Confirmada posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente

Mandado de segurança impetrado por candidato que prestou concurso para a Polícia Militar em 2012 e obteve aprovação nas provas de múltipla escolha e de redação, habilitando-se para o exame de capacidade física. No entanto, ele se envolveu em acidente.

Parecer sobre contratação temporária

Parecer sobre a contratação temporária de servidora para exercício do cargo de coordenadora, analisando-se os requisitos legais relativos a prazo do contrato e lotação, à luz da jurisprudência do STJ.

Tatuagem não é motivo de eliminação em concurso público

STF decide que editais de concurso público não podem conter restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em que o conteúdo da tatuagem viole valores constitucionais.

Concurso público não pode eliminar candidato com tatuagem, decide STF

Só poderá haver proibição caso desenho incite violência ou discriminação. Tribunal julgou caso de homem eliminado de concurso por tatuagem tribal.

Contratações temporárias no Programa Saúde da Família

Discute-se a contratação temporária de servidores públicos, exceção à regra do concurso público, dando enfoque às contratações do Programa Saúde da Família.

Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior

“Há expectativa de direito subjetivo à nomeação daquele candidato inserido em cadastro de reserva quando demonstrado que a Administração, durante o período de validade , proveu cargo vago, com candidatos aprovados com notas inferiores no certame”.

STJ: homologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital

A posição do tribunal é no sentido de garantir ao candidato a possibilidade de contestar ilegalidades no processo.

Mandado de segurança com pedido de liminar

Mandamus contra ato de Secretário de Estado em virtude do desligamento de aprovado em concurso público para PM em razão de tatuagens.

Sexta turma do STJ declara nulo corte de candidato a bombeiro por ter tatuagem

"O candidato alegou que o ato de exclusão de concurso público pelo simples fato de ser portador de tatuagem é discriminatório e preconceituoso, fundado exclusivamente em opiniões pessoais e conservadoras dos julgadores"

Recurso contra decisões da ANVISA

Estuda-se a viabilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio em face de decisão proferida pela ANVISA para o Ministério da Saúde.

Contratação por excepcional interesse público: requisitos e controvérsias

A contratação de pessoal não é a tarefa mais fácil para o gestor público, pois deve harmonizar as diversas regras impostas com as necessidades sempre urgentes. A fim de facilitar a rotina dos gestores, o artigo colaciona as principais dúvidas.

O romper simbólico para além da regulação emancipatória

Abordagem sob um viés sociológico dos nuances de uma decisão que declara inconstitucional a lei de cotas em concursos públicos. Utilizando-se de autores como Bourdier, Boaventura de Sousa Santos e Foucault.

Edital de concurso e o princípio da legalidade

Em que limites pode o Judiciário intervir e julgar a legalidade dos artigos de editais de concurso e do resultado dos certames? Estuda-se o caso das restrições das Forças Armadas.

Teste do bafômetro na lei seca:posso me recusar?

Polêmica da realização do teste do etilômetro ou alcoolímetro, popularmente conhecido como bafômetro.

Resposabilidade civil por morosidade do Poder Judiciário

O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil, concretizada na morosidade do atendimento pelo poder público.O objetivo é entender as consequências da demora, as causas e em que medida o Estado deve ser responsabilizado e obrigado a reparar.

Decisão do TST: candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação

A contratação precária de pessoal, na validade do concurso público, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para as mesmas atribuições do cargo ali previsto, configura preterição dos candidatos aprovados mesmo fora das vagas do edital.

O direito subjetivo à nomeação nos concursos públicos

O presente artigo apresenta uma análise das jurisprudências relativas à preterição de candidatos aprovados em concursos públicos.

Anulação de questões de concurso público pelo Judiciário: entendimento do STF

Ao julgar o tema 485 da repercussão geral, o STF fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Contratação temporária de servidores e excepcional interesse público

Expõem-se os requisitos para que seja permitida a contratação temporária de agente público, que constitui exceção à regra de aprovação em concurso, apresentando razões pelas quais a lei municipal deve indicar as situações de excepcional interesse público referidas na Constituição.

Por uma carreira de agente de combate a endemias

O artigo defende a criação de uma carreira no serviço público de agentes de combate a endemias, visando o combate permanente ao aedes aegypti, através da análise do fim da SUCAM e da falta de normas para contratar agentes endêmicos no Brasil.