A acessibilidade e o concurso público nas Constituições brasileiras

O modelo atual de concurso público, que prevê ampla acessibilidade e obrigatoriedade de concurso público, no formato de provas ou provas e títulos, para maioria das carreiras públicas é resultado de uma constante evolução.

Concurso público: limitação do direito à nomeação conforme disponibilidade orçamentária

A existência de direito líquido e certo à nomeação em concurso, mesmo de candidato aprovado dentro do número de vagas, dependerá da análise do caso concreto, notadamente do edital do certame, que poderá conter dispositivo obstativo da nomeação, conforme já decidiu o STJ, seguindo entendimento do STF.

Concurso Público: contratação de empresas para sua realização, valor de inscrição e custeio

Há um claro conflito de entendimento com relação à caracterização do valor de inscrição de concurso como tributo ou não, repercutindo na necessidade desses valor ser diretamente arrecadado pela Administração Pública.

Direito à nomeação em concurso: jurisprudência

Durante o prazo de validade do concurso, o candidato deixa de ter a mera expectativa de direito para ter o efetivo direito subjetivo à nomeação para o cargo, quando ocorrerem as seguintes situações: inobservância da ordem de classificação e contratação temporária para preenchimento de vaga já existente.

Contratação temporária por excepcional interesse público

Não há como Administração Pública se utilizar do instituto da contratação temporária sem a devida regulamentação através de lei do ente federativo interessado.

Indenização por demora na nomeação de concursado

A indenização deve corresponder aos valores das remunerações relacionadas aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que os candidatos deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva.

Sobre a MPV 657 atenção bacharéis em direitos, não se deixem iludir!

Trata da questão da Medida Provisória que prevê a regulamentação da chefia da Polícia Federal, até o momento pendente de ordem e hierarquia e das manobras fraudulentas daqueles que não querem a ordem e de outros que pretendem iludir os estudantes.

Perda do prazo para posse em concurso público: razoabilidade

Se você perdeu o prazo para a posse, não se desespere. Saiba que o Poder Judiciário já julgou casos semelhantes ao seu e, com base no princípio da razoabilidade, vem determinando que a administração pública deva reabrir o prazo, convocando novamente o candidato para que se apresente à posse.

Anulação de concurso público por ilegalidade

As regras editalícias não vinculam apenas os candidatos, mas também a Administração Pública. Este artigo discorre sobre hipótese de vício ocorrido em certame público e suas consequências.

Concretização do direito fundamental ao descanso semanal

Análise do direto fundamental ao descanso semanal, com destaque à proteção aos judeus, adventistas do sétimo dia e outros guardadores do sábado, que têm sua consciência violada ao serem obrigados a trabalhar, estudar ou realizar provas aos sábados.

6 dicas que você não pode deixar passar quando estiver estudando para a OAB

Apoio e planejamento na hora de estudar para qualquer concursos ou para a Prova da OAB nunca são demais. Por isso compilamos na lista abaixo os principais conselhos e ferramentas que você pode utilizar enquanto estiver estudando.

Concurso público: CNJ decide contra horário diferenciado para adventistas

O CNJ recentemente sinalizou tendência de vedar a designação de horários especiais para sabatistas inscritos em prova de concurso público para o cargo de juiz substituto, violando à liberdade religiosa e contrariando posição do próprio Pleno do STF.

Exame de Ordem, padrão de respostas e excesso argumentativo

O artigo analisa o padrão de respostas da prova de direito constitucional do XIV Exame de Ordem da OAB para chamar a atenção ao problema do excesso argumentativo na prática jurídica brasileira e para o processo de banalização das normas constitucionais.

A vencedora

“O homem não é senão o seu projeto e só existe na medida em que se realiza.” (VOLTAIRE)

Contratação de instituições para a organização de concursos públicos: fixação de quantitativos e preços

O TCU autoriza a utilização, na contratação de instituições organizadoras, da sistemática do contrato de risco, porém, nesse contexto, estabelece algumas cautelas essenciais a serem observadas pela Administração.

Cinco dicas de sites que podem auxiliar o dia-a-dia de um advogado

Não importa se você acabou de se formar ou se já possui um escritório há muitos anos. A vida de um advogado é muito corrida e quanto mais práticas forem as tarefas a serem cumpridas, melhor será, não é?

Controle judicial de questões de concurso público e perspectivas do PL 6.004/2013

O Projeto de Lei 6.004/2013 pretende ampliar significativamente o controle judicial sobre o conteúdo das questões de concurso. Caso seja aprovada a proposta, o conteúdo das provas passará a ser questão de legalidade, por expressa disposição da nova norma.

Direito de nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva

O presente estudo analisa e discute os princípios e a legalidade dos cadastros de reserva. Para a análise, foram abordados os princípios constitucionais inerentes à Administração Pública e ao concurso público e sua evolução jurisprudencial.

Desobediência à necessidade de concurso público: Uma constante realidade que permeia alguns municípios brasileiros.

O presente artigo aborda e critica a contratação de servidores públicos, por alguns municípios brasileiros, sem a observância da regra constitucional do concurso público, ao arrepio do art. 37, II, CF/88.

Concurso público: exceções legais potencialmente lesivas à moralidade administrativa

Analisam-se as exceções legais ao concurso público, destacando os perigos potenciais que elas trazem à Administração Pública, em especial à sua moralidade.