Tudo de Condomínios
Taxa condominial de associação de moradores em loteamento fechado
Ao contrário do entendimento do STF e do STJ, há amparo legal à cobrança de taxas de manutenção, serviços e melhoramentos dos titulares de unidades autônomas em loteamentos fechados, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 271/1967.
Acesso do corretor de imóveis ao condomínio
O condomínio deve adotar regras claras para o ingresso de corretores e interessados no imóvel anunciado, mediante a identificação das partes e apresentação pelo corretor de autorização do proprietário. Atendidas essas exigências, não é permitido ao condomínio impedir o ingresso, sob pena do responder por eventual reparação de perdas e danos.
A divisão e extinção do condomínio rural
Ainda que o instituto do condomínio seja muito utilizado pelos produtores rurais, percebe-se que a pluralidade de proprietários constantemente traz conflitos, tornando a extinção do instituto dificultosa e onerosa.
Área institucional em condomínio fechado
O crescente aumento do número de Condomínios Fechados e a ausência de regramento faz com que o assunto se torne um tanto quanto controvertido. Dentre as problemáticas, enfatizamos as áreas institucionais quando integrada na parte interna do Condomínio.
Conservação do telhado nos condomínios verticais, de quem é a responsabilidade?
Uma dúvida muito comum a condôminos, síndicos e gestores de condomínios verticais é quanto à responsabilidade ou não do condomínio pelo pagamento das despesas de conservação e reparo do telhado o presente texto visa elucidá-las de forma clara e sucinta.
Reunião de condomínio edilício: aceita procuração, Sr. Síndico?
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Oficiais de justiça e seu acesso aos condomínios no cumprimento dos mandados
Em grande parte dos condomínios, os funcionários não sabem como agir com a chegada de oficiais de justiça. Para evitar a obstrução da justiça, todos os funcionários e, principalmente, os porteiros do condomínio devem ser bem informados.
É legal cobrar taxa condominial por fração ideal?
É obrigatória o rateio da taxa condominial com base na fração ideal? É possível alterar a forma do rateio da taxa condominial?
Síndico deve ser morador?
Os atuais condomínios no Brasil, sejam horizontais ou verticais, demandam cada vez mais princípios éticos na gestão. Ainda assim, continuamos a ver nepotismo, falta de profissionalização e passividade de moradores.
Procuração em votações de condomínio
As procurações nas assembleias condominiais sempre despertam dúvidas entre os condôminos, daí a necessidade de explanação a respeito dos requisitos necessários para a sua validade e especificação.
O que fazer quando a penhora recai em um único bem imóvel no qual reside criança ou adolescente?
Em se tratando de imóvel residencial em que reside menor de 18 anos, que não é autor da dívida dos pais ou responsável, mesmo no caso de cobrança fundada em dívida condominial, haveria impenhorabilidade. Estaríamos diante de uma exceção da exceção.
Condomínio fechado de lotes e casas e suas implicações jurídicas
Como princípio norteador do trabalho, tivemos como objetivo geral, estudar os objetos caracterizadores do condomínio fechado em sede de lotes e casas, analisando atentamente sua repercussão na sociedade, além de estabelecer sua origem.
Inadimplemento das cotas condominiais e compromisso de compra e venda: aferição da responsabilidade segundo a relação jurídica material
Este artigo tem por finalidade expor o entendimento do STJ sobre a aferição da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais inadimplidas quando há Compromisso de Compra e Venda entre o proprietário e o possuidor do imóvel.
Loteamento fechado e condomínio fechado: diferenças
Nos loteamentos fechados, regidos pela Lei nº 6.766/79, ainda que haja concessão municipal para fechamento, a portaria não pode impedir o acesso de terceiros estranhos aos empreendimentos, pois as áreas internas são públicas.
Qual o critério ideal a ser adotado na cobrança das taxas condominiais?
O critério de cobrança das taxas condominiais é tema que gera muitas discussões, este texto apresenta os critérios atuais e suas particularidades.
Despesas do condomínio: como dividir de forma justa?
Como proceder o rateio das despesas de condomínio? Pela fração ideal ou igualmente por todos os condôminos?
Convenção de condomínio pode favorecer construtora no rateio de despesas?
Há ilegalidade e inconstitucionalidade em cláusula convencional que privilegie construtoras/incorporadoras em detrimento dos demais condôminos no tocante ao rateio das despesas comuns do condomínio.
Deveres dos condôminos edilícios
O presente artigo visa discutir os aspectos polêmicos a respeito da responsabilidade (objetiva, subjetiva) do condomínio edilício frente aos objetos lançados dos apartamentos, bem como no caso de roubo ou furto nas áreas comuns do mesmo.
Alteração de fachada nos condomínios horizontais
A alteração de fachada em condomínios horizontais é tema polêmico que gera inúmeras discussões na esfera judicial e fora dela.
