Tudo de Competência (Direito Processual Penal)
Lei processual penal no espaço
Embora a regra constante do caput do art. 1º do CPP seja a territorialidade, há exceções à aplicação da lei brasileira, presentes nos incisos do mesmo dispositivo, nas quais devem incidir normas incorporadas ao direito estrangeiro.
Mensalão: uma analise aprofundada da ação penal 470
O presente estudo tem o cunho de desmistificar os fatos ocorridos durante o julgamento da Ação Penal 470.
Algo que pode significar o fim da Operação Lava-Jato
O artigo discute a questão da prevenção e conexão na chamada Operação Lava-Jato.
Vara colegiada para julgar organizações criminosas: uma deformação processual
Muitas das vezes, o juiz se sente ameaçado ao julgar processos que envolvem organizações criminosas violentas. De maneira inovadora, uma lei de Alagoas estabeleceu que a vara competente para tais processos seria formada por 5 magistrados.
Saque em caixa eletrônico com uso de cartão clonado
Estuda-se a competência para julgar furto mediante fraude, especificamente clonagem de cartões.
Foro privilegiado: impunidade de parlamentares institucionalizada
Este artigo apresenta posicionamento contrário à disposição constitucional que assegura aos parlamentares a prerrogativa de foro privilegiado. Trata-se de um mecanismo propiciador da impunidade e precisa ser extirpado do nosso ordenamento jurídico.
O incidente de deslocamento de competência
O artigo apresenta a evolução histórica do instituto do incidente de deslocamento de competência, suas críticas e um estudo do IDC nº 2, caso Manoel Mattos.
Operação Lava-jato: por que na primeira instância?
No concurso entre crimes conexos e ou continentes da competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, prevalecerá a da primeira.
Quem julga improbidade administrativa de agente com foro privilegiado no STF?
Os atos de improbidade administrativa não são ilícitos penais, mas infrações de outra natureza (civil, administrativa e política)
Competência por prerrogativa de função, concurso de agentes e concurso de crimes envolvendo parlamentar federal
O artigo analisa a questão do foro por prerrogativa de função no que concerne a parlamentares, estudando a súmula 704 do STF, nos casos de concurso de agentes e concurso de crimes.
Crimes cibernéticos
O texto aborda o conceito de crimes cibernéticos, suas características principais e a complexidade de sua investigação. Como esclarecimentos laterais, traz noções sobre Internet e fixação da competência no direito processual penal.
Competência investigatória e prerrogativa de função
O STF entende que sua competência para processar autoridades com prerrogativa de foro inclui a fase de inquérito. Uma vez identificada a participação dessas autoridades, os autos devem ser imediatamente remetidos à Corte.
Parlamentares federais e foro por prerrogativa de função
Se somos representados, será que convém que nossos representantes tenham alguma espécie de prerrogativa ou privilégio? Entenda mais sobre o foro por prerrogativa de função e sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002 (ADI 2797).
Procurador-Geral do Estado e a competência por prerrogativa de função
É razoável que titulares de determinados cargos sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, e não por um magistrado de primeira instância, em razão da necessidade de se resguardar a dignidade e a importância para o Estado destes cargos públicos.
Ação de improbidade administrativa não tem foro privilegiado
As ações de improbidade administrativa, por terem natureza civil, devem ser julgadas perante as instâncias ordinárias, afastando-se a competência originária do STF e do STJ .
Competência e local da prisão em flagrante
Vislumbra-se a competência ratione loci como regra em relação a investigação criminal com subsequente ação penal e processo, ressaltando uma das exceções: o local da prisão em flagrante delito realizado em municípios ou comarcas diversas.
Competência por prerrogativa de função e a ação por improbidade administrativa
A ação de improbidade deve tramitar em primeiro grau, ainda que o réu exerça algum cargo com foro especial e deva ser julgado criminalmente por um tribunal específico.
Renúncia do parlamentar. Até que fase seu processo no STF deve ser remetido ao primeiro grau?
No decorrer de uma ação penal, se o parlamentar deixa o cargo por qualquer motivo, o STF entende que não mais exerce sua jurisdição, remetendo os autos à primeira instância.
