Tudo de Contribuições à Seguridade Social
Contribuição para o SAT:
O Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo que a alíquota (1%, 2% ou 3%) da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT (art. 22, II, Lei n.º 8212/1991) é determinada separadamente por estabelecimento da empresa, de…
Cofins e Pis/Pasep.
Como se sabe, o STF, no RE nº 357950, de que foi Relator o Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que havia alterado a base de cálculo da Cofins, de…
Natureza jurídica das verbas educacionais para fins de incidência da contribuição previdenciária
O bom empregador, responsável socialmente e ciente da importância do incentivo à educação para a sociedade brasileira, não deve ser desestimulado, através da taxação previdenciária.
Inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS.
No julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência…
Imunidade no Direito Previdenciário:
1.Noções gerais de isenção e imunidade Como bem define MACHADO, a isenção "é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira…
Cofins: conteúdo e alcance da decisão proferida no RE nº 357.950/RS
A decisão tomada pelo STF considerando inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins de faturamento bruto para a receia bruta já era, de certa forma, esperada. Comentando a declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a remuneração paga…
A sistemática da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS
SUMÁRIO. I. Introdução. II. Das regras-matrizes do PIS e da COFINS. III. Do instituto da não-cumulatividade. IV. Da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. IV.I. Na Constituição Federal de 1988. IV.II. Na legislação infraconstitucional. IV.II.I. Esboço dos descontos de créditos…
Considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 25, § 2º, da Lei nº 8.870/94.
1. Considerações gerais sobre o tema: A primeira questão reside na definição da base de cálculo para a contribuição social das empresas agroindustriais, em face da declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 pelo…
Contribuições sociais à Seguridade Social.
O texto trata da natureza jurídica das contribuições sociais para a seguridade social e ao regime jurídico aplicável a estas, por meio da interpretação histórica, lógica e sistemática do ordenamento jurídico brasileiro vigente.
Desmonte da Previdência Social
Em 22 de julho de 2005, foi publicada a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, instituindo a Receita Federal do Brasil, logo batizada de Super-Receita. O novo órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, resulta da transformação…
Contribuição do segurado facultativo
Dizia o art. 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988 até 15.12.98: "Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários". Talvez por sua obviedade gritante o dispositivo desapareceu da Carta…
Créditos de Cofins
A principal fonte legal sobre créditos de COFINS é o caput do artigo 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pela Lei 10.865/04.Créditos no início da vigência da Lei 10.833/03De acordo com o artigo 12 da Lei 10.833/03, a pessoa…
Administrador de limitadas à luz do Direito do Trabalho no contexto do novo Código Civil e das normas previdenciárias.
O Decreto 4.729/2003, publicado em 09 de junho de 2003, alterou algumas regras do Regulamento de Previdência Social originárias do Decreto 3.048/99 e, dentre as alterações, enquadrou o Administrador de Sociedade Limitada Não Empregado como "contribuinte individual", equiparando-o do ponto…
Não-incidência da CPMF em relação às operações simbólicas de câmbio
1 Introdução Muito se tem discutido nos últimos anos acerca da incidência ou não da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, no tocante às operações simbólicas de câmbio, também conhecidas como operações de cambio simbólico, ou ainda, operações simultâneas de câmbio.…
Aspectos constitucionais da nova Cofins à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Todos os argumentos pela inconstitucionalidade da cobrança da Cofins são derrubados pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que pese uma luta incansável e criativa dos doutos patronos.
Inexigibilidade da contribuição ao Funrural sobre as empresas urbanas
A contribuição à Previdência Rural foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 2.613/55, que destinava a arrecadação da contribuição ao Serviço Social Rural - SSR, fundação destinada a administrar a previdência Rural. A Lei 2.613/55 não exigia que a…
Aspectos inconstitucionais e ilegais da Lei nº 10.833/2003.
A Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterou a forma de apuração da Cofins para as empresas que apuram o Imposto de Renda pelo Lucro Real, tornando-a não-cumulativa e majorando a sua alíquota para 7,6%. Ocorre que, a…
Da incompatibilidade da Lei nº 9.718/98 com o art. 110 do Código Tributário Nacional
Desde que foi inserida no Ordenamento Jurídico pátrio, a Lei 9.718/98, tem sido alvo de várias discussões, tendo em vista as alterações que promoveu sobre as contribuições do PIS e da COFINS. Inobstante a definição da Suprema Corte, quanto à…
Apropriação indébita da contribuição para financiamento da Seguridade Social (Cofins)
RESUMO O objetivo deste trabalho foi verificar a impossibilidade de se caracterizar o Crime de Apropriação Indébita nos casos de não cumprimento das obrigações impostas pela recente Lei 8.133/03, que estabeleceu em seu art. 30 a obrigação de retenção de…
Irregularidades e inconstitucionalidades na legislação das contribuições sociais e o uso indiscriminado de medidas provisórias
Introdução Com a mais recente alteração legislativa envolvendo as Contribuições Sociais teoricamente incidentes sobre Lucro e o Faturamento, achamos por bem tecer algumas considerações sobre as constantes inconstitucionalidades cometidas pelos legisladores e governantes brasileiros. Na virada do ano, enquanto comemorávamos…
