Controle concreto ou abstrato?

Não há como negar uma atual tendência existente no ordenamento jurídico brasileiro: encontram-se, cada vez mais, argumentos que comprovam a utilização do Recurso Extraordinário (típico instrumento do controle difuso), com efeitos que eram comumente utilizados, apenas, no controle concentrado. Para…

Da inconstitucionalidade progressiva e sua aplicação abstrata

1 – Da análise casuística até uma definição ou teoria geral             Diante do aparente descompasso entre o artigo 68 do Código de Processo Penal e artigos 127 e 134 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal se manifestou e (prudentemente)…

A reclamação no Supremo Tribunal Federal e o efeito vinculante no controle abstrato de constitucionalidade

A reclamação guarda paridade com as decisões proferidas nos processos de controle de constitucionalidade abstrato, por força do efeito vinculante do qual estas são dotadas.

Argüição de descumprimento de preceito fundamental:

Sumário:1. Introdução; 2. Objeto e Finalidade; 3. Preceito fundamental; 4. Direito Comparado; 5. Modalidades: 5.1. Autônoma. 5.2. Incidental. 5.3. Aspectos Controversos sobre a ADPF incidental; 6. Aspectos Processuais: 6.1. Legitimação Ativa; 6.2. Legitimação Passiva; 6.3. Litisconsórcio; 6.4. Medida Liminar; 6.5.…

A questão da nulidade do ato inconstitucional no direito positivo brasileiro

A maioria dos estudiosos entende que o ato inconstitucional é nulo. Mas a Constituição de 1988 e Leis nº 9.868/99 e 9.882/99 trouxeram inovações incompatíveis com esse entendimento. Daí a necessidade de rediscutir o tema.

A finalidade do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade

No STF, o amicus curiae vem sendo prestigiado, culminando na Emenda Regimental nº 15/2004, que regulamentou a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos de ADI e ADC, além de na ADPF, como previsto na Lei nº 9.882/99.

Controle de inconstitucionalidade das leis e o papel da reclamação perante o STF.

O trabalho aprecia, de forma perfunctória, a teoria geral de inconstitucionalidade das leis, assim como a dupla função da reclamação nesta mesma seara, evidenciando doutrina e jurisprudência da Corte Constitucional.

Breves anotações sobre controle da constitucionalidade

1. IntroduçãoExercer o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos significa aquilatar sua consonância para com a Carta Magna. Sem um efetivo sistema de controle dos atos normativos, a Constituição torna-se apenas um belo documento de intenções. A Constituição…

O amicus curiae no Direito Processual brasileiro

            Oriundo do direito norte-americano, o "Amicus Curiae" (amigo da corte) é um instituto de matriz democrática, uma vez que permite que terceiros passem a integrar a demanda, para discutir objetivamente teses jurídicas que vão afetar a sociedade como um todo,…

A coisa julgada inconstitucional e seu controle por meio de ADPF

Defendemos aqui sim, o uso da ação de descumprimento de preceito fundamental, a ser ajuizada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, com o desiderato de desconstituição de coisa julgada viciada pela nódoa da inconstitucionalidade.

O Advogado-Geral da União e o dever de defesa nas ações diretas de inconstitucionalidade

Sumário: I - Introdução. II - Ingerência política. III - Check and Balances. IV - Incompatibilidade Funcional. V - Indeclinabilidade da Defesa. VI - Conclusão. VII - Reflexão. Este artigo investiga a existência de obrigatoriedade na redação do art. 103,…

Comparativo das ações referentes ao controle concentrado de constitucionalidade.

IntroduçãoInicialmente, como forma de adentrarmos ao interessante tema que nos propomos à apreciação, necessário se faz abordarmos alguns pontos relativos ao próprio controle de constitucionalidade, vez que as ações mencionadas no título desse estudo são formas do exercício da jurisdição…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental:

RESUMOA argüição de descumprimento de preceito fundamental é um instituto recente no ordenamento jurídico nacional, instituído pela Constituição de 1988, em seu artigo 102, § único, e posteriormente regulamentado, já como § 1º devido à redação da emenda 03/93, pela…

Jurisdição constitucional dos Estados-membros quanto às normas repetidas

SUMÁRIO: I – Considerações gerais. II – Conceito de normas repetidas. 2.1 – Normas de reprodução.III – Jurisdição constitucional dos Estados-membros. 3.1 Abrangência da competência do Tribunal de Justiça. 3.2 O controle da constitucionalidade das normas de reprodução. 3.3 Eficácia…

Anotações sobre o "amicus curiae" e a democratização da jurisdição constitucional

Amicus Curiae é o "amigo da Corte", aquele que lhe presta informações sobre matéria de direito, objeto da controvérsia. Sua função é chamar a atenção dos julgadores para alguma matéria que poderia, de outra forma, escapar-lhe ao conhecimento. Um memorial…

O que são os preceitos fundamentais garantidos pela argüição descumprimento de preceito fundamental (ADPF)?

Todos temos o direito de nos rebelar contra qualquer espécie de coerção e abuso de poder, em qualquer instância em que se manifestem: nossa arma chama-se Constituição. Ela é a resposta à exigência também de Montesquieu, há mais de dois…

Legitimidade do cidadão para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) no direito brasileiro

Sumário:1. Introdução 2. O Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade 2.1. O Controle Difuso 2.2. O Controle Concentrado 3. A legitimidade do cidadão para a propositura de ADIN genérica no direito brasileiro 3.1. A legitimidade no processo civil brasileiro 3.2.…

O controle de constitucionalidade

Sumário: 1. A supremacia da Constituição e o controle de constitucionalidade. 2. O surgimento do controle de constitucionalidade difuso. 3. O surgimento do controle de constitucionalidade concentrado. 4. Classificação do controle de constitucionalidade. 5. O controle de constitucionalidade no Brasil....

O controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário

Embora de maneira atípica, a função jurisdicional exercida pelo Executivo é substancialmente a mesma desempenhada pelo Judiciário. É impossível aplicar-se uma lei sem que se aplique, imediata e necessariamente, a Constituição.

Proposta de nova legitimação ativa para o controle concentrado de constitucionalidade:

INTRODUÇÃO              No presente trabalho procurarei justificar o motivo pelo qual nosso Estado Democrático de Direito, nossa República, o Poder Judiciário, a nação, enfim, a cidadania e os necessitados deste país, somente terão a ganhar com a inclusão do Defensor…