Tudo de Controle de constitucionalidade
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade de repetição de indébito.
Contribuinte requereu a repetição de indébito tributário, em conseqüência da declaração judicial de inconstitucionalidade de lei que impunha cobrança de taxa de limpeza e iluminação pública. A sentença indeferiu o pedido, sustentando posição polêmica da doutrina que defende a atenuação da retroatividade das nulidades.
Argüição de preceito constitucional
Sumário: 1.Considerações iniciais; 2. Controle de constitucionalidade da Lei; 3.Preceito constitucional fundamental; 4.Ação de arguição de descumprimento do preceito fundamental, 41.Natureza jurídica, 4.2.Histórico, 4.3.O instituto no Direito comparado, 4.4.Procedimento da arguição, 4.5.Distinção com a ação direta de inconstitucionalidade; 5.Jurisprudência, 5.1.ADPF-...
A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
" A Constituição jurídica logra conferir forma e modificação à realidade. Ela própria converte-se em força ativa que influi e determina a realidade política e social." Konrad Hesse. [1] I – Introdução:A Constituição Federal de 1988 carreou importantes inovações ao…
O controle de constitucionalidade confuso
Resumo: O artigo cuida de esboçar as espécies e história dos mecanismos de controle de constitucionalidade brasileiros, as tendências de se redirecionar as Cortes Superiores às suas competências mais elevadas e, por fim, as propostas condensadas na chamada "Reforma do…
Cabe ADIN contra plano de Governo:
O presente trabalho expressa um ponto de vista, dentro da liberdade de expressão, sobre as discussões técnico-jurídicas em torno do cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra planos de Governo ou contra as denominadas políticas governamentais. Tais políticas ou opções…
A noção de ato normativo para fins de fiscalização da constitucionalidade em sede abstrata:
Introdução: O presente ensaio apresentará, sucintamente, em uma análise comparativa, como o Tribunal Constitucional português e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se diante dos atos que lhes são submetido à fiscalização em abstrato da constitucionalidade. Tal questão desvela-se de grande importância…
A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o papel do Supremo Tribunal Federal no Estado Democrático de Direito
"(...) El concepto de Constitución es completo cuando a intelección teorética se une su compreensión emocional mediante el sentimiento que se adhiere al concepto. La ensenanza de Derecho Constitucional no se agota en la explicación de sus evidentes y necesarias…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental:
Em uma reflexão inicial acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental, sem tecermos maiores considerações, já poderíamos declarar o quão acentuadas são as divergências acerca da constitucionalidade, da eficácia e da utilidade da Lei n. º 9882/99, que veio…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - Introdução1 – A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Sistema Jurídico Brasileiro A Constituição Federal de 1988 ampliou o sistema de controle de constitucionalidade, dentre outros modos, com a criação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão,…
Controle de constitucionalidade: jurídico-político ou político-jurídico?
1. Visão panorâmica do controle de constitucionalidade no direito comparado O controle de constitucionalidade, nos modernos Estados Democráticos de Direito, é a garantia inafastável da imperatividade e efetividade da Constituição, norma fundante de uma comunidade político-jurídica. Em sua ausência, o...
Da problemática da prova na argüição de descumprimento de preceito fundamental
Sumário:1. Das Razões de Ser – 2. Do Breve Reportório Geral – 2.1 Da Difícil Definição de "Preceito Fundamental" – 2.2 Da Não Caracterização Legal de "Preceito Fundamental" – 3. Da Prova a ser Argüida – 3.1 Da Prova do…
Controle abstrato de constitucionalidade via ação direta genérica quanto aos requisitos fixados no art. 62 da Constituição Federal
Como é cediço, o controle de constitucionalidade no Brasil pode perfeitamente incidir sobre medidas provisórias, desde que veiculem norma geral e abstrata, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal1.O que se propõe debater, contudo, são as constantes manifestações políticas e...
A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão
1. IntroduçãoA Constituição Federal é a norma fundamental, ou seja, é nela que buscamos fundamento de validade das normas existentes no ordenamento jurídico[1], ocupando o último escalão da pirâmide de Kelsen. Todas as situações jurídicas devem com ela guardar relação…
A separação das funções estatais e o controle do Supremo Tribunal Federal em face das normas editadas pelo Legislativo
1 - Evolução Histórica da Teoria da Separação dos PoderesMontesquieu é considerado o pai da Teoria da Separação dos Poderes, mas sua doutrina na verdade não era completamente inédita. A divisão das atribuições do Estado já havia sido suscitada por…
O significado da expressão "preceito fundamental" no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental,
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Localização constitucional da argüição de descumprimento – 3. O preceito fundamental como objeto de tutela da argüição de descumprimento - 4. Outras considerações relevantes sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental - 5. Conclusão…
Apagão e efeito vinculante
Toda a imprensa noticiou, e todos já sabem perfeitamente que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Medida Provisória que instituiu o racionamento de energia elétrica. Por oito votos contra dois, em ação declaratória de constitucionalidade (ADC nº 9), movida…
Jurisdição constitucional:
Sumário:Introdução. 1.jurisdição constitucional. 1.1. Inconstitucionalidade x não recepção. 1.2. Controle de constitucionalidade no brasil. 1.2.1. Vias de defesa e de ação. 1.2.2. A ação de descumprimento de preceito fundamental. 1.2.3 - a questão da coisa julgada inconstitucional. 2. Writs constitucionais.…
Supremo apagão da cidadania
Examinando, em 28/6/2001, pedido de medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade, promovida pelo Presidente da República objetivando inibir o acesso ao controle judicial dos artigos 14 a 18 da Medida Provisória 2.152-2, de 1º.6.2001 - que cria e instala...
