O controle político preventivo das leis no Estado da Cidade do Vaticano

1. A Bíblia, os dogmas e as leis em geral. [01] 1. No Antigo Testamento, as leis [02] são tidas como vindas da divindade, e o seu implemento era sinal de fidelidade à Aliança do Sinai. Foram sendo codificadas ao…

A nova perspectiva do Supremo Tribunal Federal sobre o controle difuso:

Decidir que qualquer decisão do STF em controle difuso gera os mesmos efeitos que uma proferida em controle concentrado contraria a própria Constituição.

Descomplicando o controle de constitucionalidade abstrato.

I – Introdução - O controle de constitucionalidade, como é sabido, atine à possibilidade e à necessidade de adequação das demais normas do ordenamento jurídico com a Constituição, para que possam subsistir de modo legítimo, proporcionando a integridade do ordenamento…

O princípio da segurança jurídica e o controle de constitucionalidade brasileiro

Sumário: Introdução. 1. Modelos de controle de constitucionalidade. 1.1. O modelo difuso de controle de constitucionalidade. 1.2. O modelo concentrado de controle de constitucionalidade. 2. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2.1. Instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade no…

Controle de constitucionalidade:

É consabido que o sistema jurídico brasileiro adota uma forma mista de controle judiciário de constitucionalidade das leis e atos normativos, combinando o modelo difuso-incidental (concreto) com o concentrado-principal (abstrato). [01] O primeiro tem suas raízes fincadas no common law;…

Antecipação dos efeitos da tutela em mandado de injunção

Recentemente, esteve na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento dos mandados de injunção n. 670 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário…

Pressupostos e requisitos do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos

O controle ou fiscalização de constitucionalidade das leis e atos normativos representa a averiguação de conformidade dos mesmos às regras e princípios da Constituição. Em tal seara, o controle exercido por órgãos políticos ou jurisdicionais tem não somente o escopo…

Impossibilidade de a administração tributária judicante afastar a aplicação lei pretensamente inconstitucional

Recentemente, o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, editou a Súmula n.º 2, que enuncia: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Essa questão é polêmica e há…

Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites: veto judicial?

Resumo: Após tratar dos tipos de inconstitucionalidade, o trabalho examina precedente do Supremo Tribunal Federal e conclui que a declaração judicial da inconstitucionalidade verificada no processo legislativo (inconstitucionalidade formal), embora possa atingir somente alguma(s) da(s) norma(s) que compõe(m) determinado ato...

Partição de funções e poderes estatais e controle de constitucionalidade

Introdução breve             A questão da detenção de poder político, entendido este como possibilidade de opção política legislativa, está intimamente ligada com a noção de legitimidade dentro de certa formatação de estado e de governo. A teorização que serve de fundamento…

Controle de constitucionalidade e política judiciária:

A súmula vinculante tem elementos para concretizar a celeridade processual, agilizando o julgamento de processos repetitivos, sem desrespeitar qualquer princípio da Constituição.

O mandado de injunção

Em vista da mudança substantiva dos Ministros na composição do STF, há possibilidade de o mandado de injunção finalmente receber o adequado tratamento jurisprudencial dentro da perspectiva de um Estado que ser quer Direito e Democrático.

Questões pacíficas e temas controvertidos sobre o controle concentrado de constitucionalidade

O texto está dividido em duas partes: uma sobre questões pacíficas jurisprudencialmente, sem severas contradições doutrinárias, e outra sobre temas em que ainda persiste divergência jurisprudencial ou que não tiveram seus contornos bem definidos.

Da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98:

Resta evidenciada uma manipulação do texto constitucional, para satisfazer o intuito arrecadatório do Estado, ignorando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A causa de pedir aberta nas ações diretas de inconstitucionalidade

O tema se encontra intimamente relacionado com a recente discussão sobre a vinculação do Supremo Tribunal Federal às suas próprias decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Controle constitucional do abuso de poder do Estado

O texto defende a plena penetrabilidade do ato administrativo discricionário, que não poderá ficar imune ao controle judicial, máxime quando envolver o critério de conveniência e de oportunidade.

Ação declaratória de constitucionalidade:

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:             O presente trabalho consiste em uma análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC à luz da Constituição Federal, da Lei n.º 9.868/99 e de julgados do Colendo Supremo Tribunal Federal, com enfoque ao procedimento adotado nesse…

O efeito vinculante nas decisões do Supremo Tribunal Federal

Sumário: 1. Introdução; 2. Eficácia "erga omnes" vs efeito vinculante; 3. O efeito vinculante no controle concentrado; 3.1. Limites subjetivos; 3.2. Limites objetivos; 4. O efeito vinculante no controle difuso; 4.1. Suspensão pelo Senado; 4.2. Desobediência 1. Introdução             O efeito…

Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do mandado de segurança?

A Súmula 267 do STF impede a utilização do writ quando haja possibilidade de interposição de recurso ou correição parcial, o que, todavia, não se verifica no caso da reclamação.

O controle do Supremo Tribunal Federal sobre a representação de inconstitucionalidade estadual:

A partir de 1988, em face da "dúplice proteção judicial", podem surgir conflitos entre a jurisdição constitucional federal e a jurisdição constitucional estadual.