Tudo de Contribuições à Seguridade Social
COFINS: isenção das sociedades civis.
1) Exposição da questãoA contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins foi instituída pela Lei Complementar n. 70, de 1991. Em seu art. 6º, II, a referida LC dispunha o seguinte: Art. 6° São isentas da contribuição: (...)…
Das inconstitucionalidades das novas contribuições PIS e COFINS sobre a importação
É notório que, não raro, o constituinte derivado imiscuí-se na competência do constituinte originário, criando normas constitucionais, que são na verdade, inconstitucionais. Outro não é o caso das novas contribuições sociais denominadas PIS- importação e COFINS– importação. Com efeito, as…
Apontamentos sobre a contribuição previdenciária dos inativos
RESUMO: O artigo tem objetivo tratar de flagrante inconstitucionalidade da contribuiçãoprevidenciária dos inativos, nos termos da Emenda Constitucional n. 41/2003.SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Da contribuição dos inativos, 2.1. Falta de "causa suficiente", 2.2. Descaracterização da natureza de contribuição social, 2.3....
A Súmula nº 276 e a Reclamação nº 2613 do STF:
I – Introdução Leitor, provavelmente o título desse artigo criará certo alvoroço, por si só. Àqueles que pleiteiam a isenção da COFINS com base na Súmula 276, editada pelo STJ, a liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio nos autos da…
O princípio da isonomia e a Lei nº 10.833/03, que deu novos contornos à Cofins
Atualmente, tem-se observado no meio jurídico diversos artigos e debates quanto à constitucionalidade e, consequentemente, à validade da Lei n.º 10.833/03, a qual, oriunda da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, deu novos contornos à Cofins,…
Amplitude jurídica da Súmula nº 276 do STJ, que desobriga as sociedades civis, ora simples, do recolhimento da Cofins
O dilema é saber se as antigas sociedades civis, hoje simples, de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada estão isentas ou não do pagamento da Cofins.
Aspectos controvertidos do PIS-Importação e da COFINS-Importação.
I. DA ORIGEM DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO.Dando continuidade a uma série de mudanças introduzidas na legislação tributária nacional, o Poder Executivo Federal adotou a Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial de…
Isenção tributária da Cofins. Sociedades civis de profissão regulamentada.
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Impossibilidade de revogação do art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91 por lei ordinária. 4. A Hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar. 5. Competência do Superior Tribunal de Justiça – Matéria…
A imunidade das receitas de exportação, no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)
Um dos assuntos palpitantes nos meios jurídicos tributários reza sobre a imunidade atribuída às receitas de exportação pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com relação as contribuições sociais. A principal controvérsia existente entre Fisco e contribuintes se dá acerca do alcance…
A Súmula 276 e o conflito interno da Justiça:
I – Breve introdução Leitor, essa não será a defesa de uma tese, nem mesmo serão sacadas conclusões da algibeira para revolucionar o meio jurídico. Não, este texto tem como único escopo relatar a experiência de um qualquer que deveria…
A contribuição do aposentado que retorna ao trabalho
Com o retorno do aposentado ao trabalho, suas contribuições deveriam ser devolvidas em parcela única quando cessasse de trabalhar. A baderna jurídica inicia-se legalmente em dezembro de 1993 com a edição de Medida Provisória cancelando o pecúlio.
A inconstitucionalidade da CPMF
IntroduçãoA CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), foi instituída em nosso ordenamento jurídico-positivo, para vigorar pelo prazo máximo de dois anos, pela EC (Emenda Constitucional) nº 12/96, que incluiu o…
As inovações na legislação previdênciária trazida pela Instrução Normativa INSS/ DC nº 100, de 18/12/2003
Resumo: Comentários sobre as principais alterações na legislação previdenciária, introduzidas com a edição da Instrução Normativa nº100, de 18/12/2003, que passam a vigorar a partir de 01 de março de 2004. Sumário: I – Introdução, II - As inovações trazidas…
A revisão administrativa dos benefícios previdenciários e o pagamento dos atrasados
Assunto que vem preenchendo as páginas dos jornais, revistas e o tempo dos noticiários televisivos é a revisão administrativa dos benefícios previdenciários do INSS, mais precisamente as aposentadorias concedidas entre 1994 e 1997. Conseqüência da revisão administrativa seria o pagamento…
A isenção da COFINS das sociedades civis regulamentadas:
INTRÓITOA questão sobre a isenção da COFINS das sociedades de profissão regulamentada tem sido foco de muita controvérsia e por mais que se leia sobre o assunto em razão dos vastos comentários e alusões existentes que enfocam diversos ângulos diferentes…
Isenção de COFINS sobre a prestação de serviços ao exterior recebida em reais
O artigo 7º da Lei Complementar 70/91, ao dispor sobre a isenção da COFINS aplicável as operações de prestação de serviços para o exterior, não condicionava o direito a isenção ao efetivo ingresso de divisas no País. "Lei Complementar 70/91…
Contribuições sociais à Seguridade Social:
INTRODUÇÃOO tema aqui tratado refere-se à determinação da natureza jurídica das contribuições sociais para a seguridade social e ao regime jurídico aplicável a estas, de acordo com o Ordenamento Jurídico brasileiro vigente. Com o fito de explicar este tema, é…
COFINS: aspectos controvertidos
Sumário: 1 Introdução. 2 Hierarquia da lei complementar. 3 A questão da isenção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais. 4 A questão do alargamento da base de cálculo e majoração da alíquota. 5 Conclusões.1 IntroduçãoA Contribuição para a…
PIS e COFINS na importação.
1.Introdução Em 29 de Janeiro de 2004, foi publicada a Medida Provisória n° 164 ("MP n° 164/04"), que instituiu a cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição…
Análise da decisão do STF que decidiu pela constitucionalidade do Seguro Acidente de Trabalho
A jurisprudência em tela trata da constitucionalidade da cobrança do Seguro Acidente de Trabalho – SAT. A empresa MORETTI AUTOMÓVEIS LTDA impetrou uma ação declaratória contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando o não pagamento desse tributo, devido…
