Tudo de Controle de constitucionalidade
O que é inconstitucionalidade ideológica?
Sumário: I – Introdução; II – Premissas : Princípio da Supremacia da Constituição e Controle de Constitucionalidade; III – Atos sujeitos a controle de constitucionalidade; IV – Inconstitucionalidade ideológica – conceito; V – Casuística – hipóteses de inconstitucionalidades ideológicas; VI…
O processo constitucional espanhol e a atuação do Ministério Público
Mantendo-se fiel à linha evolutiva do controle de constitucionalidade no continente europeu, erguido sobre os pilares delineados por Kelsen e acolhidos pela Constituição austríaca de 1920, o Direito espanhol concentra em um único órgão, estranho à estrutura do Poder Judiciário,…
Introdução ao controle de constitucionalidade, difuso e concentrado
O texto, atualizado com a Emenda Constitucional nº 45/04, trata dos principais aspectos e questões do controle de constitucionalidade, tanto difuso como concentrado, reportando-se aos apontamentos e soluções da doutrina e jurisprudência.
O processo constitucional italiano e a atuação do Ministério Público
É intuitivo reconhecer que a concepção de controle de constitucionalidade caminha, pari passu, com a evolução do próprio Estado de Direito. Preserva as opções políticas fundamentais do Constituinte, assegura a observância do fundamento de validade das distintas espécies normativas e…
O processo constitucional português e a atuação do Ministério Público
O Estado português, conquanto mantenha-se fiel à tradição européia, conferindo a um órgão estranho à estrutura jurisdicional ordinária a competência precípua de aferir a compatibilidade de atos normativos com a Constituição, também prestigia o sistema de controle difuso, de origem…
O processo constitucional alemão e a atuação do Ministério Público
O sistema alemão de controle de constitucionalidade, na medida em que contextualizado no plano de um Estado federal, apresenta singularidades em relação aos demais referenciais europeus. Divisada a existência de uma Lei Fundamental (Grundgesetz – GG) federal e de Constituições…
O dogma da nulidade da lei inconstitucional e os problemas intertemporais no controle concentrado de constitucionalidade
BREVÍSSIMA INTRODUÇÃO O ato normativo incompatível com a constituição é, em regra, nulo, o que significa que não terá gerado efeitos. Essa é a doutrina oriunda de casos inaugurais de controle de constitucionalidade nos Estados Unidos da América, onde o…
As circunscrições impostas pelo Estado Democrático de Direito:
Tormentosa questão divide estudiosos do Direito Público. Trata-se da possibilidade de o Chefe do Executivo deixar de cumprir a norma por entendê-la inconstitucional, e, nesse sentido, determinar aos subordinados que procedam de maneira semelhante. Tais considerações se mostram necessárias mesmo…
A dupla significação da subsidiariedade da ADPF
O § 1º do art. 4º da Lei n.º 9.882/99 determina que não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão alegada. Tal regra tem sido imposta como pressuposto de…
O regime jurídico-constitucional da argüição de descumprimento de preceito fundamental
O que se pretende analisar objetivamente é o regime jurídico da ADPF: como a referida ação tem sido aplicada no espaço jurídico brasileiro, como o STF tem decidido.
As "associações de associações" como entes legitimados para a instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade.
O presente ensaio tem por finalidade examinar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de legitimidade para a instauração do controle abstrato de constitucionalidade, merecendo ser lembrada a equiparação do rol de legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade –…
ADC nº 12 no STF.
1. DESENVOLVIMENTO DAS IDÉIAS. Por nove votos a um, no dia 16/02/2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, confirmando a validade da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).…
Comentários sobre a Resolução do Senado Federal nº 71/2005
Trata-se de ato normativo de competência exclusiva do Senado, que suspende a execução das expressões atingidas pelas decisões judiciais transitadas em julgado do STF, conferindo efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de leis federais.
Amicus curiae:
Amicus curiae é uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo.
Argüição de descumprimento de preceito fundamental e o direito ambiental:
" Quando a justiça ascende ela própria à condição de mais alta instância moral da sociedade, passa a escapar de qualquer mecanismo de controle" (MAUS, Ingeborg. Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisdicional na ‘sociedade orfã") Sumário:…
As decisões intermediárias
1 INTRODUÇÃO O princípio do devido processo legal, mundialmente consagrado nos principais sistemas jurisdicionais, a par do seu claro objetivo de assegurar e propiciar a ampla defesa, tem como uma de suas faces mais importantes a busca pela efetividade e…
A problemática da legitimidade da jurisdição constitucional
A análise jurídica do Sistema de Controle de Constitucionalidade adotado em nossa Carta Magna leva a perceber a inexistência de uma legitimidade constitucional que ofereça a um órgão a declaração da inconstitucionalidade ou não de lei ou ato normativo. Traz-se…
Controle de constitucionalidade no direito comparado
1.Introdução O controle de constitucionalidade tem por objetivo aferir a compatibilidade vertical das normas com a Constituição, verificando a regularidade do processo legislativo (aspecto formal) e o conteúdo propriamente dito (aspecto material). Raul Machado Horta, dissertando acerca da importância do…
