Tudo de Contratos administrativos
Energia elétrica para órgãos públicos: encargos possíveis na fatura
A forma de contratação de fornecimento da energia elétrica determina se é possível a inclusão de encargos nas faturas vencidas e não pagas pela Administração Pública, só sendo admissível tal cobrança no caso de contratação para fornecimento de natureza continuada, haja vista a natureza privada de tal contrato.
A importância da licitação na administração pública
Este artigo versa sobre o importante instrumento da Licitação, no âmbito da formulação dos Contratos Administrativos do Poder Executivo, ressaltando como mecanismo de superação do Patrimonialismo na Administração Pública.
Seleção brasileira de vôlei e patrocínio no esporte
Muito tem-se falado sobre os supostos desvios do dinheiro do patrocínio firmado entre o BB e a CBV. Contudo, há algo que não está sendo comentado: a CGU pode intervir em uma entidade privada? É preciso prestar contas de doação (patrocínio) recebida?
Contratos Administrativos
Vem abordar os tópicos principais do assunto em enfoque. Findo o mesmo, pôde-se ser observado a importância de conhecimento do tema, para melhor entendimento a realização de tal ato pelo Poder Público.
Pregão para serviços de engenharia segundo os tribunais de contas
Apreciando casos envolvendo serviços complexos, que, por tradição, não seriam reputados comuns, a jurisprudência admite a adoção de pregão para serviços de limpeza pública, reformas de prédios, sinalização viária, ampliação de subestação de energia elétrica com fornecimento de material, serviços de engenharia para apoio à gestão ambiental e até verdadeiras obras.
Cidadania e Direito Administrativo: Parceria Público-Privada Popular
As PPPPs ou 4Ps poderão permitir que comunidades se mobilizem para promover benfeitorias em prol do bem-estar social local. Esse novo modelo fornece instrumentos para organizar a cidade e aumentar a participação popular.
Contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos
De maneira geral, é tida como extremamente vantajosa e benéfica a contratação de revistas, jornais e periódicos por órgãos e entidade da Administração Pública. A assinatura de periódicos junto ao fornecedor diretamente é uma excelente opção, em termos de economia.
Aquisição de passagens por credenciamento de companhias aéreas
O credenciamento direto de companhias aéreas para a venda de passagens à Administração Pública não só proporciona mais agilidade e economia, como também respeita, com mais objetividade, os princípios do direito administrativo.
Contratação de serviços contínuos: desnecessidade de observância do art. 16 da LRF
Serviços contínuos comuns e corriqueiros, como vigilância, limpeza, copeiragem e apoio administrativo prescindem, para a sua contratação, da observância dos requisitos do art. 16 da LRF. Isso porque tais contratações não repercutirão em nenhuma despesa para além daquela relativa a seus próprios custos.
Cautelas especiais na análise de acréscimos aos contratos administrativos
Não é possível, por meio de uma acréscimo contratual, incluir objetos estranhos ao contrato. Outrossim, deve-se prezar sempre pela manutenção dos crtitérios de medição iniciais do contrato como baliza para o acréscimo.
A configuração criminal da prorrogaçao indevida do contrato administrativo
A prorrogação de contratos administrativos muitas vezes esconde um centro de desvios de recursos públicos e concessão de vantagens indevidas aos contratados. A ausência de uma aplicação mais efetiva da configuração criminal da prorrogação contratual indevida perpetua a sensação de impunidade dos transgressores, legitimando irregularmente a conduta indevida.
A Lei 12.462/2011 como norma geral de licitações
Investigação acerca da existência da Lei do Regime Diferenciado de Licitações no ordenamento jurídico como norma geral de licitações, erigindo conceitos e analisando a validade do proposto diante da já existente Lei Geral de Licitações.
Defesa do Consumidor e aplicabilidade dessas regras à Administração Pública
A Administração não perde a sua condição de consumidora, mas recai sobre ela a presunção de saber o que está adquirindo em qualidade e quantidade, por deter o conhecimento técnico, adequado à solicitação.
Execução judicial do contrato administrativo
A execução judicial de contrato administrativo pode ser manejada tanto pela Administração Pública direta quanto pela indireta e poderá ter como objeto qualquer das obrigações estipuladas em contrato que seja certa, liquida e exigível, incluindo-se as multas.
Repactuação nos contratos da Administração Pública
Este trabalho tem como propósito contextualizar o operador do direito administrativo, sobre a repactuação da mão-de-obra, espécie de equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e trazer o mais recente entendimento sobre os seus requisitos.
Contratação de instituições para a organização de concursos públicos: fixação de quantitativos e preços
O TCU autoriza a utilização, na contratação de instituições organizadoras, da sistemática do contrato de risco, porém, nesse contexto, estabelece algumas cautelas essenciais a serem observadas pela Administração.
Conta vinculada e terceirização no serviço público federal
A figura da terceirização no serviço público federal e a Instrução Normativa MP nº 02, de 30 de abril de 2008.
O polêmico novo sistema de custos de referência do Ministério dos Esportes
O Ministério dos Esportes acaba de instituir um sistema de custos de referência para os insumos alocados nas ações e projetos sob a responsabilidade do referido órgão.
Processo sancionatório contratual no âmbito da Administração Federal. Sugestões para uniformização do procedimento
Recomenda-se a adoção de um fluxograma para apuração de infrações e aplicação de penalidades nos contratos administrativos em âmbito federal, de forma a uniformizar o procedimento a ser adotado.
