O mandado de injunção e seus efeitos na prática

I. O mandado de injunção, remédio constitucional criado pela Carta Federal de 1988, previsto no art. 5º, inciso LXXI, é medida timidamente empregada pelos advogados e, conseqüentemente, pouco apreciada pelos tribunais pátrios. Herança do direito comparado, o mandado de injunção…

Princípios jurídicos e a função da Suprema Corte brasileira

Na interpretação dos princípios jurídicos, a Suprema Corte Brasileira tem função decisiva e determinante. É impossível separar nitidamente a atuação jurídica da atuação política da Suprema Corte. Aliás, A escolha entre alternativas controvertidas de política nacional no âmbito Constituição, fazem…

Novas perspectivas do controle da omissão inconstitucional no Direito brasileiro

O controle das omissões constitucionais, tema da mais grave repercussão na esfera da distribuição das funções estatais, deveria ser tratado de maneira séria e sistematizada pela Constituição Federal ou, ao menos, pelo legislador infraconstitucional. Mas não foi.

Efeitos da declaração de constitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade

O controle concentrado de constitucionalidade surgiu, no Direito Brasileiro, por meio da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 16 de março de 1934. Em sua versão original, o controle concentrado de constitucionalidade, regulado pela lei nº…

Artigo 741, parágrafo único do CPC.

O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, com redação dada pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, assim se enuncia: "Parágrafo único – para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se…

Antecedentes históricos do controle difuso de constitucionalidade das leis

A histórica decisão do Juiz John Marshall foi fundamental para a teoria do controle de constitucionalidade das leis, inclusive no Brasil.

O controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal

I - INTRODUÇÃO O artigo inaugural da Constituição Federal elenca a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, formado pela UNIÃO indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. A consagração de um Estado Democrático, feita pelo…

Controle de constitucionalidade de lei pelo agente administrativo

Existe um grande dilema que assola os agentes administrativos: diante de uma lei que entende inconstitucional, como se portar? Privilegiar a Constituição e ignorar o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, do atributo da imperatividade e da reserva do…

Reflexo da negativa de liminar em ADIn na jurisdição comum

Com o advento da Lei nº 10.628, de 24.12.2002, que alterou a redação do art. 84 do Código de Processo Penal implicando, entre outras inovações, no alargamento das hipóteses de foro privilegiado por prerrogativa de função, veio à tona a…

Estado constitucional, segurança jurídica e controle de constitucionalidade

"A idéia de Constituição é antiga e pode ser localizada na Grécia e em Roma, no domínio do pensamento filosófico e político. Aristóteles concebeu a Constituição – a politeia – como sendo o elemento que confere forma à cidade, aquele…

A ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

Não obstante as divergências que existem no campo da doutrina 1 e da jurisprudência dos nossos tribunais, entendemos ser possível a fiscalização in abstracto, ou em tese, de lei ou ato normativo municipal através de ADIn, pelos argumentos que se...

A plausibilidade de deliberações sobre inconstitucionalidades de leis e atos normativos pelos tribunais administrativos do Brasil

É lição comezinha nos meios acadêmicos, sobretudo no que concerne aos iniciantes nas letras jurídicas, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal de 1988 (CF/88), até pela expressa identificação dessa assertiva no Texto Constitucional, especificamente…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental

Matéria de alto grau de complexidade e "perplexidade" por parte de seus críticos, a ADPF veio incrementar as possibilidades de discussão por parte do STF em face do descumprimento de um preceito constitucional fundamental.

Controle de constitucionalidade: STF vs. Senado Federal: a quem cabe a última palavra?

A todos aqueles que fazem do Direito uma ferramenta para o progresso da humanidade. Agradecimentos: A Deus, que nos concedeu inspiração e ânimo para a conclusão deste trabalho. Aos nossos queridos pais, que sempre nos apoiaram e estiveram ao nosso…

Normas constitucionais inconstitucionais

Escorada no sentimento de justiça que deve permear toda a sociedade, a norma constitucional só será legítima se ela mesma respeita esses valores. A preservação do Estado de Direito coloca-se na necessidade de garantir um mínimo existencial de justiça a todos, sem discriminações.

Normas constitucionais inconstitucionais oriundas do poder constituinte originário

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Supremacia da norma constitucioinal – 3. Antinomias jurídicas e critérios para sua ultrapassagem – 4. Antinomias no âmbito da Constituição – 5. A norma constitucional inconstitucional na visão de Otto Bachof – 6. A norma…

Novas perspectivas de utilização da ação civil pública e da ação popular no controle concreto de constitucionalidade

O antes exclusivo controle difuso de constitucionalidade perde cada vez mais espaço no atual sistema misto de controle de constitucionalidade, dada a preocupação em se fazer chegar logo ao STF a chance de uniformizar o entendimento constitucional de atos normativos.

Da declaração incidental de constitucionalidade em acão civil pública

1. INTRODUÇÃOA idéia individualista dos direitos, vigorante no Estado Liberal, em que se visava proclamar a liberdade do homem em contraposição ao poder estatal, passou a perder forças diante das intensas transformações sociais, culturais, econômicas e tecnológicas que se sucederam…

Aspectos gerais e eficácia do mandado de injunção

"Não há, numa constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm força imperativa de regras".Rui Barbosa SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 OS WRITS CONSTITUCIONAIS, 1.1.Conceito, 1.2 Habeas corpus, 1.3 Mandado de segurança,…

Cabimento, eficácia e consequências da medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade

Sumário: I- Introdução. II- Posicionamento do STF sobre o tema. III- Natureza da liminar. IV- Medida cautela em ADC. V- Alcance da liminar em ADC. VI- Conseqüências do efeito vinculante e eficácia erga omnes da liminar. VII- Conclusões.I.INTRODUÇÃOO cabimento, eficácia…