Tudo de Conselhos profissionais
Conduta do médico em face da ortotanásia prevista em testamento vital
O médico poderá responder nas esferas penal e civil pela prática de ortotanásia, mesmo diante de um testamento vital, nos termos preconizados pela Portaria CFM nº 1.805/06, embora não incorra em infração ética. A prática não é autorizada pelo sistema legal brasileiro.
Processos éticos de conselhos profissionais de saúde: ilegalidades questionadas no Judiciário
A exigência do respeito aos princípios constitucionais funciona como contrapeso ao poder discricionário da autoridade para que não haja abusos por parte dos julgadores nos conselhos profissionais.
Ação para impedir que empresa de dedetização seja obrigada a contratar veterinário
Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa do ramo de dedetização que, mesmo possuindo biólogo, estava sendo obrigada a contratar profissional da medicina veterinária.
Registro no CRQ de empresas de distribuição de combustíveis: desnecessidade
Critica-se a exigência, pelos Conselhos Federal Regionais de Química, de inscrição junto a seus quadros das empresas que realizam distribuição de combustíveis e derivados do petróleo.
Conselhos de fiscalização profissional: jurisprudência do STF
Mais do que simples divergência conceitual quanto à natureza jurídica dos conselhos e ordens profissionais, o conturbado tratamento dispensado a eles traduz verdadeiro atentado à realização de um importante direito fundamental e, por consequência, verdadeiro atentado à democracia.
Anuidade dos conselhos profissionais: regime tributário
A instituição e cobrança das anuidades dos conselhos profissionais deve observar todo o regime jurídico tributário brasileiro, o qual compreende os princípios e regras constitucionais e também as normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
Conselhos profissionais e delegação fiscalização de profissões regulamentadas
Os conselhos profissionais criados com natureza de associações privadas não podem exercer funções estatais típicas, devendo ser consideradas como não recepcionadas pela Constituição todas as leis anteriores que lhes tenham delegado a fiscalização do exercício de profissões regulamentadas ou arrecadar tributos.
Dança, yoga e artes marciais: poder de fiscalização do CREF
O Conselho Federal de Educação Física editou a Resolução nº 046/2002 e insiste em fiscalizar aquelas profissões. No entanto, a resolução infringe a Lei nº 9.696/98 e a Constituição Federal.
O CREA e a obrigatoriedade de engenheiros agrônomos no cultivo por pequenos e médios produtores rurais
O CREA não pode exigir a contratação de engenheiro agrônomo por pequenos e médios produtores rurais que exercem atividades de cultivo de reflorestamento de espécies exóticas.
Cobrança da taxa de anotação de responsabilidade técnica das pessoas jurídicas de direito público e seus servidores
I. A Resolução n° 425/98 extrapola os limites da Lei n° 6.496/77 ao ampliar o conceito de empresa para nele incluir entidades públicasConforme dispõe a Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade…
Sobre a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil
O trabalho questiona o entendimento do STJ de que todas as contribuições devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, à exceção exatamente daquelas destinadas à OAB.
A legalidade da contribuição sindical rural e sua cobrança pela Confederação Nacional da Agricultura
Introdução A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é espécie de Contribuição Social prevista no art. 149 da CF/88. Ela foi instituída pela CLT (arts. 578 e seguintes) e pelo Decreto-Lei 1.166/71: "Decreto-lei 1.166/71 – Dispõe...
