornecem uma proteção completa à Administração Pública, que pode se utilizar supletivamente das normas de direito privado.

A função social e a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus nos contratos públicos

O presente texto busca confrontar a função social e a inoponibilidade da "Exceptio Non Adimpleti Contractus", cláusula exorbitante admitida ao contrato público, visando entender seu alcance nas relações entre Administração Pública e particulares.

Acréscimos e supressões nos contratos administrativos

A Administração não pode contratar separadamente apenas o acréscimo de produto ou serviço com sobrepreço. Tal prática configura indevido fracionamento do objeto do contrato. Assim, caso a empresa não concorde com a readequação do preço ao valor de mercado, a única opção seria rescindir o contrato e licitar novamente.

Dicey e Hauriou: debate sobre o controle jurisdicional da Administração

Hauriou distingue “função administrativa” de “regime administrativo”, universalizando a existência da primeira em todos os Estados modernos ocidentais e reduzindo a da segunda apenas à França. Dicey acertou ao afirmar que o sistema do contencioso administrativo tendia a decidir questões de modo mais favorável à administração.

Judicialização e contratos administrativos do Estado de São Paulo

O grande número de acórdãos pesquisados sobre contratos administrativos indica uma tendência à judicialização da matéria, mas o conteúdo das decisões revela um posicionamento pouco ativista do Poder Judiciário Paulista neste campo específico.

Contratos administrativos: modificação pela crise econômica

Os contratos administrativos afetados pela crise econômica podem ser alterados, aplicando-se a teoria da imprevisão, desde que não viole as regras inerentes ao procedimento pré-contratual.