Tudo de Contratos administrativos
O regime diferenciado de contratação (RDC) frente à Lei nº 8.666/93 e o princípio da economicidade
O RDC possui regramento próprio, mas isso não significa que ele não está submetido aos regramentos da lei geral de licitações (8.666/93)
Vantajosidade na prorrogação de contratos administrativos
Este trabalho tem por objetivo contribuir para o entendimento da vantajosidade na prorrogação de contratos administrativos de prestação de serviços de natureza contínua a luz de recente informativo do TCU.
Aspectos jurídicos da contratação emergencial irregular na Administração Pública, no Direito administrativo e na jurisprudência do tribunal de contas da união.
este texto pretende estudar a contratação direta emergencial, suas características básicas na legislação, na doutrina e na jurisprudência, e as consequências do não atendimento dos requisitos legais.
Preclusão lógica no reajuste de preço de contrato administrativo
O direito à repactuação de preços nos contratos administrativos de prestação de serviços continuados deve ser requerido dentro do prazo de vigência em que ocorreu o fato gerador do desequilíbrio.
O desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de empreitada causado pelo deslocamento da curva de produção para períodos chuvosos
O desequilíbrio econômico-financeiro pode ocorrer por vários fatores ao longo da execução de contratos de empreitada, dentre eles, o deslocamento da curva de produção para períodos chuvosos por culpa do contratante. Nesses casos, há o dever de indenizar.
Reequilíbrio nos contratos administrativos da União
O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é protegido por definição constitucional. A legislação prevê mecanismos de manutenção desse equilíbrio, que devem ser conhecidos e analisados pela Administração, a quem cabe a sua definição.
Assessoria jurídica e controle das licitações e contratos
Investiga-se até onde deve chegar o exame, pela assessoria jurídica, dos editais de licitação, contratos, e atos pelos quais se reconhece a inexigibilidade ou dispensa de licitação. Nem tudo cabe ao profissional do direito.
O COMBATE DA CORRUPÇÃO COMO POLÍTICA DE ESTADO? Acordo de Leniência e considerações acerca da Lei 12.846/13
A fim de evitar que as grandes empresas ficassem impunes de possíveis crimes contra a Administração Pública, prejudicando os cofres públicos e, indiretamente, toda a população, houve a previsão legal da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.
Sobrepreço em obras públicas
Este artigo trata da impossibilidade de existência de duplicidade de pagamentos da administração no caso de obras públicas em que o contrato inclua custos administrativos, normalmente considerados indiretos, nas planilhas de quantidades e preços diretos
Bonificações concedidas em mercadorias: conceito
Bonificações concedidas em mercadorias podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins
Adesão a ata de registro de preços na modalidade carona
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. MODALIDA DE CARONA.
Aditivo ao contrato administrativo fora do prazo: inexecução do contrato
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Contratação de profissional de notória especialização
PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO II DA LEI Nº. 8.666/93 – ORIENTAÇÕES DO TCU.
Processo administrativo:hipótese do art. 65, ii, “d”, da Lei 8.666/93
PROCESSO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DO ART. 65, II, “D”, DA LEI 8.666/93. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÕES DO TCU ACERCA DO PLEITO. POSSIBILIDADE.
Fato do príncipe
Entenda o que significa "fato do príncipe" no Direito Administrativo e no Direito Trabalhista, e quais as consequências jurídicas.
Concessões de serviços públicos essenciais e abusos sofridos pelos usuários
As concessões de serviços públicos na modalidade não concorrencial, frequentemente, são alvo de abusos de direitos praticados por parte das concessionárias, ensejando uma onerosidade excessiva ao usuário e impedindo uma prestação de serviços eficiente.
Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
RESUMO: O tema em epígrafe visa examinar a tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados com os órgãos públicos, corroborando com o permissivo legal disposto no artigo na Lei Federal nº 8.666/93, que versa sobre as normas para licitações e...
Liquidação da despesa pública: uma visão deslizante
As discussões sobre contratações públicas exaltam muito a questão do preço e da competitividade e se esquecem dos processos de liquidação da despesa, valoroso mecanismo de governança para a garantia de uma boa contratação.
Declaração de inidoneidade para licitações
O texto trata da declaração de inidoneidade proferida pelo TCU (art. 46 da Lei nº 8.443) ou pelo Ministro de Estado/Secretário de Estado/Secretário Municipal (art. 87 da Lei nº 8.666), da abrangência e efeitos da sanção.
